Idade miníma para aposentadoria dos militares será de 65 anos, diz Eliseu Padilha

Publicação original: 30/07/16 (19:25)
Segundo o chefe da Casa Civil, os militares terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa

Matéria da jornalista Geralda Doca, publicada hoje no site de O Globo, traz declarações do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre as profundas mudanças que o governo Temer pretende implementar na Previdência Social. As novas regras — mais rígidas e que exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria — valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas em reunião na última quinta-feira entre o presidente interino, Michel Temer, e os ministros da área econômica e da Casa Civil. O eixo é a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.

Também ficou decidido que mulheres e professores, que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores.

Padilha disse a O Globo que foi apresentado ao presidente um duro diagnóstico das contas do regime de aposentadoria, que ficaria inviável na próxima década se nada fosse feito.

— Estamos com um déficit crescente de forma exponencial e explosivo. Só que a receita da União não é explosiva. Logo, o déficit vai bater no limite máximo do que o orçamento suporta. Então, nós temos que puxar os efeitos dessa reforma para o mais próximo possível, sem sermos injustos, fazendo a transição — disse o ministro.

Segundo Padilha, o corte de 50 anos e o pedágio de até 50% (por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria sob a legislação hoje em vigor) farão com que a transição entre as regras atuais e as novas dure 15 anos, considerado um prazo razoável para interromper a trajetória explosiva do déficit.

O ministro disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.

Militares e pensão

Padilha reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas ficarão de fora da reforma por enquanto, para não dificultar a aprovação das mudanças. O Governo entende que as mudanças podem ser feitas à parte, via projeto de lei, sem ter que mudar a Constituição.

Os militares também terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001, pagando um adicional.

Prazo

O governo espera pela definição do impeachment de Dilma Rousseff para encaminhar a proposta ao Congresso, o que deve ocorrer em setembro ou outubro deste ano.

Com informações de O Globo

Até então intocáveis, militares entrarão na reforma da Previdência. Governo quer regra única para todos

ANTONIO TEMÓTEO

O governo decidiu acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência Social e, segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, todos os trabalhadores terão que dar a sua cota nas mudanças de regras que serão propostas ao Congresso. Até mesmo os militares, apontados como intocáveis, entrarão no bolo. Não haverá, nas palavras de Padilha, privilégios para nenhum grupo específico. Haverá um regime único. Isso vale, inclusive, para professores e policiais militares, que têm regime especial e se aposentam aos 25 anos de trabalho.

A meta do governo é unificar todos os sistemas de previdência, dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. Pelos cálculos, o rombo dos dois sistemas neste ano passará de R$ 220 bilhões. No caso das previdência do setor público, os militares respondem por 45% do deficit. Por isso, a necessidade de inclui-los na reforma, destaca Padilha.

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O governo também pretende incluir uma espécie de pedágio para os trabalhadores da iniciativa privada que estão perto de se aposentarem. Isso estará explicitado na regra de transição. A meta é de que esse pedágio será de 40% do tempo que ainda falta para a aposentadoria. Supondo que o trabalhador ainda precise contribuir por mais 36 meses para ter direito ao benefício, com a reforma, ele terá que trabalhar mais 14 meses. Isso, é claro, se o Congresso aprovar o que está sendo discutido pelo governo.

Padilha afirma que o presidente interino, Michel Temer, pediu estudos sobre a reforma da Previdência que inclua todos, inclusive militares. Ele ressalta que as mudanças de regras são necessárias, porque, em breve, o rombo não caberá dentro do Orçamento da União. “A reforma da Previdência é de interesse de cada um e de todos os brasileiros. Seu debate está acima de qualquer entidade”, assinala.

O ministro destaca ainda que, dentro do desejo de Temer de se fixar uma regra única para todos, o governo começou a ver quais as variáveis para que isso aconteça e qual seria o tempo de transição para esse regime. “Temos algumas disparidades. Entre o servidor público e o trabalhador do regime celetista está muito fácil hoje, pois o teto está definido. Temos que ver como se atinge o direito à aposentadoria. Mas tem solução”, afirma.

Blog do Vicente (Correio Braziliense)/montedo.com

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Temer quer regime único na Previdência

O início dos estudos é sinal de uma mudança no governo, que até aqui cogitava apenas a mudança de algumas regras e não discutia a situação dos militares, por exemplo. 

DANIELA LIMA e EDUARDO CUCOLO

DE BRASÍLIA

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse à Folha que o presidente interino, Michel Temer, autorizou estudos sobre a criação de um regime único de Previdência, com regras uniformes para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.

Padilha coordena o grupo governamental encarregado de formular um projeto de reforma da Previdência a ser submetido ao Congresso. O governo considera a reforma peça essencial de seu esforço para equilibrar o Orçamento e conter seu endividamento.

Hoje, trabalhadores do setor privado e servidores públicos são regidos por normas diferentes. Há ainda leis específicas para trabalhadores rurais e militares, por exemplo.

"O presidente me pediu que o grupo estudasse os caminhos para um regime em que as regras [para aposentadoria] fossem as mesmas para todos", disse Padilha.

O ministro disse que ainda não há decisão sobre o assunto. A criação de um regime único representaria uma mudança profunda na legislação brasileira e tenderia a causar controvérsia no Congresso.

O início dos estudos é sinal de uma mudança no governo, que até aqui cogitava apenas a mudança de algumas regras e não discutia a situação dos militares, por exemplo. Em 2015, o pagamentos de pensões e aposentadorias militares foi responsável por 45% do rombo na Previdência dos servidores federais.

Segundo Padilha, um regime único poderia ajudar a equilibrar "algumas áreas que são superavitárias com áreas em que há deficit".

