31 de março de 2016

Se Exército tivesse hoje a força política de 1964 já teria havido golpe, diz Serra

Mamede Filho
De Lisboa para a BBC Brasil
O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou nesta quinta-feira que considera a atual crise política brasileira ainda mais complexa do que a que levou ao golpe de Estado em 1964 e que uma intervenção militar só não aconteceu nos dias atuais porque o Exército não tem mais a força política de antigamente.
“A situação à época do golpe de 1964 era menos complexa do que a atual (...) Se o Exército brasileiro ainda tivesse a força que tinha naquele momento, não tenha dúvida de que já teria tido uma militarização no país”, afirmou Serra, em participação no 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito, em Lisboa.
“A principal diferença entre o cenário atual e o daquela época é que não temos mais um Exército que se apresente como uma força política nos últimos 30 anos. O setor militar esteve ausente e, se Deus quiser, vai continuar ausente da política brasileira”, agregou o tucano, que se exilou no exterior depois que os militares assumiram o poder.
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Depois da sua palestra, o senador tucano conversou com jornalistas brasileiros e portugueses. Apesar de ter evitado comentar sobre um eventual governo liderado pelo vice-presidente peemedebista Michel Temer (com quem se reuniu recentemente), Serra disse que, num primeiro momento, a troca de poder fará bem à economia brasileira.
“Se mudar o governo vai haver um clima econômico a curto prazo mais favorável, pelas mudanças das expectativas. Mas esse novo governo vai ter de oferecer uma perspectiva também de médio e longo prazos”, afirmou.
Serra foi conferencista do primeiro ciclo de palestras do último dia do seminário de Direito envolvendo lideranças políticas e jurídicas brasileiras e portuguesas na Universidade de Lisboa. O encontro, de âmbito acadêmico, gerou polêmica ao reunir na capital portuguesa lideranças da oposição ao governo Dilma Rousseff num momento de acentuada crise política e risco de impeachment da presidente.

Debate político
O último dia de debates do encontro também reuniu numa mesma conferência os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Jorge Viana (PT-AC), que defenderam os seus pontos de vista sobre o atual momento político brasileiro.
“A minha intenção original era falar sobre a implementação da Constituição em diferentes países após o período da Segunda Guerra, mas como a Constituição no Brasil está a ponto de ser rasgada, resolvi mudar a minha intervenção”, afirmou o petista, vice-presidente do Senado.
“Não quero relativizar a crise política do Brasil nem esconder os erros do meu partido, que são muitos, mas é preciso respeitar a Constituição. O Brasil está à beira de sofrer um golpe de Estado”, opinou.
Viana traçou comparativos entre índices socioeconômicos do Brasil de 2002 (antes de o PT entrar no poder) e atual, para concluir que eram piores há 14 anos do que agora. “Não quero fugir da crise, só quero tipificá-la”, afirmou.
Logo após a fala do petista, Aécio assumiu os microfones e respondeu ao seu colega de Senado. “Não vim a Lisboa com o ônus de defender o governo, vim aqui para falar a verdade”, comentou o tucano.
O senador mineiro, então, voltou atacar o atual sistema político brasileiro, ao qual chamou de “presidencialismo de cooptação”. “Temos 35 legendas atualmente, e não as chamo de partidos políticos, porque nada mais são do que siglas que se formam para arrecadar benefícios e vender tempo de TV no horário político gratuito”.

Oposição versus situação
Durante seu discurso, Viana havia dito que o PSDB e seus aliados não sabiam se comportar como oposição, “porque querem tomar atalhos em vez de esperar pelo curso natural das coisas”.
“É preciso ser paciente quando se é oposição, entender que vai perder as eleições algumas vezes até ganhar nas urnas. Esta oposição atual não quer esperar as eleições para voltar ao poder pelo voto”, criticou o petista, gerando nova resposta de Aécio Neves.
“O atual governo não sabe a sorte que tem, porque tem uma oposição responsável, que não embarca na onda de que 'quanto pior melhor'. Na verdade, eu acredito que passar um tempo na oposição faria muito bem ao PT, para reavaliar seus conceitos”, afirmou o tucano.

