17 de setembro de 2012

28,86%: governo quer pagar diferenças a partir de 2013. Impacto no orçamento é de R$5,9 bilhões

Eis a documentação que tramita no Ministério do Planejamento a respeito do pagamento da diferença do reajuste de 28,86% concedido aos militares pelo então Presidente Itamar Franco, em 1993. Os valores e percentuais são escalonados de acordo com o posto ou graduação que os militares ocupavam à época.
O índice da diferença do reajuste será devido aos militares das Forças Armadas, ativos ou inativos e pensionistas (de aprendiz de marinheiro a major, inclusive) que perceberam remuneração, proventos ou pensão, no período de 01 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000 (data da primeira edição da 'MP do Mal').
O impacto nas contas públicas chegará a R$ 5.918.081.262,32 (estimativa de março de 2012), e a proposta prevê o pagamento em três anos, a partir de 2013, em parcelas nos meses de abril e setembro.


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Conforme nota de Marco Aurélio Reis no jornal O Dia, postada no blog em 15 de setembro, o Projeto de Lei deve entrar na pauta do Congresso logo após as eleições. Entretanto, está parado na Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento há mais de dois meses, desde 13 de julho.

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