Fundo do Exército poderá contar com recursos da exploração do petróleo e do gás natural
Gorette Brandão
O Exército pode contar com receitas da exploração de recursos naturais para reforço de ações de segurança nacional. Os recursos comporiam as receitas do Fundo do Exército, incluindo dinheiro arrecadado com a exploração do petróleo e do gás natural, como previsto em projeto (PLS 62/08) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (4).
De acordo com o projeto, que recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), as alíquotas sobre as compensações financeiras pagas à União pela utilização econômica de riquezas naturais serão majoradas, com repasse do aumento ao Fundo do Exército. Sobre a exploração do petróleo e do gás natural, por exemplo, está sendo considerado um aumento de 5% tanto na alíquota das participações especiais É parte importante da renda do petróleo no atual modelo de exploração. Incide sobre a receita líquida dos campos, deduzidos alguns custos de produção. Nos contratos de concessão, a participação especial é paga trimestralmente, em dinheiro. Já pelos contratos de partilha de produção, adotados na exploração do pré-sal, vence a licitação o contratado que conferir uma maior participação, em favor do Estado, no volume de petróleo produzido. quanto sobre os RoyaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. .
No caso da utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, o texto prevê que a alíquota a título de compensação seja ampliada de 6,75% para 7%, ficando para o fundo o aumento autorizado. Na exploração de recursos minerais, a alíquota subirá em 0,5%.
A proposta, que chegou à CAE com parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Se aprovada, poderá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados. A proposta estava na pauta da semana passada, mas teve seu exame adiado por pedido de vista coletivaPedido de vista é a solicitação feita por senador, ou por um grupo de senadores, para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede a vista individual ou coletiva é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional..
Plano de Segurança Integrado
Ao propor o projeto, Collor argumentou que o Exército não vem contando com recursos suficientes para cumprir suas atribuições, inclusive para executar o Plano de Segurança Integrada, que compreende o levantamento de todas as instalações consideradas sensíveis e que podem provocar “grave perturbação à vida das pessoas e à economia no caso de interrupção de funcionamento. Ele citou usinas hidroelétricas, minas e poços de petróleo e gás natural.
Collor destacou ainda que, entre as três corporações das Forças Armadas, o Exército é a única que só conta com recursos fiscais para fazer frente às suas obrigações, não tendo acesso a recursos extra-orçamentários (que não dependem de aprovação dentro do Orçamento de cada exercício). A Marinha já recebe royalties do petróleo e do gás natural.
No exame, Requião considerou justo que o Exército possa receber recursos de compensações financeiras. O relator apresentou emendas ao texto apenas para deixar mais claras as alterações propostas e evitar, conforme assinalou, “discrepâncias de interpretações”.
Agência Senado
