Militares que cometerem crimes contra civis durante missões, serão julgados pela Justiça Militar
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| Senador Pedro Chaves foi relator do projeto, que teve aprovação na semana passada (Foto: Divulgação) |
Leonardo Rocha
O senador Pedro Chaves (PSC) garante que ao transferir para Justiça Militar, o julgamento de membros das Forças Armadas, que cometeram crimes dolosos contra civis, durante o trabalho, não traz privilégios a esta categoria. O projeto foi aprovado, na semana passada, no Senado Federal.
Como relator da matéria, Chaves diz que os acusados também irão passar por julgamento. "A Justiça Militar é especializada e entende as nuances da atuação da tropa. Ela é série, responsável, e não costuma agir de maneira corporativista, nem tolera a violação dos direitos humanos", ponderou.
A matéria impede o julgamento de militares pela Justiça comum em crimes dolosos (intencionais) contra civis, quando envolverem ações de Estado. "Esta aprovação não dá foro privilegiado aos integrantes das Forças Armadas", afirma o senador.
Chaves explica que caso este militar não esteja no serviço, na hora que cometeu o crime, será julgado pela Justiça Comum, como acontece com qualquer cidadão. A proposta teve o apoio de 39 senadores e apenas oito votos contrários. Agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O Código Penal Militar consta que os crimes relacionadas a atividade da corporação, são julgados pela Justiça Militar, no entanto se forem dolosos contra civis, seguem para Justiça Comum.
Se a proposta for sancionada, outras situações de crimes dolosos podem ser julgados pela Justiça Militar, quando estiverem em ações que foram estabelecidas pelo presidente da República ou ministro da Defesa, ou que envolvam a segurança da instituição militar, assim como operações de paz e outras que estejam previstas na legislação.
CAMPO GRANDE NEWS/montedo.com