MERVAL PEREIRA
Apresentado aos parlamentares em setembro do ano passado pelo Ministro da Defesa Nelson Jobim, o projeto de lei complementar que altera o arcabouço jurídico do sistema de Defesa Nacional foi aprovado seis meses depois na Câmara por um grande acordo interpartidário na semana passada, sem que se desse muita atenção às mudanças fundamentais que ele introduz, e ao significado que tem essa nova estrutura para as negociações de compra de material bélico com o compromisso de transferência de tecnologia, inclusive a compra dos novos caças, cuja licitação está para ser resolvida, não por acaso, nos próximos dias.
Aprovado por larguíssima maioria, o projeto é um exemplo de como governo e oposição podem cooperar em questões de Estado, para o bem da democracia e do país, define o deputado Raul Jungman, membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, que considera esta a maior mudança em talvez um século, na estrutura de Defesa e das Forças Armadas.
Transformando em realidade a atuação do Ministério da Defesa sob comando civil, um dos artigos da lei determina, por exemplo, que o Ministro, que antes era ouvido quando da nomeação dos comandantes militares das três forças, agora os indique ao Presidente para sua efetivação.
Já o artigo 7º define que compete ao ministro da Pasta indicar a lista de promoção de cada uma das Armas, no tocante aos seus oficiais superiores, inclusive generais. Antes, isso se dava mediante reunião conjunta entre o Presidente, Ministro e Comandantes Militares. Leia mais.