Comissão da Câmara aprova pontuação extra de até 30% em concursos para quem prestou serviço militar
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que assegura pontuação extra na prova de títulos ao candidato que comprovar tempo de serviço militar. O Projeto de Lei 1601/15 ainda precisa passar por outras comissões antes de ser apreciado pela Câmara.
Segundo o texto, a medida será válida em concursos públicos voltados para a área de segurança pública e a pontuação extra representará entre 10% e 30% da nota total atribuída aos candidatos.
O projeto de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), com emenda do relator na comissão, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), contemplou a proposta da Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que propôs uma emenda para retirar a palavra “obrigatório” de toda expressão de serviço militar, o que permitirá a extensão do benefício para o serviço militar alternativo, modalidade que também envolve mulheres.
A justificava da proposta é que “nos dias atuais, o serviço militar obrigatório, que já foi atividade corriqueira e universal, compatível com o adjetivo que o qualifica, “obrigatório”, transformou-se em uma exceção. O que mais se vê são jovens de sexo masculino usando e abusando de todos os meios para evitar o cumprimento de algo que deveria ser considerado como um dever da cidadania”.
O PL 1601/15 segue em tramitação na Câmara e agora se encontra em caráter conclusivo, a ser analisado ainda pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso a Lei seja aprovada, ela entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará exclusivamente a concursos públicos cujos editais ainda não tenham sido publicados.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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