A questão militar.

Convém relembrar que a Lei da Anistia foi o instrumento que tornou possível a transição democrática.

Denis Lerrer Rosenfield*

Na quarta-feira, 10 de dezembro, foi apresentado o Relatório da Comissão da Verdade, que, com mais propriedade, deveria ser chamada de Comissão da Parcialidade ou do Revanchismo. Entre outras pérolas, terminou responsabilizando presidentes, ministros das Forças Armadas, comandantes militares que nada tiveram a ver com a tortura.

Apesar do seu fraseado de que não proporia a revisão da Lei da Anistia, a sua recomendação de responsabilização penal dos que estiveram envolvidos direta ou indiretamente na tortura equivale, de fato, a uma revogação desta lei. A comissão fala de não aplicação da Lei da Anistia nos casos por ela recomendados. A sua proposta não resiste a um teste elementar do princípio de não contradição, resultando numa monstruosidade jurídica. A comissão deveria ter feito preliminarmente um curso elementar de lógica.

Convém relembrar que a Lei da Anistia foi o instrumento que tornou possível a transição democrática e a estabilidade constitucional e institucional dela derivada. Trata-se de um pacto da nação consigo que, enquanto tal, não pode ser revogado, sob pena de rompimento grave de um contrato político. O que a Comissão da “Verdade” está propondo é uma nova narrativa histórica, baseada em suas próprias condicionantes ideológicas e em seus propósitos político-partidários.

Entre os militares listados encontram-se os que foram os fiadores da transição democrática. A comissão, em sua obsessão revanchista e ideológica, lista, por exemplo, o presidente Geisel e o general Golbery, que se insurgiram contra a tortura, afastando, mesmo, comandantes militares nela envolvidos. Foram, ademais, os que realizaram a transição do regime militar para a democracia representativa. O general Leônidas Pires Gonçalves, ministro do Exército no governo Sarney, foi fiador da transição e, junto com o seu Alto Comando, impediu a ação dos radicais e recalcitrantes em relação à nova democracia que então se estabelecia. O marechal Castelo Branco nem foi presidente durante o período em que ocorreu a tortura.

O general Leo G. Etchegoyen, no Rio Grande do Sul, é mesmo considerado, por militantes dos direitos humanos no Sul, um homem honrado. Seu filho, general Sergio W. Etchegoyen, membro do Alto Comando, e sua família, reagiram com altivez e coragem contra essa calúnia. Com propriedade, qualificaram o relatório de “leviano”. Outros exemplos seriam igualmente possíveis.

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O embuste ideológico.

O objetivo maior da comissão consiste em um ataque à própria Instituição Militar, procurando incompatibilizá-la com os cidadãos brasileiros. O que se extrai da conclusão do seu relatório é que todos os militares seriam golpistas, potencialmente torturadores e adeptos da ditadura. Necessitariam, portanto, ser “corrigidos” e “julgados” por estes comissários que se colocam na posição de um “Tribunal da História”.

Note-se que, dentre as recomendações, consta a de que as academias militares deveriam seguir um novo currículo baseado nos “direitos humanos”, isto é, na concepção ideológica desta esquerda que reivindica para si a “propriedade” desses direitos. Os “direitos humanos” seriam submetidos a uma narrativa ideológica que passaria a orientar a cabeça dos novos militares, à semelhança do que ocorre na Venezuela, onde são obrigados a juramentos castristas.

Arbitrariamente, a comissão delimitou a sua investigação aos agentes de Estado que cometeram violências, deixando de fora as violências cometidas pela esquerda armada. Houve uma escolha ideológica que já tornou parcial o resultado de seu trabalho. A Comissão da Verdade, em seu escopo original, deveria ter como objeto todos os lados envolvidos no conflito e não somente um. Deste modo, a narrativa por ela construída termina por falsear a sua pesquisa, produzindo uma espécie de revanche ideológica e política.

Por exemplo, teria produzido depoimentos sigilosos de torturadores que, abrigados pela Lei da Anistia, poderiam falar sem medo. Ameaçados de serem responsabilizados criminalmente, calaram-se. O Brasil perdeu uma oportunidade histórica. Aliás, a comissão, salvo no caso das circunstâncias da morte do deputado Rubens Paiva, nada produziu de novo, que já não constasse, em linhas gerais, do extenso documento “Tortura nunca mais”. Poderia, também, ter utilizado o livro produzido pelos militares, “Orvil” (livro ao inverso), com uma detalhada narrativa de todo esse período de luta contra a esquerda armada.

Peculiar é a concepção destes comissários dos “direitos humanos”. Ao descartarem as vítimas dos assassinatos esquerdistas, em torno de 120 militares, policiais e civis, além dos que foram objeto de justiçamentos por ditos “tribunais revolucionários”, eles terminaram considerando-os como não caindo sob o conceito de “humanos”, desprovidos como se fossem destes “direitos”. Ou seja, os que não encarnaram a luta “revolucionária” não são propriamente humanos, nem merecendo uma pesquisa histórica. Agora, os que lutavam pela “ditadura do proletariado”, procurando implantar entre nós o totalitarismo esquerdista, ganham o nome de libertários e defensores da democracia.

Perdeu-se, também, uma oportunidade de ouro de uma pesquisa voltada para o financiamento destes grupos da esquerda armada, além de suas concepções manifestamente não democráticas. Uma investigação deste tipo teria produzido, aí sim, uma narrativa fidedigna do período, mostrando o financiamento cubano de alguns destes grupos, maoísta de outros. Também seria possível conhecer os seus treinamentos, por exemplo, na ilha dos irmãos Castro, que se caracteriza por violências sistemáticas contra a oposição, as liberdades civis e religiosas, além de descartar qualquer forma de representação democrática. Seria interessante conhecer o currículo do que foi ensinado em suas academias militares. Outra pesquisa de maior valia seria uma análise de seus documentos onde primam as concepções leninistas, afastadas, evidentemente, de qualquer comprometimento com a democracia e as liberdades.

*Professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

O GLOBO/montedo.com