Do: Comandante do Exército
Para: Todas as Organizações Militares (OM)
Assunto: Msg nº 003, de 08 de março de 2017
Distribuição: Lista F
Difusão: Comandantes/Chefes/Diretores de OM
Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA)
Sr Comandante / Chefe / Diretor,
No momento em que o Governo discute os rumos do sistema previdenciário nacional, as propostas de reforma da previdência têm estado entre os principais temas abordados pelos mais diversos veículos de comunicação. Tal fato tem gerado apreensões no público interno, pelos possíveis reflexos para o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).
Em função desse quadro, este Comando definiu a gestão do SPSMFA como o tema prioritário para o ano de 2017, direcionando e concentrando os esforços dos Órgãos de Direção e de Assessoramento.
Assim sendo, medidas e ações coordenadas vêm sendo adotadas, no âmbito do Exército e em conjunto com as demais Forças Armadas, para proteger os interesses comuns aos militares, na ativa e na inatividade, e às pensionistas. Todos os escalões estão engajados decisivamente para que as nossas demandas e peculiaridades sejam consideradas nesse processo.
Nesse sentido, algumas providências e ações já foram realizadas ou estão em curso, tais como:
- emissão de Diretriz de coordenação e orientação das atividades de acompanhamento relativas ao SPSMFA (EB10-D-08.001) – Portaria nº 1.549, de 21 Nov 2016, onde constam as informações e conceitos básicos sobre o assunto;
- criação de Grupos de Trabalho Político, de Comunicação Social e Técnico, sob a coordenação da SEF;
- interlocução sistemática com parlamentares e formadores de opinião sobre o tema, por intermédio da Assessoria Parlamentar do Gab Cmt Ex e CCOMSEx;
- realização de estudos e ações conjuntas com os Comandos da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, sob a coordenação do Ministério da Defesa;
- estreitamento das ligações institucionais com o Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
- aproximação com os órgãos de imprensa e divulgação de variados produtos de Com Soc sobre o SPSMFA nos diversos meios de comunicação, mídias sociais e site do EB (http://www.eb.mil.br/protecao-social).
O foco nesses diálogos iniciais com os órgãos do Governo é firmar alguns conceitos fundamentais, tais como:
- Os militares não têm um regime previdenciário instituído. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, estabelece que lei disporá sobre o ingresso, limite de idade, estabilidade, transferência para inatividade, remuneração etc, respeitadas as peculiaridades das suas atividades;
- a “reforma” para os militares ocorreu com a edição da MP nº 2.131, de 28 Dez 2000, e os seus efeitos já levaram à redução dos custos em relação ao PIB;
- os direitos adquiridos devem ser preservados; e
- os princípios da integralidade (manutenção, na inatividade, das parcelas remuneratórias a que fazia jus o militar enquanto em serviço ativo - art. 50, Inciso II da Lei 6.880/80 Estatuto dos Militares) e da paridade (a garantia de, em se concedendo um aumento remuneratório aos militares da ativa, este seja extensivo, obrigatoriamente, aos inativos e pensionistas - art. 10 da MP 2.215-10) sejam resguardados.
Sobre a situação atual do projeto governamental de reforma previdenciária, é relevante frisar que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema, elaborada pelo Executivo e em tramitação no Congresso Nacional, não afeta os integrantes das Forças Armadas.
É oportuno registrar, também, que importantes lideranças do Governo e do Poder Legislativo reconhecem as peculiaridades da carreira militar e as características próprias do SPSMFA.
Concomitantemente, estão sendo realizados estudos, em conjunto com as demais Forças Armadas e com o MD, acerca dos seguintes assuntos: reestruturação da carreira e da remuneração dos militares; e racionalização administrativa e operacional. Tudo com o objetivo de adequar a Força Terrestre aos desafios futuros impostos à Instituição e aos cenários e conjunturas do País, bem como atender aos anseios da Família Militar.
Constata-se que mensagens em redes sociais e em aplicativos de celular, impregnadas de especulações e conclusões precipitadas sobre o assunto, vêm gerando inquietude nos militares. Este Comando recomenda tranquilidade a todos, pois as informações serão encaminhadas no devido tempo e pelos canais oficiais.
Cabe-nos manter a crença em nossos sólidos ideais, embasados nos mais caros valores e virtudes militares, e prosseguirmos firmes e fortes no cumprimento de nossas atribuições constitucionais, orgulhosos por pertencer a uma das mais respeitadas Instituições de nosso País. Nós não abandonaremos os nossos no campo de batalha.
Sigamos em frente!
Brasília, DF, 08 de março de 2017.
Gen Ex EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS
Comandante do Exército