O presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira, e a vice-presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha, visitaram, na segunda-feira (22/4), o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial criada na Casa para analisar o sistema penal brasileiro e o projeto de lei do novo código penal.
O objetivo da visita foi apresentar sugestões relacionadas à legislação penal militar. Durante o encontro, os ministros do STM apresentaram ao senador os resultados dos trabalhos da comissão interna da Justiça Militar criada para a reforma do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Taques informou aos ministros do STM que a discussão sobre o sistema penal brasileiro e o projeto do novo código penal está numa comissão especial no Senado, composta de onze senadores e em fase de audiências públicas até o próximo dia 17 de julho. O relator disse também que está aberto a receber as sugestões do STM e da comissão interna para o aprofundamento das questões referentes aos crimes militares. "Sei que os códigos penais militares são de 1969, sei também da especialidade da Justiça Militar, suas peculiaridades e queremos ouvi-los sobre isso".
O senador disse ainda que vai sugerir a realização de audiências públicas para discutir a especialidade da Justiça Militar no tratamento de matérias sobre crimes de guerra e crimes contra os direitos humanos.
A ministra Maria Elizabeth afirmou que a Justiça Militar da União está ciente da necessidade de se rever a legislação do Direito Militar. "A reforma do Código Penal Militar está praticamente finalizada e teve a participação de diversas instituições, além de professores, juristas, ministros, inclusive com audiência públicas", afirmou. Ela informou ao relator que o Tribunal já pediu ao presidente do Senado a criação de comissões de senadores para analisarem as reformas do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Fim da pena de morte
Na audiência com o Senador Pedro Taques, a ministra Maria Elizabeth também informou que seria interessante o Congresso Nacional rever a única possibilidade de aplicação da pena de morte no país, prevista na Constituição Brasileira. Segundo a ministra, há um movimento em diversos países do mundo, principalmente na Europa, em que se deseja suprimir a pena de morte em caso de guerra. "E isso também poderia ser levado em discussão para se abolir também no Brasil. Até porque o Brasil nunca a aplicou", disse.
Ela também explicou que não há no mundo, como se fala, um movimento de se extinguir também as justiças militares, como muito se propaga. "O que se extinguiu por aí foram cortes marciais, como na Argentina, Uruguai e na França. A Justiça Militar no Brasil é diferente. Ela está na Constituição como integrante do Poder Judiciário desde 1934, uma das constituições mais liberais que o país já teve. Nos outros países, as cortes marciais eram tribunais administrativos, sem vinculação ao Poder Judiciário", disse.
A magistrada explicou também que existem dez princípios das Nações Unidas para a existência de justiças militares no mundo. "E o Brasil preenche todos os princípios da ONU. A nossa Justiça Militar é avançada, inclusive para os Estados Unidos, que tem corte marcial. Nosso tribunal não é de exceção e julgamos seguindo todos os ritos da Justiça brasileira. Nosso avanço em Direito Militar é elogiado, inclusive, pela maior potência bélica do planeta", finalizou.
STM/montedo.com