Reforma política
Ao mesmo tempo, tanto Aécio quanto Viana – e também Serra – concordaram no evento em Lisboa quanto à necessidade de reformular o sistema político brasileiro.
“Nós temos de mudar esse modelo composição de governo, de coalizão. O atual modelo perdeu a validade, não atende mais o país, não importa quem esteja no poder”, afirmou Viana à BBC Brasil.
“Ficou evidente também que existe uma relação promíscua no fluxo de dinheiro, de empresas que têm obras em governos e no financiamento de políticos e partidos, um caso em que não há inocentes. Estamos diante de um modelo que fracassou”, concluiu o petista.
Já Aécio defendeu o fim da reeleição e o mandato de cinco anos, além de reforçar a campanha para limitar o número de partidos políticos brasileiros. “Existem hoje empresas especializadas em conseguir assinaturas para a criação dessas legendas. Essa é a mercantilização da política brasileira em sua essência”.
Na opinião de Serra, é preciso criar no Brasil um modelo que permita a mudança de governo – em caso de uma crise como a atual – que não seja tão “traumática” quanto o impeachment. “É preciso mostrar às pessoas que grande parte do que está acontecendo se deve ao sistema político do país, e não há momento mais oportuno para isso”, concluiu.
O 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) ─ que tem entre os seus fundadores o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ─ em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
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Eram esperadas também as presenças do vice-presidente Michel Temer e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, mas ambos desistiram de viajar a Portugal.
Líderes da política portuguesa que também haviam confirmado presença optaram por cancelar suas participações após a repercussão do encontro na imprensa dos dois lados do Atlântico. Foi o caso do ex-primeiro-ministro luso Pedro Passos Coelho e do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que originalmente faria o discurso de encerramento do seminário.
BBC Brasil/montedo.com

Soldado do Exército é preso suspeito de furtar 2 fuzis de batalhão em Rondônia

Armas foram recuperadas durante abordagem da PM, próximo ao 6º BIS.
Outras duas pessoas foram presas suspeitas de envolvimento no caso.
Amarmento foi  furtado na Operação Boina, segundo comandante, em Guajará-Mirim (Foto: Júnior Freitas/ G1)
Júnior Freitas
Do G1 RO
Guajará Mirim (RO)  - Um soldado do Exército, de 22 anos, foi preso em flagrante nesta quinta-feira (31) com dois fuzis calibre 762 que foram furtados de dentro do 6º Batalhão de Infantaria de Selva (6º BIS), em Guajará-Mirim (RO), a 330 quilômetros de Porto Velho. O armamento tem capacidade para alcançar mais de dois quilômetros de distância, quando disparado. Segundo a Polícia Militar (PM), além do suspeito, outras duas pessoas foram presas pelo furto do armamento, sendo um ex-militar do Exército, também de 22 anos e uma jovem de 20.
Conforme a PM, uma guarnição fazia o patrulhamento de rotina no cruzamento das Avenidas Mascarenhas de Morais e Quintino Bocaiúva, no Bairro Caetano, no momento que viu o soldado carregando duas mochilas em uma bicicleta.
Os policiais deram ordem de parada e o soldado do Exército se desfez de uma das mochilas, jogando-a em matagal próximo da via. Ao verificarem o que tinha dentro da mochila, os militares encontraram dois fuzis 762 não municiados e um uniforme camuflado preto, de uso restrito do Exército Brasileiro.
Ao ser questionado sobre a origem do armamento, o jovem soldado alegou ter recebido a ligação de uma mulher lhe dizendo que um ex-soldado pediu para ele ir até o batalhão e recolher as armas em um esconderijo.
O soldado recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os objetos apreendidos. A mulher que fez a ligação foi detida em sua residência por outra guarnição da PM, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
O terceiro suspeito que teria informado o local onde as armas furtadas estavam escondidas, já estava na Delegacia de Polícia Civil, pois foi detido por agentes do Serviço de Investigação e Captura (Sevic) para averiguação de um suposto furto de moto.
Em entrevista ao G1, o tenente coronel Halley Dantas, disse que tomou conhecimento do caso através da seção de inteligência e que as armas estavam em posse de dois soldados do efetivo variável de recrutas. Outros militares podem estar envolvidos e estão sendo investigados. Os dois fuzis furtados têm capacidade para alcançar 2,5 quilômetros, quando disparado.
"A inteligência informou que a PM havia detido um suspeito portando dois fuzis nossos. Imediatamente foram feitas todas as medidas de conferência de armamento e foi verificado que nosso armamento está sem alteração. Esses dois fuzis furtados são de uso controlado e estavam com soldados da nossa Operação Boina, no campo básico ao lado do Batalhão. O soldado será levado para a Polícia Federal (PF)", declarou o comandante do 6º BIS.
Halley ressaltou ainda que novas medidas de segurança serão tomadas para evitar outras situações de furtos dentro do Batalhão. "As situações de extravio, tentativa de extravio e descontrole de armamentos são repudiadas pelo comando e pelo Exército Brasileiro. As medidas de segurança já vêm sendo tomadas, como por exemplo, os muros que estamos levantando, novas reservas de armamento e também estamos reinstalando o circuito fechado de televisão", concluiu.
Após prestarem depoimento na Delegacia de Polícia Civil, os dois homens e a mulher foram conduzidos para a Polícia Federal (PF). Até o fechamento desta reportagem, os três ainda não haviam sido ouvidos pelo delegado Heliel Martins, da PF.
G1/montedo.com

