14 de julho de 2010

FILHO DE MILITAR TRANSFERIDO RECORRE AO STF PARA GARANTIR MATRÍCULA NA USP

Filho de militar transferido para São Paulo tenta garantir matricula na USP
Depois de ter sua transferência para a USP (Universidade de São Paulo) rejeitada tanto pelo reitor daquela instituição quanto pela justiça, o estudante da Universidade de Brasília (UnB) T.F.V.C., filho de militar transferido ex-officio da capital da República para São Paulo, ajuizou Reclamação (RCL 10380) no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter garantido o direito de se matricular na instituição paulista.
Para o advogado de defesa, as decisões da USP e da 12ª Vara da Fazenda Pública de SP contrariam o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324, quando a Corte entendeu que os servidores públicos federais e militares têm direito de acesso à educação assegurado pelo artigo 1º da Lei 9.536/97, ao serem transferidos, desde que obedecida a regra da congeneridade entre as instituições de ensino.
A USP, universidade estadual, negou o pedido de transferência de T.F. alegando que, de acordo com a legislação, tem autonomia para decidir sobre o acesso à instituição, e que, exatamente por ser autarquia estadual, não seria afetada pela lei federal que rege a matéria (Lei 9.536/97).  No entender do advogado, esses argumentos afrontam a decisão do STF na ADI 3324.
O advogado acrescenta que o juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo foi mais longe ao desconsiderar em sua decisão a regra da congeneridade e estabelecer outra regra: a de que alunos da USP devem ter passado pelo crivo do vestibular. “[O juiz] alude, desconsiderando que o reclamante é oriundo de um processo vestibular em universidade pública, que este estaria a gozar de privilégio pelo simples fato de ser filho de um funcionário público federal”.
A defesa pede que seu cliente, aluno de engenharia de redes de comunicações na UnB, seja matriculado finalmente no curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações na USP – curso congênere ao que estava matriculado na UnB.