31 de outubro de 2009

HONDURAS: PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO

1- Apoiar a proposta que permite a votação no Congresso Nacional, com uma prévia opinião da Suprema Corte de Justiça, para restituir Zelaya.

2- Criação de um governo de unidade e reconciliação nacional

3- Rechaço da anistia de delitos políticos e moratória das ações penais

4- Renuncia à convocação de uma constituinte ou reforma da Constituição

5- Reconhecer e apoiar as eleições gerais de 29 de novembro e a transferência de governo

6- Transferir a autoridade para o Tribunal Supremo Eleitoral, as Forças Armadas e a Polícia Nacional

7- Criar uma comissão de verificação para garantir o cumprimento dos dispositivos do acordo

8- Criar uma comissão de verificação que investigará os fatos, antes, durante e depois de 28 de junho de 2009

9- Pedir para que a comunidade internacional normalize as relações com Honduras