O STF (Supremo Tribunal Federal) tem hoje 41 ações com questionamentos sobre o serviço militar —34 agravos de instrumento e sete recursos extraordinários. Entre ele, há temas concomitantes, como a obrigatoriedade do serviço e o sistema de remuneração e benefícios dos militares.
Em relação aos processos que tratam sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares, o STF julgou em abril do ano passado a constitucionalidade do pagamento de valor inferior ao salário-mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório (Súmula 6). A decisão foi estendida a outros 11 recursos que tratam do mesmo tema e servirá de precedente para julgamento desses nove processos sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares.
Outro tema recorrente é o que alega a responsabilidade da administração nas consequências do serviço militar obrigatório. Na maioria dos casos, são pedidos de anistia política de pessoas que foram obrigadas a prestar serviço durante a ditadura militar. As alegações são de que foram prejudicadas pelo Estado e, assim, devem ser indenizadas com a anistia.
leia mais aqui.
Última Instância
