MPM em Salvador elabora Recomendação para regular empréstimos consignados
O Ministério Público Militar em Salvador/BA expediu Recomendação ao Parque Regional de Manutenção/6ª RM, localizado na capital baiana, com notificações referentes às exigências para a concessão de empréstimos consignados por instituições financeiras. A unidade militar já comunicou que adotou as devidas providências e cumpriu os procedimentos requeridos. As recomendações procederam após Inquérito Policial Militar que investigou o uso de declarações falsas para obtenção de créditos bancários.
Os documentos autorizavam o benefício a militares da OM, inclusive temporários ou sem estabilidade assegurada, por período superior ao tempo de serviço. Além da citada irregularidade, as intermediações eram feitas por civis não vinculados à Administração Militar.
A fim de coibir prejuízos às instituições financeiras e danos à fé pública que as Forças Armadas possuem, o MPM recomendou a confirmação prévia da permanência na unidade militar e o cadastramento dos envolvidos nas transações, com detalhes do endereço, telefone e cópia do documento de identidade.
De forma ágil e satisfatória, a 6ª R M publicou as medidas adotadas no Boletim Interno, determinando a avaliação das receitas para definir o valor máximo dos empréstimos, registro dos civis intermediários e contrato por período inferior ao tempo de estadia na OM, conforme designado na Portaria nº 371, de 30 de maio de 2005 (IG 12-04), do Comandante do Exército.
Leia aqui a Recomendação.
