2 de fevereiro de 2016

Jurisprudência: decisões recentes em causas militares

DIREITO DO MILITAR

Jurisprudência: Recentes decisões do TRF4 em causas militares


Do Tribunal Federal da 4ª Região (Porto Alegre-RS) trazemos alguns exemplos de recentes decisões sobre causas militares envolvendo ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA, CONCURSOS MILITARES  e COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
As decisões tomadas em julgamento pelas Turmas do TRF4 tem seu interior teor nos acórdãos que contém os votos dos Desembargadores, e são reduzidas em Ementas, resumindo a matéria decidida, como a seguir apresentadas:





ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR (MOVIMENTAÇÃO)


ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. SAÚDE DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de que as transferências de unidades sejam inerentes à carreira militar, caracterizando-se como ato discricionário da Administração, em casos especiais, nos quais haja fundado prejuízo à saúde ou à família do militar com a sua transferência, deve prevalecer o preceito constitucional que garante a sua efetiva proteção, sobrepondo-se, inclusive, ao interesse público. Deve-se ponderar que a atuação da Administração deve buscar a harmonia entre os princípios constitucionais que a delineiam, de forma a privilegiar a razoabilidade e a proporcionalidade, ou seja, a legalidade deve ser exercida com vistas ao bem estar do cidadão e ao seu progresso social. Assim, a razoabilidade quanto à interpretação e aplicação da legislação pertinente é medida que se impõe.       (TRF4, AG 5039597-14.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016)

REINTEGRAÇÃO DE MILITAR LICENCIADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGREGADO/ADIDO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADES MILITARES PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de lesão ou doença adquirida em decorrência do serviço na caserna ou durante o período de prestação de serviço militar, é indevido o licenciamento ou exclusão do militar da Corporação, o qual deve permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, a fim de que lhe seja prestado tratamento médico-hospitalar, além de remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, enquanto perdurar a incapacidade. A legislação militar não faz distinção entre as funções de "apoio" ou administrativas e as "operacionais", tratando todos, indistintamente, como servidores militares. Consequentemente, não há como diferenciar espécies de atividade militar, para fins de avaliação de capacidade laborativa. (TRF4, APELREEX 5066422-06.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 28/01/2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADIDO. PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É entendimento consolidado nesta Corte de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal quando a debilidade física foi acometida durante o exercício de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos. Tendo sido julgado parcialmente procedente a pretensão inaugural (sucumbente ao pedido de indenização a título de danos morais), cabe reconhecer a sucumbência recíproca, declarando compensados os honorários advocatícios a que fariam jus as partes, nos termos do art. 21 do CPC.     (TRF4, APELREEX 5091142-03.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016)

REFORMA MILITAR

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. AIDS. REFORMA NO GRAU SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art. 1º da Lei nº 7.670/88 não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático do vírus HIV. Precedente da 2ª Seção desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980, e com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. (TRF4, AC 5046823-56.2014.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI Nº 6.880/80. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. HONORÁRIOS. 1) Constatado que o autor está incapacitado definitivamente para o exercício das atividades castrenses em razão de acidente ocorrido em serviço, faz jus à reforma, nos termos do art. 108, III e 109, da Lei nº 6.880/80, com proventos equivalentes ao grau que ocupava na ativa, visto que incapacitado para as lides militares mas não para toda e qualquer atividade. 2) A decisão acerca da correção monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de execução. 3) Honorários fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termo do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, na esteira de precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5000187-97.2013.404.7216, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 04/12/2015)

SELEÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO - EXIGÊNCIAS ILEGAIS DO EDITAL

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. INAPTIDÃO FÍSICA. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como 'aptos' ou 'incapazes para o fim a que se destina' o certame. 2. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 3. O Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5013511-44.2014.404.7112, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 26/11/2015)


ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO. A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo. As atribuições a serem desempenhadas pela autora/agravante no cargo (Técnico Administrativo) não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, não sendo então razoável o mesmo rigor exigido para os cargos de natureza tipicamente militar; Não há lei fixando o grau máximo de escoliose para ingresso na carreira militar, sendo por isso ilegal exigência editalícia nesse sentido. Questão similar, aliás, já foi examinada por este Tribunal em julgamentos relativos a outra exigência em que o edital estabeleceu limites não previstos em lei (TRF4, AG 5047125-02.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016)


COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. A compensação pecuniária foi criada como uma espécie de recompensa pelo tempo de serviço prestado por militares temporários. Trata-se de um direito previsto para militares que tenham sido engajados, mas que não tenham sido efetivados em razão da aquisição da estabilidade, sendo devido nos casos de licenciamento por conclusão do tempo de serviço. (TRF4 5051299-31.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A compensação pecuniária instituída pela Lei n° 7.963, de 21 de dezembro de 1989, é benefício destinado a indenizar o militar temporário que, ao término de seu tempo de serviço, é licenciado ex officio. 2. O militar temporário que se afasta da caserna em virtude de concurso público e, posteriormente, é licenciado, não se enquadra nas hipóteses de licenciamento ex offício previstas no art. 121, §3º, da Lei 6.880/80. Referida situação não possui caráter involuntário, essencial para a percepção da compensação pecuniária. (TRF4, AC 5063922-30.2014.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015) (R. A.)

6 comentários:

Anônimo disse...

