4 de agosto de 2017

Exército nas ruas: 'no caso do Rio, o presidente violou a Constituição'

O EXÉRCITO NAS RUAS

Almir Pazzianoto Pinto*
O Estado-Maior do Exército deve ter realizado todos os cálculos e feito as possíveis previsões antes de ocupar, por equivocada determinação do presidente Michel Temer, as ruas do Rio de Janeiro com a missão prevenir assalto, impedir arrastões e prender traficantes.
A matéria é regulada pela Constituição da República cujo art. 142 é de ofuscante clareza: “Às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (CR, art. 142)”.
Logo abaixo, no mesmo Título V, o art. 144 prescreve: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônios, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares’.
Os mestres ensinam que a lei não deve fazer uso de expressões idênticas para disciplinar matérias distintas. Às Forças Armadas a Lei Superior consagra as tarefas de defender a Pátria e garantir os poderes constitucionais, preservando, por iniciativa de qualquer destes, a lei e a ordem. Preservando a lei e a ordem contra quem? Contra criminosos comuns? Não. Preservando contra conspirações e atentados que venham a colocar em perigo os poderes constitucionais e a ordem democrática.
Segundo o mesmo art. 144, § 6º, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são “forças auxiliares e reserva do Exército” e, como tal, podem ser mobilizadas para colaborar na defesa da Pátria e dos poderes constitucionais. A recíproca, todavia, não está prevista na Constituição. Por outras palavras, inexiste na Lei Superior determinação no sentido de que o Exército opere como força auxiliar das polícias militares dos Estados. As razões são óbvias; além das finalidades distintas, os militares do Exército e as polícias militares recebem treinamento e equipamentos distintos, compatíveis com as respectivas atribuições.
Ao observar pela televisão, ou nas páginas dos jornais e revistas, soldados e oficiais do Exército armados com fuzil FAL, envergando uniformes camuflados, transportados por veículos equipados com canhões e metralhadoras, de prontidão em ruas pelas quais transitam honestos trabalhadores, pacíficas donas de casa, desanimados servidores públicos, adolescentes e crianças a caminho da escola, imagino as terríveis repercussões, dentro e fora do País, de disparos que atinjam e matem com temidas “balas perdidas”.
Não me esqueço de outubro de 1988. No final de setembro havia deixado o Ministério do Trabalho, onde permanecera mais de três anos, para assumir cadeira no Tribunal Superior do Trabalho. O País vivia a difícil experiência de milhares de greves, algumas justa, outras de inspiração política. No início de novembro 20 mil metalúrgicos deliberam entrar em greve na Companhia Siderúrgica Nacional em Volta Redonda (CSN). Reivindicavam reajustamento dos salários e melhores condições de trabalho. Cerca de três mil invadiram as instalações da empresa. Para retomar a siderúrgica o governo enviou tropas do Exército. Municiadas com balas de grosso calibre as armas foram utilizadas. Houve confronto. Três operários, Walmir Freitas Monteiro de 27 anos, Willian Fernandes Leite, de 22, e Carlos Augusto Barroso de 19, morreram, os dois primeiros atingidos por tiros e o terceiro com o crânio esmagado à força de pancadas. O doloroso episódio revoltou o País e influiu nas eleições municipais em benefício do Partido dos Trabalhadores. Luiza Erundina venceu em São Paulo, Olívio Dutra em Porto Alegre, Vitor Buaiz em Vitória, Chico Ferramenta em Ipatinga, Jacob Bittar em Campinas, proporcionado ao PT a primeira grande vitória nacional.
Ao serviço de inteligência e informações da Polícia Civil carioca compete investigar e prever onde e quando acontecerão os assaltos, identificar e prender os chefes e integrantes de quadrilhas. À Polícia Militar cuidará do policiamento ostensivo e do combate direto à criminalidade. Ambas, agindo de maneira coordenada e harmoniosa, respondem pela segurança pública.
As Forças Armadas devem limitar-se à execução das missões de que foram encarregadas pela Constituição da República: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, no caso de ameaça real ao Estado Democrático de direito.
Em benefício do prestígio da Marinha, Exército e Aeronáutica, os militares devem ser preservados e excluídos da execução de tarefas que lhes não pertencem, pois se ocorrer alguma tragédia, como a de Volta Redonda, a responsabilidade não recairá sobre o Presidente da República ou o Ministro da Defesa, mas ao oficial incumbido do comando da missão.
No caso do Rio de Janeiro, infelizmente, o presidente violou a Constituição da República.
*Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
DIÁRIO do PODER/montedo.com

18 comentários:

Anônimo disse...

