O governo recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a revogação da decisão do próprio tribunal que autorizou a revisão do valor das indenizações pagas aos anistiados políticos. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Comissão de Anistia argumentam que o TCU não tem competência para reanalisar esses valores e que, ao contrário do que concluiu o tribunal, a mensalidade paga não tem caráter previdenciário, mas de reparação de danos.
Por cinco a três, o TCU acatou, em agosto, a representação do procurador Marinus Marsico, e determinou ao Ministério da Justiça a revisão dos processos.
Para Marsico, a prestação paga ao anistiado se assemelha a uma pensão e, por usar dinheiro da União, precisa passar pelo crivo do tribunal. Ao todo, 9.371 processos, totalizando indenizações de R$ 4 bilhões, podem ser revistos.
Para o governo, os anistiados, por terem sido atingidos por atos de exceção da ditadura, comprometendo seus empregos, são beneficiados por um regime próprio. “Lesão gera indenização.
(...) É devolver ao cidadão o que lhe pertencia e foi-lhe subtraído arbitrariamente”, argumenta o governo.
Por cinco a três, o TCU acatou, em agosto, a representação do procurador Marinus Marsico, e determinou ao Ministério da Justiça a revisão dos processos.
Para Marsico, a prestação paga ao anistiado se assemelha a uma pensão e, por usar dinheiro da União, precisa passar pelo crivo do tribunal. Ao todo, 9.371 processos, totalizando indenizações de R$ 4 bilhões, podem ser revistos.
Para o governo, os anistiados, por terem sido atingidos por atos de exceção da ditadura, comprometendo seus empregos, são beneficiados por um regime próprio. “Lesão gera indenização.
(...) É devolver ao cidadão o que lhe pertencia e foi-lhe subtraído arbitrariamente”, argumenta o governo.