Segredo de polichinelo: atuação de ONGs na Amazônia visa desestabilizar interesses do Brasil, diz ministro

Nota do editor
Todo militar que serviu na Amazônia sabe disso. Há décadas.

CPI DA FUNAI
MINISTRO DA DEFESA DENUNCIA ATUAÇÃO DE ONGS ESTRANGEIRAS
PARA REBELO, ATUAÇÃO VISA DESESTABILIZAR INTERESSES BRASILEIROS. 
FOTO: LUCIO BERNARDO JR/CÂMARA

Cláudio Humberto/montedo.com
Em audiência da CPI da Funai/Incra nesta quarta-feira, 30, o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, denunciou o trabalho de ONGs estrangeiras que atuam junto à causa indígena para desestabilizar os interesses brasileiros. "Potências mundiais usam a causa indígena e ambiental, que são justas, para defender interesses econômicos, uma agenda de interferência", apontou.
Segundo Rebelo, setores da antropologia e correntes religiosas estão construindo um abismo na sociedade, o que inclui a disseminação de relatos falsos para imprensa internacional a fim de denegrir a imagem nacional.
"Temos que reparar a injustiça com os índios de forma consequente para que não sejam manipulados por agentes internos e externos, por ONGs interesseiras ou por agentes do próprio Estado, que se valem do seu sofrimento. Essas instituições doutrinam que brancos, fazendeiros e militares são inimigos. É uma campanha para desconstruir a relação e criar um abismo com os índios", pontuou o ministro, que fez questão de frisar que não são todas as organizações que agem assim, muitas atuando de forma nobre e justa.
O ministro compartilhou um trabalho do tempo em que era deputado sobre laudos fraudulentos, deslocamentos propositais de índios, inclusive do exterior, e a falsificação de documentos e registros. E também criticou a assinatura pelo governo brasileiro de resoluções internacionais, como o caso da 169 da OIT. "Por que EUA, França, China e Rússia não assinaram? Ela é para causar confusão e não para dar proteção. Quem pensa na autonomia do seu país não assinou", questionou Rebelo, que completou: "o vácuo e a omissão do estado estão sendo preenchidos".
Ao fim da audiência, o presidente da CPI, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), defendeu um projeto que contemple os índios em todas esferas. "Um debate aberto, sem discurso encomendado, a fim de levar saúde, infraestrutura ou comprar terra legalmente, sem tirar dos proprietários de posse centenária", arrematou.
DIÁRIO do PODER/montedo.com

Marcialidade, pero no mucho!



Demissionário, comandante da Força Nacional diz que governo e presidente não têm escrúpulos

GUILHERME AMADO
O coronel Adilson Moreira, que pediu demissão do comando da Força Nacional de Segurança, enviou um e-mail aos subordinados da corporação em que atribui a conflitos éticos a razão de sua saída.
No texto, ele afirma que o país é conduzido "por um grupo sem escrúpulos, incluindo aí a presidente da República". Dizendo-se envergonhado, Moreira acrescenta que sua saída foi uma exigência de sua família.

