TCU DETERMINA INSTAURAÇÃO DE TCE PARA APURAR DANOS AO ERÁRIO POR FRAUDES NO HMAR E NO IME
O Tribunal de Contas da União conheceu de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Defesa Nacional e Segurança Pública (SecexDefesa/TCU) e determinou ao Comando do Exército a instauração de tomada de contas especial (TCE) para apurar os supostos danos ao erário provenientes de irregularidades verificadas na gestão de 2007 a 2010 do Hospital Militar de Área de Recife – HMAR e nas contratações da Construtora Novo Ambiente para a execução de obras e reformas no Instituto Militar de Engenharia – IME, no período de 2008 a 2009.
Essa decisão é um desdobramento da Ação 1 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA: propor normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção. Tanto Ministério Público Militar, como o TCU, integram a ENCCLA.
A ENCCLA é a principal rede de articulação entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público, para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.
De acordo com o coordenador-geral do CPADSI, o promotor Luiz Felipe Carvalho Silva, essa decisão do TCU abre um importante canal para atuação conjunta entre o MPM e o TCU. “É uma medida saneadora para importantes ruídos existentes entre o controle interno das Forças e o MPM”, avalia. O promotor ressalta que as informações sobre fraudes percebidas nas investigações podem ser encaminhadas ao NCC/CPADSI, que fará a intermediação com o TCU.
A SecexDefesa tomou conhecimento das irregularidades destacadas na representação por meio de matérias veiculadas na página eletrônica do MPM destacando as denúncias oferecidas pelo MPM nos dois inquéritos policias militares.(http://www.mpm.mp.br/pjm-recife-denuncia-militares-e-empresas-envolvidos-em-fraudes-em-procedimentos-licitatorios-no-hospital-militar-de-area-do-recife/ e http://www.mpm.mp.br/militares-e-civis-sao-denunciados-pela-pjm-rio-por-envolvimento-em-fraudes-em-licitacoes-no-instituto-militar-de-engenharia/).
Conforme detalhado pela Secretaria, “verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades/ilegalidades, pois a não instauração de TCE nos casos em que ela se faz necessária impossibilita a recuperação de prejuízos causados ao erário por meio do processo de controle externo”. Da análise de documentos, constata-se que as irregularidades praticadas no HMAR demonstram indícios de dano ao erário que superam os R$ 3 milhões em valores históricos. Já as análises realizadas nos processos licitatórios de obras e reformas conduzidos pelo IME em 2008 e 2009 revelam possíveis danos ao erário superiores a R$ 565.760,60, também em valores históricos.
Outra justificativa para a instauração imediata das tomadas de contas especial, ressalta a SecexDefesa, é a proximidade de consumação do prazo decenal de cometimento das irregularidades, o que pode prejudicar a punibilidade dos responsáveis em razão da prescrição, bem como a recuperação dos danos ao erário a elas associados.
No Acórdão nº 1377/2017, os ministros do TCU, por unanimidade, conheceram da representação da SecexDefesa e determinaram ao Comando do Exército que instaure, se ainda não o fez, tomada de contas especial, a ser concluída em 180 dias, para apurar o suposto dano ao erário proveniente de irregularidades verificadas na gestão de 2007 a 2010 do Hospital Militar de Área de Recife – HMAR e nas contratações da Construtora Novo Ambiente para a execução de obras e reformas no Instituto Militar de Engenharia – IME no período de 2008 a 2009, excluindo-se as que estão sob apuração deste Tribunal por meio do TC-008.431/2015-9.
Também foi determinado ao Centro de Controle Interno do Exército que informe ao TCU o suposto dano ao erário relacionado às irregularidades ocorridas no IME, encaminhando todas as evidências que comprovem essas irregularidades, bem como outras que eventualmente aparecerem no curso das apurações, e também todas as informações necessárias para a correta responsabilização dos gestores envolvidos nas irregularidades.
O Centro de Controle Interno do Exército deverá, ainda, encaminhar eventuais documentos que demonstrem a adoção de medidas visando à instauração de TCE para recompor os prejuízos causados ao erário em decorrência das irregularidades verificadas nas auditorias realizadas no HMAR.
Por fim, o TCU determinou à Procuradoria-Geral de Justiça Militar que encaminhe cópia das denúncias oferecidas pelo MPM à Justiça desde 2014, envolvendo danos ao erário superiores a R$ 100 mil. Procedimento em andamento no MPM.
MPM/montedo.com