 |
| Fac-símile do adendo do Deputado Izalci |
Segundo informa a Guerreira Kelma Costa, o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) conseguiu incluir no relatório preliminar do PL 13/2014 - que fixa as despesas da União para o ano de 2015 - adendo que prevê o pagamento da diferença de 28,86% devida aos militares a partir do posto de capitão, por conta de aumento diferenciado concedido aos generais e oficiais superiores durante o governo Itamar Franco.
Tanto o STF, em 2010 como a AGU, em 2011, já reconheceram a legitimidade do direito dos militares à difrença, O total a ser desembolsado fica perto dos R$5,9 bilhões. Reconhecendo a dificuldade de obter a aprovação do pagamento do montante total para o próximo ano, o objetivo do deputado é garantir a liberação dos valores relativos à primeira parcela da dívida.
Aqui, você confere tudo o que já foi publicado no blog sobre o assunto.