Muito boa a colocação do nobre causídico. Tá virando moda as Forças Armadas desempenharem serviço de polícia, os militares das Forças Armadas se setem felizes por estarem vivendo a "missão real", a sociedade desinformada e acostumada com medidas paliativas dos governos no que se refere à segurança pública aplaude, mas deixa acontecer alguma coisa de natureza grave, como já aconteceu em missões passadas de GLO, tudo se inverterá.

Anônimo disse...

E desde quando o tráfico de drogas não é ameaça ao Estado Democrático de Direito? Existe, genuinamente, cumprimento da lei, ou mesmo ordem no Estado do Rio de Janeiro? Obviamente não. As esferas policiais citadas não alcançam o objetivo. Seja por estratégias ineficientes, ou por cooptação da própria Secretaria de Segurança. Por fim, qual o problema dos militares portarem fuzis? O eminente advogado quer o que? Que os militares combatam fogo com palavras? As polícias portam fuzis todos os dias, inclusive emprestados das Forças Armadas. Não consigo entender o texto desse senhor, a menos de motivação política trôpega.

Anônimo disse...

EXATAMENTE ISSO:

Em benefício do prestígio da Marinha, Exército e Aeronáutica, os militares devem ser preservados e excluídos da execução de tarefas que lhes não pertencem, pois se ocorrer alguma tragédia, como a de Volta Redonda, a responsabilidade não recairá sobre o Presidente da República ou o Ministro da Defesa, mas ao oficial incumbido do comando da missão.

Anônimo disse...

UMA ÁRDUA TAREFA ...

Video da Globo News ))) 547 PMs foram assassinados no Rio desde 2013

Dados obtidos pela GloboNews retratam a escalada da violência no Rio de Janeiro

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/videos/t/todos-os-videos/v/dados-obtidos-pela-globonews-retratam-a-escalada-da-violencia-no-rio-de-janeiro/6030165/

Anônimo disse...

LEIAM ESSE TRECHO ... CADA UM NA SUA.

Segundo o mesmo art. 144, § 6º, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são “forças auxiliares e reserva do Exército” e, como tal, podem ser mobilizadas para colaborar na defesa da Pátria e dos poderes constitucionais. A recíproca, todavia, não está prevista na Constituição. Por outras palavras, inexiste na Lei Superior determinação no sentido de que o Exército opere como força auxiliar das polícias militares dos Estados. As razões são óbvias; além das finalidades distintas, os militares do Exército e as polícias militares recebem treinamento e equipamentos distintos, compatíveis com as respectivas atribuições.

Anônimo disse...

Achei interessante essa resposta de um amigo aos militares MELANCIAS leitores desse importante Blog ...

"E tem PSEUDOS-MILICOS que querem a volta do Lula e do PT! Falo pseudos, pq militar que se preza não vota em comunista, ainda mais sabendo das inúmeras covardias que a Dilma, o Lula e seus lacaios fizeram com a gente."

Anônimo disse...

Srº Almir Pazzianoto Pinto! "criminosos comuns", o SR diz? Ciminosos comuns não usam fuzis para roubar celular, explosivos e outros artefatos BÉLICOS. "Preservando contra conspirações e atentados que venham a colocar em perigo os poderes constitucionais e a ordem democrática."? Diga-nos uma coisa: O PCC e o Cmdo Vermelho não conspiram contra o poder de ir-e-vir do cidadão (Estado)? Não pôem em xeque a inculumidade pública, a saúde pública e os Poderes Constitucionais, quando infiltra bandidos no Legislativo e ameaçam Juízes e Juízos? E a ordem democrática? O Sr. é muito teórico; precisamos valorar o Moral acima do "Legal"; o papel (onde se gergistra o "Legal") aceita tudo, mas o MORAL, este está entranhado,até, na mais profunda consciência, incluindo o mais animalesco marginal. Ah! sobre o episódio de Volata Redonda, lamento muitíssimo. Muitíssimo, pelo fato de ter faltado, ao menos, um sindicalista: O Excelentíssississississimo Ex-ex-ex-ex-ex-Presidente da "Respública" "Confederativa" do "Brazil"

Anônimo disse...

