JUSTIÇA MILITAR JULGARÁ MILITARES RESPONSÁVEIS POR MORTES PELA LEI DO ABATE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou nesta quinta projeto de Lei determinando que o militar que matar alguém no cumprinento da lei do abate, seja julgado pela Justiça Militar. Até agora, na falta de legislação específica, no caso de abate o militar seria julgado pela justiça comum, o que era motivo de grande preocupação para os comandantes militares. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, portanto, não passará pelo plenário do Senado e entrará em vigor tão logo seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.