O controle das armas de fogo no Brasil é uma função compartilhada entre a Polícia Federal e o Exército. No entanto, a fiscalização da produção, exportação, importação e dos estabelecimentos comerciais autorizados a vender armas cabe somente ao Exército. A tarefa envolve 1.500 militares, de 270 unidades, que integram uma rede coordenada pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
De acordo com o assessor da DFPC, coronel Achiles Santos Jacinto Filho, esses militares são responsáveis por vistoriar as fábricas de armas, o comércio especializado, as operações de exportação e importação e parte das autorizações de compra de armas no país.
“A arma só sai da fábrica depois que o fiscal autoriza a circulação desse produto. E quando ela sai da fábrica, já se sabe o destino dela. Através do Sistema de Controle Fabril (Sicofa), sabe-se quem é o comprador dessa arma, se foi o comércio, se foi pessoa física, se ela foi exportada”, conta o coronel.
Uma vez no comércio, o Exército diz que mantém o controle da arma através de vistorias periódicas nas lojas para verificar os documentos, as condições de segurança, os estoques e calibres que estão sendo vendidos, uma vez que o comércio não pode vender armas de calibre restrito, utilizadas pelas Forças Armadas.
Já a função de controle da venda do comércio para o consumidor final é compartilhada com a Polícia Federal. Em geral, essa tarefa fica com a Polícia Federal, que registra as vendas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Mas, em alguns casos, como a venda para colecionadores, atiradores e caçadores, o controle é do Exército, que registra as vendas pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O Exército diz que, com esse sistema, consegue fazer um controle efetivo das armas de fogo no país, evitando que esses produtos sejam desviados para as mãos de criminosos. Mas não é o que pensa o sociólogo Antonio Rangel Bandeira, especialista em controle de armas da organização não governamental Viva Rio.
Para Bandeira, o controle do Exército sobre as 666 lojas autorizadas a vender armas no Brasil é muito “ineficiente” e isso foi provado durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas, realizada em 2006 na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a CPI mostrou que muitas armas vendidas em lojas do Rio de Janeiro acabavam nas mãos de bandidos.
“Temos um descontrole dos comerciantes de armas no Brasil. Queríamos que o controle do comércio passasse do Exército, como é hoje, para a Polícia Federal, por uma razão muito simples: isso não é função de militar, isso é função de polícia, que fiscaliza normalmente o comércio no Brasil para evitar fraude, contrabando e evitar que essas armas acabem vendidas, por baixo do pano, para a bandidagem”, disse Bandeira.
Em defesa do Exército, o coronel Achiles Santos diz que a efetividade do controle se traduz em números. Segundo ele, em 2009, por exemplo, o Exército fez mais de 16 mil vistorias em lojas, fábricas e zonas de importação e exportação de armas.
Mais de mil processos administrativos foram abertos pelo Exército por suspeitas de alguma irregularidade. De acordo com o coronel, a maioria dos processos foi aberto por conta da existência de estoques de armas e munições maiores que os permitidos nos estabelecimentos comerciais. “Isso pode resultar em multas, suspensão do registro e outras sanções previstas no decreto [5.123, de 2004, que regula o comércio de armas no Brasil].”
