AGU diz que não há base jurídica para reintegração de ex-soldados da FAB
Ricardo Koiti Koshimizu
Ricardo Koiti Koshimizu
Ex-militares desligados da Força Aérea Brasileira (FAB) há cerca de dez anos estiveram no Senado nesta terça-feira (17) para pleitear seu reingresso na Aeronáutica. Representantes do grupo relataram, em audiência pública, que foram admitidos por concurso – para o cargo de soldado especializado – e que o respectivo edital não previa que a atividade seria temporária. No entanto, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), não há base jurídica para a reintegração.
De acordo com Luiz Carlos Ferreira, secretário-geral da Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados (Anese), a FAB argumentou, quando fez a demissão, que esses militares estariam prestando novamente o serviço militar inicial, o que permitiria o desligamento. Ferreira observou, no entanto, que isso não seria verdade, já que um dos pré-requisitos do concurso era justamente ser reservista das Forças Armadas. Cerca de 8 mil soldados foram demitidos após seis anos de atividade.
– Ou seja, já estávamos quites com o serviço militar inicial – declarou.
Fernando Luiz Faria, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que o órgão analisou a questão e concluiu que, “infelizmente, não há substrato jurídico” para a reintegração. Um dos diversos pontos destacados por Faria é que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) somente prevê estabilidade no emprego após dez anos de serviço.
Edital
Ao recordar que o grupo foi aprovado em concurso e que não houve referência ao caráter temporário da atividade, Luiz Carlos Ferreira destacou a importância do edital. O mesmo argumento foi apresentado por outro ex-soldado, Marcelo Lopes Costa, que é presidente da Comissão Nacional de Reintegração à Força Aérea (Conarfa).
– A lei do concurso é o edital – declarou Costa.
Segundo a FAB, que não teve representantes na audiência, a informação sobre a temporariedade não precisava aparecer no edital em questão, pois já está prevista no Estatuto dos Militares. No entanto, o secretário-geral da Anese questionou a razão de, na mesma época em que o edital para soldado especializado foi anunciado, outro edital, para o cargo de oficial, explicitava seu caráter temporário.
– Nesse outro edital, nas duas últimas folhas, aparece cinco vezes a informação de que o oficial seria temporário, informação que não constou em nosso edital – criticou Ferreira.
Fernando Luiz Faria, da AGU, argumentou que, mesmo não havendo a explicitação da temporariedade naquele edital, “toda a legislação que trata dos soldados de primeira classe deixa claro que há uma temporariedade”. Ele frisou que o grupo em questão se enquadra na figura do soldado de primeira classe e que, após seis anos, a legislação permite que esses militares sejam licenciados por tempo de serviço.
Súmulas do STF
Para Luiz Carlos Ferreira, da Anese, as justificativas da AGU e da FAB são “inadmissíveis”. Ele disse que a AGU, como representante do governo, “vai puxar a sardinha para o lado do governo”. Também afirmou que o parecer da AGU diverge de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre publicidade de atos administrativos.
Segundo Ferreira, como o edital questionado não se referiu a temporariedade nem a serviço militar inicial, o grupo que ele representa não poderia estar submetido a uma legislação “que se refere ao serviço militar inicial, ou seja, ao militar que não faz concurso público”.
– Não houve preocupação em fazer uma legislação especifica para o nosso caso – declarou.
A audiência desta terça-feira – que também discutiu o pedido de reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil – foi realizada pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, subordinada à Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reunião foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da subcomissão.
Agência Senado/montedo.com
Comento,
Apenas para esclarecer uma interpretação grosseira da legislação por parte do representante da CONARFA (confesso que não sabia de sua existência): o edital do concurso para oficial citou a condição de temporário por que a estabilidade após dez anos é prevista apenas para praças, daí a necessidade de prorrogações sucessivas de tempo de serviço. O oficial de carreira, ao sair da escola de formação, já conta com estabilidade na função. Para o oficial temporário, essa regra não vale, daí a necessidade da divulgação dessa condição em edital, para resguardo da União em possíveis questionamentos jurídicos.