Reconhecimento de uniões homoafetivas é obrigatório, diz Comando do Exército

Em documento datado da última terça-feira (13), o Comando do Exército reafirmou a obrigatoriedade do reconhecimento das uniões homoafetivas no âmbito da Força, nos mesmos parâmetros exigidos para a união estável entre homem e mulher.

O STF já proferiu duas decisões nesse sentido, diz o documento, e um parecer de 2013 do Ministério da Defesa esclarece que a determinação da mais alta Corte do País garante a plenitude dos direitos previstos no Artigo 1.723 do Código Civil, independentemente de regulamentação interna.