Em uma audiência pública ante representantes das vítimas e autoridades brasileiras, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido como "Guerrilha do Araguaia", sobre detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas entre 1972 e 1975 com o objetivo de destruir um movimento armado de resistência à ditadura.
O Estado brasileiro negou-se por mais de 30 anos a iniciar uma investigação criminal para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se na Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo governo militar, segundo organizações defensoras dos direitos humanos.
Os funcionários estatais envolvidos nesses crimes contra os Direitos Humanos beneficiaram-se da Lei da Anistia, "mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto", denunciou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), uma organização defensora dos Direitos Humanos e representante das vítimas.
A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, considerada pelas vítimas o principal obstáculo para a investigação, e realizará o esclarecimento dos fatos e o julgamento das violações dos Direitos Humanos e crimes contra a Humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro, informa esta organização.
As partes têm até o dia 21 de junho para apresentar suas alegações por escrito e posteriormente a Corte deliberará a sentença, processo que normalmente leva vários meses.