Leia a íntegra do texto:
"Caros TCs da FN,
Desejo lhes informar, que na data do dia 21Mar16, após reunião com a secretária e seu chefe de gabinete, solicitei a ela que me exonerasse do cargo no prazo máximo de 15 dias.
Como os senhores depositaram suas confianças em mim, solicitando minha permanência, nada mais justo do que lhes informar a minha decisão de não mais permanecer na FN.
Caríssimos, a única motivação que me prendia na FN era o desejo de não produzir nenhuma “solução de continuidade dos trabalhos”, sendo um facilitador das suas aspirações e assim mantive meu compromisso.
Fui a Santa Catarina em meados/fim de janeiro e solicitei a minha família a autorização para permanecer na FN até o fim dos Jogos Olímpicos e os convenci disso. Também informei ao meu amigo Nazareno de tal intenção, pois foi ele quem me trouxe para cá.
Somente aí aceitei o convite da secretária. No entanto, faço registrar, que o “conflito ético” de servir a um governo federal com tamanha complexidade política sempre me inquietou.
Agora em março não foi mais possível manter o foco na área técnica somente.
Minha família exigiu minha saída, pois não precisa ser muito inteligente para saber que estamos sendo conduzidos por um grupo sem escrúpulos, incluindo aí a presidente da República. Me sinto cada vez mais envergonhado. O que antes eram rumores, se concretizaram.
A nossa administração federal não está interessada no bem do país, mas em manter o poder a qualquer custo. Como o compromisso era de não causar solução de continuidade, solicitei para a secretária apontar em alguns dias um substituto.
Desse modo manterei nossa programação, sem “sobressaltos”.
Óbvio que passei por cima de algumas incoerências ao longo da caminhada aqui na FN, mas isso tudo fica no campo da experiência profissional. Entendo que nossos cronogramas estão muito ajustados e como tudo foi muito “socializado”, em termos de planejamento e execução, tenho a convicção de que tudo caminhe normalmente sem minha presença e com um novo Diretor.
O que posso dizer: MUITO, MUITO OBRIGADO PELA OPORTUNIDADE."
Lauro Jardim (O Globo)/montedo.com

30 de março de 2016

Ex-soldados do Exército e da Brigada Militar são condenados por roubo de fuzil no RS

Ex-soldados do Exército e da Brigada Militar são condenados por roubo de fuzil
Sentença foi proferida cinco anos depois do crime, que ocorreu em março de 2011 em Itaara
Ex-soldados do Exército e da Brigada Militar são condenados por roubo de fuzil Lauro Alves/Agencia RBS
Santa Maria (RS)  - Cinco ex-soldados do Exército e da Brigada Militar foram condenados, por unanimidade, no último dia 21, na Justiça Militar Federal pelo roubo de um fuzil usado em um assalto a banco em Val de Serra, Júlio de Castilhos, em 2011.
Quatro deles foram condenados a mais de sete anos de reclusão (dois, a sete anos, e outros dois, a 10 anos) pelo crime de roubo qualificado. Já o quinto acusado foi condenado a dois anos e dois meses de reclusão pela prática delitiva de receptação dolosa.

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O roubo aconteceu em 2 de março de 2011 na 13ª Companhia de Depósito de Armamento e Munições (13ª CiaDam), em Itaara. Conforme denúncia do Ministério Público Federal, quatro militares pegaram um fuzil, calibre 7,62 milímetros, com 20 cartuchos.
Segundo a denúncia, após o roubo, os denunciados dirigiram-se para a residência de um dos comparsas, em Santa Maria, onde o fuzil permaneceu por uma semana e meia. Em seguida, um dos militares transportou a arma desmontada e dentro de uma mala até Porto Alegre.
Na Capital, o militar teria entregue o armamento para o quinto denunciado, que o transportou para Rosário do Sul, onde ocultou o objeto em sua residência.
Após o roubo, um dos policiais transportou novamente o fuzil até Santa Maria, onde, em 25 de março de 2011, reuniu-se com alguns dos denunciados para assaltarem uma agência bancária em Júlio de Castilhos, usando o armamento roubado.
O quarteto que assaltou a agência foi preso em flagrante após perseguição e troca de tiros. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
DIÁRIO DE SANTA MARIA/montedo.com

Senador apresenta PEC que acaba com foro privilegiado de ministros, embaixadores e comandantes militares

A MEDIDA CONTA COM A ASSINATURA DE 31 SENADORES FOTO: WALDEMIR BARRETO
O senador Lasier Martins (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tendo objetivo de acabar com o foro privilegiado de ministros, embaixadores e comandantes militares.
A medida conta com a assinatura de 31 senadores e atinge agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público, “o que propomos é um primeiro passo. Com ele chegaremos à plena consciência por parte da sociedade de que o foro privilegiado pode e deve ser abolido progressivamente”.
A PEC número 11/2016 restringe a prerrogativa, mantendo apenas para quem ocupa cargo eletivo, integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público. Impede que ministros e aqueles que exercem função auxiliar dos agentes eleitos fiquem resguardados de responderem judicialmente somente no Supremo Tribunal Federal.
Por simetria, as constituições estaduais poderão ser alteradas para impor o mesmo tratamento aos secretários de Estado, caso a PEC venha a ser aprovada. A proposta foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O pedetista destaca, “a situação é tão esdrúxula que hoje o presidente ou governador com uma simples nomeação coloca em risco o esforço coletivo do Judiciário, MP e Instituições policiai, protendo o indicado com o foro privilegiado”.
DIÁRIO do PODER/montedo.com

Putz!




