O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ivar Pavan, recebeu na manhã desta quinta-feira proposta de emenda constitucional que extingue a Justiça Militar. O documento foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJ), desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa.
A proposição conta com 35 assinaturas de deputados estaduais. Pavan disse que a Assembleia deverá decidir favoravelmente à proposta, devido ao número expressivo de assinaturas — são necessárias 33 para aprovação.
Caso a extinção da Justiça Militar seja aprovada, uma câmara criminal do TJ receberá especialização para julgar crimes militares. Todos os cargos em comissão e funções gratificadas da Justiça Militar serão extintos. Leia mais.
