Presidente assinou decreto de Garantia da Lei e da Ordem que prevê patrulhamento até o último dia do ano no estado, que vive crise na segurança pública
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| Militares das Forças Armadas reforçam o policiamento nas praias e ruas do Centro do Rio de Janeiro 14/02/2017 (Sérgio Moraes/Reuters) |
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta sexta feira um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para autorizar o emprego das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança no estado do Rio de Janeiro, que passa por uma crise na segurança pública. A ordem de Temer foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que os militares atuem em cidades fluminenses, sobretudo a capital, entre hoje e o dia 31 de dezembro.
O decreto assinado pelo presidente ainda prevê que, antes do início da ação dos militares, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Defesa, Raul Jungmann, e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, devem aprovar o planejamento de cada operação que envolverá soldados.
O instrumento usado por Temer é assegurado pelo artigo 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas, e pela Lei Complementar 97 de 1999, segundo a qual o uso de militares na segurança pública pode ser determinado por decreto do presidente “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” pelas forças de segurança, sob responsabilidade dos governos estaduais.
Leia aqui o decreto de Garantia da Lei e da Ordem assinado por Michel Temer.
Veja/montedo.com