Tomara que o general Eduardo da Costa Villas Bôas,leia isto, afinal esse homem (ex ministro)entende muito da Constituição.Vejam senhores oficiais como o fumo pode entrar com força total:"se ocorrer alguma tragédia, como a de Volta Redonda, a responsabilidade não recairá sobre o Presidente da República ou o Ministro da Defesa, mas ao oficial incumbido do comando da missão"E aí? Ordem mal dada não se executa ou se executa e segura o rabo de foguete depois?.
Muito coerente essa observação do ministro.
O MILITAR QUANDO ESTIVER EM FORMA,VIER UMA CASCAVEL E PICA-LO, ELE SENTIRÁ A PICADURA E AGUENTARÁ BRAVAMENTE SEM RECLAMAR.
Kd a reestruturação salarial prometida para até março, caiu no poço?

Anônimo disse...

"Criminosos comuns???" Até quando Vossas Excelências vão continuar vitimizando grupos que possuem estrutura, armamento em melhores condições que as FA, serviço de inteligência e assumiram o controle de determinadas áreas onde o poder público não entra?
Fico na dúvida sobre em que mundo esses nobre pensadores vivem....deve ser no conforto do ar-condicionado ou em condomínios extremamente protegidos e confortáveis, que lhes permitem tempo de sobra para filosofar asneiras fora da realidade do dia a dia do povo carioca.

Anônimo disse...

É, foi explicado e enquadrado as responsabilidades, mas, como os comandantes, STF, GSI, AGU, PGR e ministro da Defesa aceitam isso? Desde o julgamento de afastamento da ex-presidente Dilma, acostumou-se rasgarem a constituição conforme a necessidade. E outra, nenhum dos defensores ruidosos da Lei, nem autoridades no assunto, entrou na Justiça ou comentou contra essa ação. Seria, então, o caso de uma intervenção federal?

Anônimo disse...

Militar não reclama de missão mas sim de ser mal remunerado. O pessoal que está sendo empregado deveria fazer como a polícia de Brasília DF. Operação tartaruga. Lá, deu certo. Vai ver quanto ganha um PC.

Anônimo disse...

Sei não hein... Esse cara tem objetivos escusos nesse texto aí!!! Deve tá patrocinado pelo crime pra difundir ideias contrárias à nossa atuação. Polícia civil e militar do RJ atuar de forma harmoniosa!? Em que planeta ele vive???

Anônimo disse...

Acontece que:
Lei Complementar nº 97, de 09/JUN/99:
Art.15
- O emprego das FA em GLO é de competência do
Presidente da República;
- A decisão do emprego das FA em GLO pode ser por
iniciativa própria do PR ou a pedido manifestado pelos
Presidentes do STF, do Senado Federal ou da Câmara dos
Deputados.

Art. 15, § 3º do inciso III
- A atuação das FA em GLO ocorrerá somente depois de
esgotados os instrumentos previstos no art. 144 da CF;
- Os OSP serão considerados esgotados quando forem
formalmente reconhecidos pelo Chefe do Poder Executivo
Federal ou Estadual como:
- indisponíveis;
- inexistentes; ou
- insuficientes.

Anônimo disse...

Na Pátria, existem pessoas e patrimônios, defender a Pátria é defender as pessoas e os patrimônios.

Anônimo disse...

Juiz do Trabalho, hum
Mas que Baita texto. ...escrito num confortável local.

Sugestão do CCOMSEX convidar esse tal cidadão para passar um dia junto às Tropas no Rio, viver na prática a Legislação
a teoria é bonitinha.
O povo merece PAZ.

Anônimo disse...

Queria saber onde a Constituição foi rasgada.
Realmentevé cd um na sua,juiz de direito do trabalho entende de direito do trabalho,e não de direito constitucional ou segurança pública.
É por isso que esse país nunca vai pra frente,gente pra tentar lutar pra melhorar não tem,mas pra criticar é o que não falta.
E outra hà muito as facções criminosas deixaram de ser um bando de criminosos e viraram grupos terroristas,pq estão causando atos que desestabilizam o estado democrático e a ordem pública,mas ninguem quer enquadrá-los como terroristas,tratam-nos como bandidinhos, e a situação tá aí,o caos e matança generalizado.

Anônimo disse...

RESUMÃO: O presidente mandou, tá mandado... mas... isso não seria uma atividade paralela, que é proibida? Eita Brasil!! Todo mundo manda e os "Severinos" dançam!

Anônimo disse...

Este senhor tem de entender que o país vive um terrorismo. Eu não quero saber de teorias, eu quero é situações práticas, e que resolvam. Garanto que este senhor tem seus seguranças para protegê-los ou, então, é um dos tão citados "tubarões do crime". Toda vez que tentam atacar a bandidagem, aparece um teórico se dizendo "especialista em alguma coisa", mas que só tem a prática de desenhos nos papéis. Vá procurar sua turma!!!

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