Eu ajudo:
"Supervisor da Coordenação de Palácios da Coordenação-Geral de Administração Geral da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo".
Arre!
Com o blog do Prévidi

29 de março de 2016

Capitão morto em assalto preparava-se para a aposentadoria como advogado

Carlos Norberto Barbosa dos Santos foi assassinado a tiros na noite de segunda-feira, quando criminosos tentaram roubar sua caminhonete
Vanessa Kannenberg
Aos 59 anos, o oficial da reserva do Exército e advogado Carlos Norberto Barbosa dos Santos planejava se aposentar. Em janeiro, encontrou um amigo dos tempos de Colégio Militar e contou que era hora de aproveitar a vida junto da mulher: queria viajar. Santos foi morto em um assalto na noite de segunda-feira, enquanto esperava a mulher em sua caminhonete, em frente ao apartamento dos sogros, no bairro Tristeza, em Porto Alegre.
Lena Maris Fernandez ouviu ao menos um estampido que atingiu o marido. Ao se aproximar da rua, ainda viu dois dos assaltantes fugirem correndo, e Norberto caído no chão. Ela mesma ligou para os filhos, chamou a polícia e o Samu, mas ele já estava morto.
— Ela (Lena) está em estado de choque, revoltada. Fala toda hora de quão bom ele era e do desprezo que tiveram com a vida dele para dar um tiro na cabeça — contou Juliano Moura Nunes, sócio de Santos em um escritório de advocacia.

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Mais do que parceiro há 10 anos, Nunes se define como "mais um filho de criação" do oficial aposentado.
— Ele não tem nenhum filho de sangue, mas criou os três filhos da Lena Maris como se fossem dele e mais outros tantos que ele ajudou a criar ao longo da vida. Eu sou um deles — afirma o advogado, que é amigo dos enteados, o médico Fernando, 35 anos, e os gêmeos Marcos, advogado, e Marcelo, médico, de 34 anos.
— Ele era um pai, um advogado e um marido muito atencioso, honesto. A escola militar trouxe a ele muito caráter. Ajudou muita gente, de espontânea vontade. Ele era extraordinário — resume Nunes.
A opção pela carreira de advogado veio depois da aposentadoria forçada do Exército. Estudante do Colégio Militar de Porto Alegre e da escola preparatória de cadetes de Campinas, Santos se formou como aspirante em 1979 na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende. Pouco tempo depois, devido a um problema grave no joelho, acabou sendo reformado como capitão.
Estudou Direito na Universidade de Passo Fundo (UPF) e lá iniciou a nova profissão. Voltou para Porto Alegre e morava com a mulher e Marcos no bairro Tristeza, perto do Guaíba. Mesmo impedido de atuar como oficial, permanecia como um "grande colaborador" do Colégio Militar.
— Comprava livros para os alunos que têm problemas financeiros. Sempre como doador anônimo, pois para ele o importante era ajudar. Tinha uma biblioteca fantástica em casa. E quando não tinha mais lugar lá, doava os livros pra gente — conta o amigo e chefe da Comunicação Social do Colégio Militar, coronel Leonardo Araújo.
— Era um cara de paz. Extremamente gentil. Por isso, causa tanta comoção o assassinato dele — conclui.
O velório de Santos ocorrerá a partir das 19h30min desta terça-feira, na capela B do Cemitério Parque Jardim da Paz. O sepultamento será realizado na quarta-feira, às 17h30min.
Zero Hora/montedo.com

Reunião? Que reunião???