Vejam só, há uma contradição aqui quanto aquilo que querem os portadores do HIV, quando a mesma Justiça diz que eles podem ingressar normalmente nas fileiras. Vejam o caso de um militar aqui sendo reformado, mesmo sendo assintomático. Não precisa ser jurista para ver que há algo de errado nisto que estão querendo fazer no Edital de Concurso. O cara vai entrar com aids e logo a seguir pede reserva, e ainda com soldo a maior.

Anônimo disse...

Nos dias atuais os militares estão informados. Muitos militares formados em Direito. Não existe mais o "RQUERO". Qualquer ação terá uma reação. Existe um livor "ASSÉDIO MORAL EM LOCAL DE TRABALHO", muito interessante, vale a pena ler.

Anônimo disse...

O livro que foi citado pelo comentarista das 13:22 é de autoria de um Juiz Militar que foi Praça - (Sgt), Oficial (Cap QCO) e agora é Juiz. Excelente livro, nota 10!.

ESTA É A HORA, CONCORDAS? disse...

Alguém sabe dizer se já houve uma decisão a respeito da LE da turma de 91 que em Dez 00, mas precisamente dia 29, teve seu direito suspenso por conta da Lei do Mal, quando o ESTATUTO diz q pra contagem do tempo de serviço o tempo de 180 dias + 1 corresponde a 1 ano de efetivo serviço. Pois pra completar 10 anos faltou apenas 35 dias,sem contar os anos bissextos daquela década...há???

ESPEDITO RIO DE JANEIRO disse...

ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE MILITARES


A União de Militares do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Ética desta entidade se manifestam radicalmente contra a grave violação de direitos humanos representado pelos últimos acontecimentos envolvendo o assassinato do Cabo do Exército Jorge Fernando de 24 anos, sequestrado e morto com mais de 60 tiros por traficantes no morro do chapadão, na zona norte do Rio de Janeiro. O pai do mesmo informou que estaria indo reconhecer o corpo do filho. O Cabo trabalhava como motorista do UBER para complementar a renda, e pagar apartamento, ele servia no 25° Batalhão de logística. Um motorista da mesma cooperativa que o CB, trabalha no DEGASE, também foi pego pelos traficantes mas conseguiu escapar. além de outras duas vítimas.
Conforme relato de familiares, os mesmos procuraram a Organização Militar do referido Cabo onde o caso foi tratado de maneira CORRIQUEIRA.
O desrespeito aos direitos humanos tem sido prática recorrente destes marginais, assassinos, terroristas,destruidores de famílias, de sonhos, da liberdade da sociedade como um todo. Mas além de tudo isso estes meliantes estão ASSASSINANDO NOSSA capacidade de nos indignarmos, estão nos trazendo para seu mundo onde se permite achar normal atrocidades como estas.
Em nenhuma guerra, por mais ódio e desprezo que se tenha pelo inimigo um adversário irá disparar mais de sessenta tiros em um ser humano. SESSENTA TIROS!!!!!
É inconcebível e inimaginável o motivo de tamanha violência!
É inconcebível tamanho descaso com a vida!
É inconcebível tanto ódio e repúdio de uma criatura por outra!!!
Cada tiro deste dilacera qualquer vínculo com a sociedade, com tudo que conhecemos como seres humanos. Cada criatura que disparou estes tiros abriu mão do reconhecimento como membros desta sociedade, de um convívio com seres humanos racionais com a mínima noção de respeito e cidadania.
É preciso dar um BASTA, ou as autoridades se posicionam ou assumam a responsabilidade por permitirem que tais fatos continuem ocorrendo com tanta naturalidade, ou o Estado se posiciona e sai da frente para que a justiça seja feita de maneira direta e objetiva.
CHEGA DE IMCOMPETÊNCIA E OMISSÃO.
CHEGA DE DIREITOS HUMANOS PARA QUEM NÃO RESPEITA HUMANOS DIREITOS.
CHEGA DE PENAS SUAVES E BRANDAS PARA QUEM PRECISA SENTIR NA CARNE A DOR QUE ESTA CAUSANDO A NOSSA SOCIEDADE.
CHEGA DE DESTRUIREM NOSSAS FAMÍLIAS!!!
Não podemos mais permitir que monstros possam continuar usurpando nosso direito a liberdade, a justiça e principalmente....A VIDA!
Estaremos organizando uma frente para estudos e mudanças em nossas Leis para que sejam aprovados Projetos de Leis que tragam ações mais diretas e objetivas para que nossa sociedade possa livrar-se daqueles que não querem ser tratados como SERES HUMANOS.
Externamos aqui nossos respeitos e solidariedade não só a estes familiares e amigos mas a tantos outros que também foram vítimas desta GUERRA URBANA.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.

Espedito Silva Junior - Diretoria UM/RJ
WhatsApp 21981060589/21987104601

Anônimo disse...

Quer dizer que o militar que passar em concurso público não recebe pecuniária?Não teve este tempo que ficou no quartel um centavo depositado no FGTS; vai pra outra atividade só contando o tempo de serviço? Então este tratamento torna o militar temporário um cidadão trabalhador de segunda classe? De quem foi esta magnifica ideia? É melhor então ser um "mau" militar quando souber que passou em um concurso e ser mandado embora da força, recebendo pelo tempo que lá permaneceu? Qual é o espírito da Lei 6.880/80(antes da CF 88) o da discriminação? Não sei não, pode ser até legal, mas está longe de ser Justo.

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