"Não é direito. Isso é privilégio", diz procurador sobre reserva de vagas em colégios militares
Sistema que prioriza filhos de militares no acesso às instituições em todo o país é criticado
André Mags | andre.mags@zerohora.com.br
Sobre a mesa do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alexandre Gavronski, chegou ontem uma procuração que levanta polêmica sobre o acesso ao estudo em colégios militares no Brasil. De autoria de outro procurador regional da República, Domingos Sávio da Silveira (foto), o texto questiona o sistema por meio do qual são definidas as vagas nas instituições, que são públicas e dão preferência aos filhos de militares.
Silveira avaliou o que prega a Constituição para questionar o método de acesso aos 14 colégios militares do país. Segundo
ele, o princípio de igualdade no acesso à educação pública é a base para a argumentação.
– São colégios montados para atender a filhos de militares. Todo ano, é feito concurso público somente para as vagas que sobram. Isso não é direito. Isso é privilégio – afirma.
O Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) é citado como exemplo pelo procurador. Considerado uma das melhores escolas da Capital, terá em 2011 45 vagas abertas para a 6° série e cinco para o Ensino Médio. Em média, são abertas entre 130 e 150 vagas a cada ano com a formatura de estudantes do 3° ano do Ensino Médio. As inscrições para o processo seletivo começam na próxima segunda-feira.
– É bom fazer essa discussão agora, pouco antes do processo – diz Silveira.
Chefe da seção de Comunicação Social do CMPA, o coronel Leonardo Araujo prefere não se manifestar sobre a representação. Mas ele defende o estatuto dos colégios militares no seu propósito de prover assistência a uma carreira na qual o imprevisto pode ocorrer a qualquer momento.
– A carreira militar exige muito sacrifício. Em qualquer época do ano, o militar pode ser transferido para qualquer lugar do Brasil. Com ele vão suas famílias. Quando isso acontece, o filho do militar tem matrícula assegurada, desde que haja vaga – explica.
O procurador Gavronski ainda não havia lido a representação encaminhada por seu colega. Caberá a Gavronski julgar se o documento merece ser objeto da atuação do Ministério Público Federal ou não.
Como funcionam
- Os colégios militares foram criados depois da Guerra do Paraguai (1864-1870), devido ao aumento no número de órfãos de soldados brasileiros
- A crescente interiorização do país levou à criação de quartéis em localidades distantes dos grandes centros urbanos, muitas vezes sem escolas para que os filhos dos militares estudassem
- A cada ano, as vagas nos colégios são preenchidas preferencialmente por filhos de militares. As vagas que sobram são disputadas pelos demais pretendentes em concurso
- O militar tem quatro anos para matricular seus dependentes em um colégio militar no lugar onde vive- No Brasil, há 14 colégios militares- No Estado, Porto Alegre e Santa Maria têm colégios militares
O COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE
- Alunos: 1.075- Turmas: limitadas a 30 alunos por sala
- Vagas em 2011: 45 para o 6ª série e cinco para o Ensino Médio
- Número de vagas totais que abrem a cada ano (alunos que se formam): entre 130 e 150
OS ARGUMENTOS CONTRA A RESERVA DE VAGAS
- Fere o princípio da igualdade de acesso ao ensino público
- Assegura a possibilidade de acesso não pelo conhecimento, mas fundamentalmente por uma posição pessoal: “ser filho de militar”
- A República se diferencia da monarquia porque ninguém tem direito à privatização dos bens públicos.
- A população civil só tem acesso a vagas que sobram nos colégios militares
A FAVOR DA RESERVA DE VAGAS
- A garantia de matrícula ampara os filhos de militares, que precisam mudar constantemente de cidade
- Como não há definição de uma época do ano em que o militar pode ser transferido para qualquer lugar do Brasil, a transferência pode ocorrer fora da época de matrícula das escolas
- A carreira exige muito sacrifício, e a garantia de acesso aos colégios militares serve para proteger os dependentes dos militares
A CONSTITUIÇÃO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;IV gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
– São colégios montados para atender a filhos de militares. Todo ano, é feito concurso público somente para as vagas que sobram. Isso não é direito. Isso é privilégio – afirma.
O Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) é citado como exemplo pelo procurador. Considerado uma das melhores escolas da Capital, terá em 2011 45 vagas abertas para a 6° série e cinco para o Ensino Médio. Em média, são abertas entre 130 e 150 vagas a cada ano com a formatura de estudantes do 3° ano do Ensino Médio. As inscrições para o processo seletivo começam na próxima segunda-feira.
– É bom fazer essa discussão agora, pouco antes do processo – diz Silveira.
Chefe da seção de Comunicação Social do CMPA, o coronel Leonardo Araujo prefere não se manifestar sobre a representação. Mas ele defende o estatuto dos colégios militares no seu propósito de prover assistência a uma carreira na qual o imprevisto pode ocorrer a qualquer momento.
– A carreira militar exige muito sacrifício. Em qualquer época do ano, o militar pode ser transferido para qualquer lugar do Brasil. Com ele vão suas famílias. Quando isso acontece, o filho do militar tem matrícula assegurada, desde que haja vaga – explica.
O procurador Gavronski ainda não havia lido a representação encaminhada por seu colega. Caberá a Gavronski julgar se o documento merece ser objeto da atuação do Ministério Público Federal ou não.
Como funcionam
- Os colégios militares foram criados depois da Guerra do Paraguai (1864-1870), devido ao aumento no número de órfãos de soldados brasileiros
- A crescente interiorização do país levou à criação de quartéis em localidades distantes dos grandes centros urbanos, muitas vezes sem escolas para que os filhos dos militares estudassem
- A cada ano, as vagas nos colégios são preenchidas preferencialmente por filhos de militares. As vagas que sobram são disputadas pelos demais pretendentes em concurso
- O militar tem quatro anos para matricular seus dependentes em um colégio militar no lugar onde vive- No Brasil, há 14 colégios militares- No Estado, Porto Alegre e Santa Maria têm colégios militares
O COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE
- Alunos: 1.075- Turmas: limitadas a 30 alunos por sala
- Vagas em 2011: 45 para o 6ª série e cinco para o Ensino Médio
- Número de vagas totais que abrem a cada ano (alunos que se formam): entre 130 e 150
OS ARGUMENTOS CONTRA A RESERVA DE VAGAS
- Fere o princípio da igualdade de acesso ao ensino público
- Assegura a possibilidade de acesso não pelo conhecimento, mas fundamentalmente por uma posição pessoal: “ser filho de militar”
- A República se diferencia da monarquia porque ninguém tem direito à privatização dos bens públicos.
- A população civil só tem acesso a vagas que sobram nos colégios militares
A FAVOR DA RESERVA DE VAGAS
- A garantia de matrícula ampara os filhos de militares, que precisam mudar constantemente de cidade
- Como não há definição de uma época do ano em que o militar pode ser transferido para qualquer lugar do Brasil, a transferência pode ocorrer fora da época de matrícula das escolas
- A carreira exige muito sacrifício, e a garantia de acesso aos colégios militares serve para proteger os dependentes dos militares
A CONSTITUIÇÃO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;IV gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
Comento: Uma rápida pesquisa sobre o procurador Domingos Sávio nos revela que ele achou uma maravilha o fechamento de emissoras de televisão por Hugo Chávez, na Venezuela e sonha com o controle "social" da midia também no Brasil.
Some-se a isso uma participação na última edição do moribundo Fórum Social Mundial e se pode fazer idéia do perfil ideológico de Sua Excelência.
Depois da polêmica sobre os Livros de História do Brasil, eis mais uma tentativa de fincar uma estaca ideológica no coração do melhor sistema de ensino público do Brasil, atingindo, de quebra, as milhares de famílias de militares que andam de um lado para o outro deste País continental, muitas vezes por conta dos humores do general de plantão na DCEM, as quais perderão o direito de ter ao menos um ensino de qualidade para seus filhos.