Comissão restitui anistia a 495 ex-militares da FAB
Laycer Tomaz (com Carol Siqueira e Regina Céli Assumpção)
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje o reconhecimento da anistia política a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB) que tiveram o benefício anulado em 2004 pelo Ministério da Justiça. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2551/10, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que susta os efeitos da portaria do Ministério da Justiça, retomando a condição de anistiado a esses militares e, em consequência, garantindo as reparações financeiras e administrativas devidas.
O Ministério da Justiça decidiu anular a anistia desses militares sob o argumento de que eles não tinham a patente de cabo em 1964 e, portanto, não foram prejudicados pelo ato de exceção do Ministério da Aeronáutica editado em outubro de 64 (Portaria 1.104/GM3/64) com o objetivo de punir os envolvidos no movimento dos cabos contra o golpe de 1964. Esse ato determinou o desligamento dos cabos após oito anos de serviço militar.
O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), votou pelo reconhecimento da anistia aos 495 ex-militares por considerar que eles foram declarados anistiados políticos nos termos da lei 10.559/02 e, portanto, não caberia a anulação dessa anistia por um ato do ministério. “Não cabe mero ato administrativo deitar por terra anistias que foram concedidas sob o manto legal e reunindo todas as condições de legitimidade”, disse o relator.
Ele também reforçou o argumento do autor de que os militares foram declarados anistiados políticos em 2002 por um colegiado competente e autônomo, sem nenhuma oposição à época de qualquer órgão.
Tramitação
O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara de Notícias
Em 23 de fevereiro, sobre o post PICARETAGEM: EXCLUSÃO DE CABOS DA FAB 'ANISTIADOS' FOI MERO ATO ADMINISTRATIVO, DIZEM AGU E TCU (a manchete é minha), escrevi aqui:
"Pelo visto, estamos diante de mais uma picaretagem, das tantas que foram patrocinados às custas do nosso dinheiro, sob as protetoras asas da famigerada Comissão de Anistia, sangradouro voraz dos cofres públicos."
Como se vê, mesmo depois de decisão judicial (STJ DECIDE: REVISÃO DA ANISTIA A CABOS DA AERONÁUTICA É LEGAL), a disposição de fazer média às custas do dinheiro público continua inalterada.
É O BRASIL!!!
