Condições do documento de Concessão de Direito Real de Uso coletivo a ser assinado pelos moradores da comunidade São Francisco do Mainã foram definidas durante reunião, na manhã desta quinta-feira (27)
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| Os termos do acordo final para a regularização fundiária da comunidade foram estabelecidos a partir da mobilização dos comunitários e de processo de negociação mediado pelo MPF-AM |
Manaus (AM) - Em atendimento a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e acatada pelo Comando Militar da Amazônia e pelo Comando da 12ª Região Militar, os moradores da comunidade tradicional São Francisco do Mainã, localizada à margem esquerda do rio Amazonas, em área do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), receberão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) um termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) coletivo, que oficializará a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos ribeirinhos perante a União. A assinatura e entrega do documento foram marcadas para o próximo dia 20 de julho, na comunidade.
Os termos do acordo final para a regularização fundiária da comunidade foram estabelecidos a partir da mobilização dos comunitários e de processo de negociação mediado pelo MPF/AM, o qual resultou na expedição de recomendação no início da semana, que tomou como base os entendimentos firmados entre os comunitários, o Exército – que exerce o domínio da área onde está situada a comunidade, por meio do CIGS – e a Superintendência da SPU no Amazonas, em reunião realizada em abril deste ano. Pequenas modificações sugeridas em nova reunião realizada na manhã desta quinta-feira (27), na sede da comunidade, serão acrescentadas ao texto final.
Na presença do procurador-chefe da Advocacia-Geral da União no Amazonas (AGU), Allan Carlos Moreira Magalhães, do procurador da República Julio José Araujo Junior, do superintendente da SPU no Amazonas, Silas Garcia Aquino de Sousa, e dos comunitários, representantes do Exército fizeram a leitura integral do requerimento a ser assinado pelos moradores e detalharam cada uma das regras de convivência estabelecidas em comum acordo entre militares e comunitários, durante as reuniões realizadas.
Entre as principais definições do documento constam a concessão coletiva do direito sobre a área, a dispensa de autorização para pesca no igarapé Mainãzinho pelos comunitários, a proibição de realização de treinamentos do CIGS com munição real na área de São Francisco do Mainã, a previsão da transmissão do direito de ocupação das terras aos descendentes diretos dos atuais moradores tradicionais da comunidade e a formalização de compromisso de não oposição, por parte do Exército, da inclusão da comunidade em políticas públicas, como o Programa Luz Para Todos.
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Modelo participativo
O procurador da República Julio Araujo ressaltou o caráter participativo da construção do termo, o que torna este caso singular, pois a comunidade pôde recusar um formulário previamente elaborado e apresentar suas demandas, as quais, após muitas discussões, foram atendidas pelo Exército. Ele disse ainda que esse modelo de negociação deverá ser adotado para buscar a regularização das comunidades Jatuarana e Santa Luzia do Tiririca, que também estão instaladas em área de domínio do Exército, na região do Puraquequara. “O MPF no Amazonas está acompanhando todas essas discussões para garantir o respeito às leis e aos direitos das comunidades tradicionais que pretendem ver seus direitos respaldados. É importante que o entendimento seja construído de forma democrática entre as partes”, declarou.
O chefe do Comando Militar da Amazônia (CMA), general de brigada José Luiz Jaborandy Junior, informou que a partir da próxima semana, uma equipe do Exército levará até a comunidade os requerimentos de adesão à CDRU coletiva para assinatura pelos moradores, acompanhados de membros da associação comunitária. “Até a data da assinatura e entrega do documento oficial, todos os moradores de São Francisco do Mainã deverão ter assinado o requerimento”, completou o superintendente da SPU/AM, Silas Garcia.
Entendimento
Para o presidente da Associação Comunitária do São Francisco do Mainã, a realização de um acordo amplamente discutido com os comunitários e todas as partes interessadas é a concretização de um importante passo rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. “O que nós sempre buscamos é justamente esse entendimento justo para todas as partes. Não queremos criar empecilhos para ninguém. Há mais de 40 anos esperamos pelo momento de resolver esse problema e agradecemos por essa abertura de diálogo que trouxe a esse entendimento”, disse.
A Crítica/montedo.com