Gorette Brandão
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve examinar, nesta quarta-feira (17), duas propostas de emenda à Constituição que, em tramitação conjunta, têm por finalidade garantir a efetiva aplicação dos recursos orçamentários destinados às Forças Armadas. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), recomendou a aprovação da PEC 53/04, apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que veda por dez anos a aplicação de limites à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento.
O texto apresentado por Crivella determina ainda que, desde a elaboração da proposta orçamentária anual, sejam previstos recursos suficientes para o atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive no que se refere às correspondentes contrapartidas - parcela de recursos do próprio orçamento brasileiro.
O Senador concorda que, por longo período, verificou-se processo "contínuo e sistemático" de redução do orçamento das Forças Armadas, com sucateamento dos equipamentos, por falta de reposição e manutenção. Salienta, ainda, que essa situação é preocupante diante de um cenário de crise internacional em que se "verifica paulatino enfraquecimento do multilateralismo e a propagação do direito do uso da força", o que torna recomendável uma atenção especial à defesa nacional.
Em relação aos valores inicialmente aprovados nos orçamentos anuais, tem havido uma redução dos valores liquidados (pagos), que chegaram apenas a 78,8%, em 2005, e 76,9%, em 2006.
Na prática, o que vem acontecendo é que despesas para diversas áreas ministeriais permanecem congeladas, mesmo quando as receitas crescem, em favor da ampliação do superávit primário - economia que governo faz para sustentar o pagamento dos juros da dívida pública.
AGÊNCIA SENADO
