Bruno Lima/Rafael Braga
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou parecer com informações sobre o Projeto de Lei (Pl) nº 90/08, de iniciativa do Poder Legislativo, que concede incentivos aos profissionais de saúde que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) nas Forças Armadas. A manifestação encaminhada à Presidência da República solicitou o veto integral da proposta.
O Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor), da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, concluiu que por ser de iniciativa parlamentar, a proposta contraria o artigo 61, parágrafo primeiro, alínea "f", da Constituição Federal. Pelo dispositivo, somente o Presidente da República pode propor leis quer tratem dos "militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".
O PL analisado sugere que o período de estágio seja considerado para a pontuação na análise de currículo em seleções para programas de residência médica. A proposta beneficiaria estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária que tivessem participado do programa.
O Denor explicou que enquanto o estudante participa do EAS, ele é considerado servidor público das Forças Armadas. Por esse motivo, somente o presidente da República poderia ter proposto o PL.
As informações foram encaminhadas à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
O Denor é uma unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Parecer nº 161/2010/DENOR/CGU/AGU
