O Congresso deve receber até o fim de abril projeto de lei do governo sugerindo a criação da Comissão Nacional da Verdade, estrutura composta por representantes do governo e da sociedade civil que ficará encarregada de apurar violações aos direitos humanos durante o regime militar. A informação foi prestada pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em audiência promovida nesta quinta-feira (8) por seis comissões do Senado.
O debate foi organizado para que o ministro prestasse esclarecimentos sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), editado por decreto no ano passado e que inclui entre os seus pontos mais polêmicos a criação da Comissão da Verdade, a ser agora destacada como projeto legislativo. Na audiência, Vannuchi afirmou que a comissão "não é revanchista e é a favor das Forças Armadas".
- Não é justo que as Forças Armadas brasileiras sigam carregando o peso por violências que foram executadas por algumas dúzias de torturadores - declarou.
Na avaliação do ministro, a comissão não é contrária à Lei da Anistia
e sua instalação deve completar o que considerou ser uma caminhada desde o governo Fernando Henrique, quando foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia. Na diretriz definida como Direito à Memória e à Verdade, o PNDH-3 trata da questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial e da criação da Comissão da Verdade. Na redação original, a comissão é apontada como um "passo importante" na busca de esclarecimento público das violações de direitos humanos "por agentes do Estado na repressão aos opositores".
Diante das reações nas Forças Armadas e do próprio ministro da Defesa, Nelson Jobim, o decreto foi alterado e passou a considerar também como alvo das apurações violações cometidas por integrantes dos grupos armados clandestinos que confrontaram o regime militar. Mas outras propostas ainda incomodam a área militar, como a ideia de identificar e tornar públicas as estruturas clandestinas onde ocorriam violências contra presos políticos.
Na audiência, Vannuchi disse que a mídia repercutiu com muita intensidade as rações negativas à criação da Comissão da Verdade, sem registrar com o mesmo relevo os apoios recebidos. Ele chegou a citar um grupo de personalidades que defendem a iniciativa, como o cantor e compositor Chico Buarque e o arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns.
De acordo com o ministro, existem em todo o mundo cerca de 30 comissões atuando na apuração de violações aos direitos humanos cometidos por regimes ditatoriais. Aqui mesmo na América do Sul, observou Vannuchi, muitos países já examinaram o passado para apurar os crimes cometidos contra opositores das ditaduras.
AGÊNCIA SENADO