Comando do Exército poderá fiscalizar a produção dos marcadores de paintball
Tramita na Câmara proposta que atribui ao Comando do Exército a responsabilidade para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dos marcadores de paintball, que têm formato de armas. O paintball é um esporte em que os competidores atiram bolas com tinta colorida uns nos outros. A medida está prevista no Projeto de Lei 1548/11, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O objetivo do projeto, segundo seu autor, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), é regulamentar a prática do paintball. “De acordo com os adeptos desta modalidade esportiva, o mais significativo dos problemas que recai sobre o esporte é a inexistência de uma regulamentação clara e objetiva para sua prática”. Ela dá margem a problemas como a indevida apreensão de material pelas forças políticas, segundo Leite.
O deputado afirma que o Estatuto do Desarmamento não detalhou suficientemente a regulação sobre armas utilizadas em atividades desportivas que teriam, inclusive, função social.
Outras réplicas
A proposta também inclui entre as armas permitidas pela lei réplicas de armas destinadas a outras práticas desportivas. Hoje, o Estatuto do Desarmamento só autoriza a fabricação de réplicas destinadas a instrução, adestramento ou coleção.
O PL 1548/11 também determina que tanto o Comando do Exército, ligado ao Ministério da Defesa, quanto o Departamento de Polícia Federal, ligado ao Ministério da Justiça, deverão promover o livre acesso de seus sistemas de controle de armas aos usuários cadastrados que operem os dois sistemas. A Polícia Federal é responsável pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), já o Comando do Exército gerencia o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara