CÂMARA: CCJ APROVA PEC QUE EXTINGUE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

A Comissão de Constituição e Jusitça da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª(17), por 24 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) do Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que extingue a obrigatoriedade do serviço militar, tornando-o facultativo para homens e mulheres, que poderiam alistar-se dos 17 aos 45 anos, por um período mínimo de 24 meses. A proposta ainda veda a diferenciação de tratamento entre homens e mulheres.
Apesar da posição contrária dos militares, o governou liberou sua base para votar como quisesse.
O relator, Deputado Efraim Filho (DEM-PB), argumenta que "atualmente manter a obrigatoriedade do serviço militar configura um óbice para o jovem que não manifesta o desejo de ingressar nas Forças Armadas". "O jovem deve ter sua liberdade respeitada quando ao desejo de prestar serviço militar conforme sua vocação", diz.
Para aprovação, a PEC precisa de duas votações na Câmara e duas no Senado e o voto favorável de 3/5 dos parlamentares (308 na Câmara e 47 no Senado).