Federação alega que Justiça Militar não poderia julgar acontecimento civil.
Quatro controladores de voo são processados por homicídio culposo.
Débora Santos
A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) pediu nesta segunda-feira (30) liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a ação penal na Justiça Militar contra quatro sargentos da Aeronáutica controladores de vôo. Eles são acusados de responsabilidade pelo acidente entre um jato Legacy e um avião Boeing 737-800 da empresa Gol que provocou a morte de 154 pessoas, em setembro de 2006.
O acidente aconteceu em 2006. Nenhum dos 154 passageiros e tripulantes sobreviveu. O jato Legacy conseguiu fazer um pouso forçado e não houve mortos entre os ocupantes da aeronave.
Os controladores de voo alegam que já respondem por processo por homicídio culposo (sem intenção de matar) na Justiça Federal. Os militares recorrem contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser da competência da “Justiça Militar julgar policiais pela prática de crime militar”. O relator do pedido da entidade é o ministro Joaquim Barbosa.
A entidade argumenta que o motivo da ação foi praticado em serviço de controle aéreo de tráfego civil. Segundo a Federação, seria inconstitucional julgar um fato civil por um tribunal de exceção, o que também acarretaria no julgamento duplo pelo mesmo crime.
“A missão de um controlador de tráfego aéreo civil é assegurar que aeronaves decolem e pousem em segurança. A missão do militar é orientar voos para alvos, interceptações e ataques, situações bélicas excepcionais em que aeronaves e pilotos podem ser até sacrificados”, afirma a federação.