30 de julho de 2012

28,86%: não há manifestação conclusiva, diz Ministério do Planejamento



Prezado(a) Senhor(a),
Seu pedido de acesso à informação foi analisado e teve resposta na data de 26/07/2012, cujo teor segue transcrito abaixo.

Dados do pedido
Protocolo: 03950.000565/2012-98
Solicitante: XXX
Prazo de Atendimento: 26/07/2012 23:59:59
Tipo de resposta: Correspondência eletrônica (e-mail)
Descrição da solicitação: SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA PELO STF NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE VENCIMENTOS DE 28% AOS MILITARES.

Após decisão de uma Turma do STF da recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), com a emissão de suas Súmulas, de que os militares fazem realmente jus a esse direito, foi decidida a elaboração de medida administrativa para essa concessão. Assim, foi elaborada a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) 00279/MD/MP/AGU, de 04 de setembro de 2009, e Projeto de Lei, estendendo aos militares das Forças Armadas a diferença correspondente à vantagem de 28,86%. Os documentos foram encaminhados para a AGU e para o MP. A AGU, após análise e manifestação, assinou a EMI. O MP recebeu o Projeto, por meio eletrônico, através do SIDOF, em 08 de setembro de 2009. O assunto em tela é tratado pelo processo Nº 03000.004832/2009-30, que se encontra na Secretaria-Adjunta de Relações de Trabalho no Serviço Público, da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT), do MP.
Qual atual situação e como anda o atendimento referente a solicitação acima?
Qual e a previsão de pagamento ou do repasse dos recursos correspondentes?Porque ainda não foi atendido a determinação do STF?
Como e porque até agora os orçamentos da União não contem verbas para a solução do problema se anualmente os mesmos são montados sob a responsabilidade do MP?
Porque o processo continua sem solução desde o ano de 2009?
Qual a previsão para a solução do problema?

Resposta
Senhor XXX, O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) agradece o seu contato. 

Esclarecemos que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de pagamento de diferenças oriundas do percentual de 28,86%, produz efeitos apenas em relação às partes (litigantes) do processo. 

Por oportuno, informamos que a discussão sobre a extensão do referido percentual aos servidores que não participaram da ação judicial está sendo tratado no bojo do processo nº 03000.004832/2009-30, que se encontra na Secretaria Executiva (SE) do MP. 
Registramos que, por ainda não haver manifestação conclusiva sobre o assunto, faz-se necessário aguardar o regular trâmite do documento. 
Indicamos que o andamento do processo pode ser acompanhado por meio do endereço eletrônico cprodweb.planejamento.gov.br, link "Consulta". 
Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) www.planejamento.gov.br/acessoainformacao
Confira a tramitação do processo (note que o estudo permaneceu na COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - CGEIG/SRH por longos dezesseis meses, entre 2010 e 2012):



11 comentários:

Anônimo disse...

Eu aprendi com isso: confiei no INFORMEX do Cmt Exército que dizia que todos receberíamos os 28%, e não entrei na Justiça, sendo que agora o prazo está prescrito.
Nunca mais acredito nos nossos chefes e a partir de agora entro fácil na Justiça contra qualquer arbitrariedade, por menor que seja.

Dricka Marinho - CREPIER disse...

Como vivo de fé , alimento a esperança! Mas ô dinheirinho difícil de ganhar...

Anônimo disse...

Caro Montedo, gostaria de externar minha tristeza e até mesmo temeridade com que vejo o futuro de nossas forças armadas, em especial ao nosso Exército, frente a mudez e palidez coniventes de nossos chefes, em especial nossos generais quatro-estrelas. Ontem aguardei até a meia noite para assistir o general Adriano no Canal Livre para ve-lo fazendo o mesmo discursinho de sempre: "estamos em processo de melhora". Era notório a boa recepção por partes dos entrevistadores, em especial Mitre e Telles, ocasião em que o general poderia, sim, exigir melhores condições para nós militares, inclusive salariais. Mas o que se viu foi a velha tergiversação travestida no eterno processo de "melhora" (que nunca acaba) ou as do tipo "eu não posso responder, isso é com o Comandante do Exército". Não sei que omissão criminosa é essa no nosso Exército, membros do alto comando talvez hoje sirvam mesmo a governo, visando uma cadeira no STM ou na Petrobras, enquanto a tropa ainda cultue a servidão ao Estado, o que ainda nos faz homens dignos, porém com fome.

Anônimo disse...

- Engraçado que todo mês é descontado de meu contracheque o Imposto de renda, defasado em quase 50%, sem dó e nem perdão. Para isto não precisa de manifestação conclusiva e nem aguardar o regular trâmite do documento. Aguardem as próximas eleições, em locais onde existem alguma OM ou grandes Unidades. Eles verão o que é " manifestação conclusiva".

Anônimo disse...

assisti ontem o canal livre, percebi que o gen Adriano tinha vontade de falar, mas não, manteve-se contido nas palavras. Chegou até dizer que esta pergunta deveria ser feita ao gen Enzo. Na reserva acredito que virará um leão!
Gen Heleno, deixou gravado uma pergunta! Ficou uma dúvida pairando no ar, pq ele não compareceu no debate?
Resumindo: gen Adriano muito cauteloso nas palavras e os entrevistadores muito espertos. Tentaram arrancar várias respostas, mas o gen Adriano, sem muita experiência no fuzilamento de perguntas, respondia uma coisa, sem muito valor, mas com o olhar dizia tudooooo! Entregou o jogo, ou melhor, a situação do EB e do morro do alemão, apenas com o olhar (olhava para baixo qdo sentia vontade de responder outra coisa) e com a boca(torcia para o lado quando mentia ou omitia a verdade)
Esta é a minha opinião!

Anônimo disse...

Coitado...demorou muito para acreditar que os Cmdts só querem o melhor para eles mesmos!!! Mas nas FFAA é assim cada um precisa correr em busca de suas melhorias!

Anônimo disse...

Eu já falei em um post no ano passado, A DECISÃO DO STF SÓ SERVE AOS QUE ESTÃO COM PROCESSOS EM ANDAMENTO, aqueles encagaçados que não entraram na justiça PERDERAM o "bonde", já era, só resta o lamento. A decisão da AGU somente vincula os seus advogados, que não deverão mais recorrer dos processos sobre os 28,86% que ainda estão em trâmite. Parem de protestar e resmungar a respeito dos 28,86%, poupem suas energias. NUNCA serão pagos pela União, pois é muito mais barato para o governo pagar somente aos que entraram na justiça. É matemática pura, não leva-se em cota o conceito de justo ou injusto. É um cálculo frio, sem emoção.

Anônimo disse...

Cambada de Generais frouxos!! saudades do General Geisel!! esse peitou até presid. dos EUA..Brasil...

Anônimo disse...

Ratificando o comentário que fiz há algum tempo atrás, o governo não é obrigado a pagar os 28% a quem não entrou na justiça, como é o meu caso, ou seja, paga para todos se quiser.

Anônimo disse...

ACABOU A PRIVACIDADE - Acaba de ser colocado, a partir de hoje, 30JUL12, no Portal da Transparência (aba Servidor) o salário de cada um de nós por nome ou cpf. Experimentem colocar qualquer nome lá.

Ten Namarca

Anônimo disse...

quem colocar o meu nome vai ver o salario sinistro que eu ganho!!kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 2.500,00kkkkkkkkk

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