Relator votou contra medida e argumentou que não se pode punir crimes do passado
A tentativa de parlamentares favoráveis à revisão da Lei da Anistia para que se pudesse punir oficiais da ditadura militar (1964-1985) acusados de tortura fracassou na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Relações Exteriores da Casa rejeitou, na quarta-feira (28), dois projetos que tratavam do tema.
As propostas seguem tramitando e ainda irão à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ao plenário, mas o parecer contrário reduz as chances de que cheguem a virar leis.
As medidas foram apresentadas pelos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Luiza Erundina (PSB-SP).
Os dois parlamentares desejam editar uma norma legal determinando que crimes cometidos por agentes públicos contra pessoas que combateram a ditadura militar não se incluem no conceito de “crimes conexos” dispostos na Lei da Anistia, promulgada em 1979.
O tema foi debatido no ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que negou um pedido pela revisão da lei a manteve o entendimento de crimes praticados por agentes públicos foram anistiados pelo dispositivo.
Para Erundina, porém, o julgamento não encerrou o debate e o Congresso teria poder para mudar a legislação. Ela destaca que o país já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos), por não ter punido torturadores.
O relator da proposta, Hugo Napoleão (DEM-PI), argumentou em seu voto que houve um pacto entre as forças políticas na época em favor de uma “anistia ampla, geral e irrestrita”. Ele ressaltou que não é possível produzir uma lei nova para punir crimes do passado.
A votação dos projetos aconteceu de forma simbólica e depois de o governo evitar o debate em reuniões anteriores para que não existisse contaminação na votação da Comissão da Verdade, aprovada pela Câmara semana passada. Os governistas, que evitaram a possibilidade de votação nominal, foram fundamentais para a rejeição do projeto.
Para o deputado Chico Alencar, o resultado retrata a dificuldade para mudar a legislação sobre o tema.
- Acho que significou que, do ponto de vista do Legislativo, a interpretação do Supremo que os torturadores são inimputáveis foi referendada. Foi um sinal de que as condições de aprovação deste projeto na Câmara são precárias.