INFRAÇÕES DE MILITARES
Ministra do STM defende ampliação da competência da Justiça Militar da União
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| Ministra do STM Maria Elizabeth, aqui ao lado do marido, general de divisão Ribeiro Bastos (RRm) (Imagem do site paraibano Sociedade) |
A ministra do STM (Superior Tribunal Militar), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a ampliação da competência da Justiça Militar da União para processar infrações disciplinares cometidas por militares. Maria Elizabeth participou do Seminário de Direito Penal e Processual Militar, que aconteceu no Rio de Janeiro e foi encerrado nesta sexta-feira.
Presidente da Comissão de Reforma do CPM (Código Penal Militar) formada no STM, que conta com representantes de diversos ramos do Direito, a magistrada falou sobre as alterações que serão propostas pela comissão. "Trata-se de uma unificação por pertinência temática. Tanto o crime militar quanto a infração disciplinar ferem os princípios basilares da hierarquia e da disciplina. A Justiça Militar da União detém o conhecimento técnico para processar ambos. Além disso, as justiças militares estaduais já julgam esse tipo de infração, o que cria uma jurisprudência dupla", justifica. Atualmente, a Justiça Federal é quem detém tal competência de julgar infrações disciplinares de militares das Forças Armadas.
Maria Elizabeth também falou sobre a possibilidade da transposição de leis extravagantes ao CPM, por meio de uma alteração do artigo 9º do diploma legal. Dessa forma, seria possível trazer a lei dos crimes hediondos e de crimes ambientais, por exemplo, para a legislação penal militar, sem a necessidade de se fazer alterações sucessivas no texto do Código.
Violência contra mulheres
A ministra ainda falou sobre a violência contra mulheres militares cometida por maridos ou companheiros também militares dentro do âmbito do lar. Ela ponderou que a participação feminina dentro das Forças Armadas vem aumentando, assim como as relações afetivas entre militares.
No âmbito do lar, a Lei Maria da Penha deveria ser aplicada - e não o CPM, como lesão corporal - e o foro declinado para a justiça comum. Estamos criando duas categorias de mulheres, já que a Lei Maria da Penha prevê punições muito mais rígidas contra os agressores", salientou a ministra.
As conclusões da Comissão de Reforma do Código Penal serão apresentadas ao Plenário do STM e posteriormente, enviadas como sugestão ao Congresso Nacional. A comissão que proporá mudanças ao Código de Processo Penal Militar será presidida pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Código Penal Militar preservado
Na quinta-feira (18/4), o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro José Muiños Piñeiro Filho falou sobre os trabalhos da comissão criada para elaborar o novo Código Penal Brasileiro. Depois da apresentação do anteprojeto, o Senado Federal criou uma comissão especial, que está no estágio de audiência públicas, com previsão de votação ainda no segundo semestre deste ano.
A comissão de notáveis escolhida para a revisão do Código preservou o Código Penal Militar, ao invés de incorporá-lo ao novo texto do código penal comum. O desembargador disse que a comissão chegou à conclusão de que a matéria militar é muito específica e que melhor seria ela ter um tratamento especial. "A vida militar, a vida castrense tem peculiaridades que a legislação comum não deve tocar, sob pena de se criar situações complicadas à simetria", afirmou.
Sobre uma possível extinção da Justiça Militar, o jurista diz ser inteiramente contra. "O que me parece é que a crítica que está sendo feita é sobre questões estruturais, de números de processos, ampliação ou não de tribunais. Isso a meu ver é periférico, como é para justiça federal e estadual". Segundo ele, a justiça militar tem que ter um tratamento diferenciado e privilegiado pela sua peculiaridade.
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