Pelo projeto, que seguirá para sanção presidencial, regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do RJ.
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| Tropa do Exército em operação de GLO (Imagem: DefesaNet) |
Por G1, Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira (11), por 39 votos a 8, projeto que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como o que, por exemplo, permitiu o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.
Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente da República. As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar), e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.
Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:
- operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
- cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
- ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.
O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.
Segundo afirmou o autor, deputado Espiridião Amin (PP-SC), na justificativa do projeto, a legislação atual não faz uma alusão expressa à atuação dos militares em operações como a de garantia da lei e da ordem.
G1/montedo.com
Comandante do Exército agradece via Twitter
Agradeço a aprovação do PLC 44, que garantirá a segurança jurídica de meus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem.— General Villas Boas (@Gen_VillasBoas) 11 de outubro de 2017