No mês passado, governadores pediram a Temer que a reforma inclua o fim dos regimes especiais para servidores, professores e policiais.

A unificação dos regimes foi uma das sugestões apresentadas em fevereiro de 2015 pela presidente afastada, Dilma Rousseff, para debate com trabalhadores e empresas, mas a conversa não andou. Temer retomou as discussões com sindicatos e empregadores, neste ano, mas ainda não houve conclusão.

A proposta de reforma deverá incluir uma regra de transição para pessoas que já estão no mercado de trabalho mas ainda não têm condições de se aposentar. No último dia 16, Padilha sugeriu nas redes sociais que a nova regra poderia aumentar em 40% a espera pela aposentadoria dos que já trabalham.

"Para quem faltasse 10 meses, teria que trabalhar mais quatro. Faltaria [com a nova norma] 14 meses para aposentar", escreveu o ministro.

Temer também quer definir uma idade mínima para aposentadoria no setor privado, como em outros países. Em entrevista à Folha, o presidente interino defendeu 65 anos para homens, dois ou três a menos para mulheres.

Ainda não há consenso na equipe de Temer sobre a aplicação da regra de transição para todas as pessoas que já estão no mercado de trabalho. Pode ser criado um mecanismo que permita que eles escolham entre a regra de transição e a idade mínima.

Folha de São Paulo/montedo.com

Justiça nega pensão a irmã de soldado que suicidou-se dentro de quartel do Exército

Justiça nega pensão por morte de soldado que cometeu suicídio nas dependências do Exército

A 2ª Turma Suplementar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), confirmando sentença, negou pensão a irmã de soldado que cometeu suicídio por enforcamento nas dependências de um quartel do exército brasileiro. A justiça também indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, relatora do processo, concluiu que “o dano decorreu única e exclusivamente por culpa da vítima, embora a morte tenha ocorrido dentro da Unidade Militar, a responsabilidade pelo suicídio não pode ser atribuída ao Estado.” Ainda segundo a relatora, o soldado teria deixado bilhete de adeus aos pais, o que comprova sua intenção.

A relatora considerou também que, com menos de três meses de incorporação, o soldado “não sofria desconto mensal a título de contribuição obrigatória para pensão militar, portanto a autora não faz jus à pensão por morte requerida”. Quanto à indenização por danos morais, como pressuposto à responsabilização do ente público, não se verificou, conforme expõe a relatora, nexo causal entre suposta conduta omissiva ou comissiva e o suicídio.

A Turma, no entanto, concedeu à autora diminuição do pagamento de honorários advocatícios por considerar o valor estabelecido inicialmente excessivo.

Número do Processo: 0003864-56.2002.4.01.3801

Últimainstância/montedo.com

AUMENTO DOS MILITARES SERÁ ESCALONADO A PARTIR DE 2012

União prevê reajuste das Forças Armadas em 2012

Pagamento de dívidas judiciais, como os 28,86%, depende, porém, de verba adicional

MARCO AURÉLIO REIS

Esperado por 568 mil militares ativos, inativos e pensionistas das Forças Armadas, o reajuste dos soldos e pensões no ano que vem ganhou amparo legal e indicação de custeio. O dispositivo está na Lei Orçamentária de 2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e pelos dois ministros “linha dura” da política econômica, Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento). No Artigo 81 da lei, está escrito: “Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica”.

A legislação faz uma ressalva que “quaisquer aumento de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais” que não se enquadrem nas exigências previstas em artigos, como o 81, dependerão de créditos adicionais. Ou seja, o governo está disposto apenas em garantir o reajuste aos soldos. Pagar dívidas judiciais, como a dos 28,86% (referentes a erro cometido durante o governo Itamar Franco), dependerá de que uma manobra orçamentária para sair do papel e entrar nos contracheques de quem estava em serviço em 1993.

“Falta definir o índice. Já ouvimos falar em 75%, 40% e até em míseros 2,9%. Acreditamos e esperamos os índices maiores”, revela suboficial, reproduzindo o conversas travadas em quartel do Rio.

Gasto menor com pensões

O percentual de reajuste dos soldos depende do cenário econômico mundial. Mas estudo em posse do Planejamento revela que recursos podem vir da economia que está sendo feita com os gastos com pensões e inativos. O levantamento aponta que a mudança (e quase extinção) do direito à pensão vitalícia das filhas dos militares acena com redução de gasto e maior margem de aumento de soldos para militares da ativa e da reserva. 

A sinalização do estudo é que um aumento maior para os soldos não esbarra em gasto contínuo por longo tempo. Antes, o cálculo dos reajustes tinha que levar em consideração que pensão de filhas é paga, às vezes, por até 70 anos.

Aumento viria escalonado até 2014 

Nas Forças Armadas há ainda outras margens financeiras para o reajuste, entre elas a extinção do direito à transferência para reserva com vencimentos do posto superior e o congelamento, desde 2000, do adicional do tempo de serviço. Trata-se de dois pesadelos dos quartéis que resultarão em soldos maiores. Ante a redução gradual de gastos com pensões e contenção de gastos com inativos, ganha força a ideia de que seja anunciado com o reajuste de 2012 aumento escalonado para os anos de 2013 e 2014. “O aumento tem como argumento as baixas antecipadas. Os pedidos de sargento e até oficiais aviadores”, conta militar da FAB que serve no Rio.

O DIA ON LINE/FORÇA MILITAR

Comento:

Nenhuma novidade para os leitores do blog. Quem nos acompanha já leu aqui as seguintes informações:

REAJUSTE DOS MILITARES: DILMA REPETE LULA E VAI ESCALONAR AUMENTOS ENTRE 2012 E 2014

A HISTÓRIA SE REPETE: LDO PREVÊ AUMENTO PARA OS MILITARES EM 2012