MEDO DE ASSOMBRAÇÃO

Cláudio Humberto
A reunião secreta com um comandante militar parece assustar tanto o pretendido interlocutor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), quanto seus assessores. Informado e confirmado em off por assessores dele, o encontro foi nervosamente negado por uma assessora.
DIÁRIO do PODER/montedo.com


Leia tambémCrise: chefes militares consideram o governo Dilma acabado e já se entendem com oposição

Capitão do Exército é morto em assalto em Porto Alegre

Oficial da reserva do Exército é morto em assalto na Capital
Crime aconteceu às 19h50 desta segunda-feira, no bairro Tristeza
O capitão da Reserva do Exército Carlos Norberto Barbosa dos Santos foi morto em roubo à mão armada no bairro Tristeza, às 19h50min desta segunda-feira. Ele estava acompanhado da mulher.
De acordo com informações da Brigada Militar, três homens em um Kadett cor chumbo abordaram Santos e sua esposa na Rua Dr. Pereira Neto, próximo ao número 570. Após o roubo, eles efetuaram disparos em direção à vítima. Os suspeitos ainda não foram identificados.
Conforme uma testemunha, o veículo dos assaltantes estava estacionado a cerca de 30 metros do carro onde Santos estava, na Rua Santa Vitória. A via foi utilizada na fuga.
— Minha equipe colheu todas as informações possíveis. Não está claro o que aconteceu. Não sabemos se ele reagiu ou não. Amanhã (terça-feira) vamos ouvir algumas testemunhas — conta a titular da 6ª Delegacia de Polícia, Aurea Regina Hoeppel.
ZH/montedo.com

28 de março de 2016

Que crise!


Crise: chefes militares consideram o governo Dilma acabado e já se entendem com oposição

CHEFES MILITARES JÁ SE ENTENDEM COM A OPOSIÇÃO

Cláudio Humberto

Um dos sinais reveladores do declínio da presidente Dilma no poder tem sido a aproximação dos chamados setores “de Estado” com a oposição. Representantes do Itamaraty, inconformados com a nova condição brasileira de “anão diplomático”, e a significativa interlocução com chefes militares, em geral muito discretos. Todos se mostram preocupados, mas concordam em um ponto: o governo Dilma acabou.

PAPO RETO
Um dos comandantes das três Forças pediu reunião urgente com o Líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP). Será nesta terça (29).

BRASIL FARDADO
A inquietação dos comandantes militares reflete a caserna, onde estão brasileiros indignados clamando por mudança como quaisquer outros.

AQUI NÃO É VENEZUELA
Os chefes militares rejeitaram a idéia do Planalto de decretar “Estado de Defesa” para coibir e reprimir manifestações, como na Venezuela.

AQUI HÁ DEMOCRACIA
As discussões sobre o “Estado de Defesa”, cogitado por Dilma, foram reveladas a políticos da oposição nas conversas com chefes militares.
DIÁRIO do PODER/montedo.com

26 de março de 2016

Dilma e o golpe. Que golpe?


UOL/montedo.com

Dedos de manteiga



Um recruta do exército chinês deixa cair uma granada durante o treinamento. Felizmente, ele é salvo, graças ao reflexo do instrutor.
The Guardian 

25 de março de 2016

Sargento do Exército atira contra homem nu em janela e é detido no DF

Militar foi levar filha à creche e percebeu que crianças comentavam a cena.
Ele vai responder por disparo de arma; homem não se feriu e não foi preso.

Mateus Rodrigues
Do G1 DF
Um sargento do Exército foi detido em flagrante, na manhã desta quinta-feira (24), após atirar contra um prédio na 915 Norte, no Distrito Federal. Segundo a Polícia Civil, um homem de 23 anos apareceu nu na janela do imóvel e foi avistado por crianças que estavam na porta de uma creche.
O tiro aconteceu por volta das 7h30, quando o militar de 54 anos deixava a filha na creche. Ao perceber que ela e outras amigas tinham visto o homem nu, o sargento discutiu com ele, sacou a arma e disparou para o alto. A Polícia Militar foi acionada e capturou o autor do tiro na 102 Norte.
O tiro não atingiu o homem nem a estrutura do prédio, e ninguém ficou ferido. As polícias Militar e Civil não informaram se o alvo do disparo estava fazendo gestos obscenos, provocando as crianças ou apenas "distraído" na própria casa.
Segundo a PM, o homem que estava pelado na janela não foi autuado porque não havia testemunhas suficientes para depor na delegacia. O sargento vai responder por disparo de arma de fogo, crime previsto no Estatuto do Desarmamento que prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Em mensagem enviada pela Central de Atendimento aos Telespectadores, o homem de 23 anos disse que não sabia da visibilidade das janelas do apartamento. Segundo ele, o imóvel foi comprado há menos de uma semana. "Não houve nenhum dolo ou intenção de se expor", afirmou.
G1/montedo.com

24 de março de 2016

Crise: ação das Forças Armadas será pautada pela estabilidade, legalidade e legitimidade, diz comandante do Exército



O Comandante responde sobre atual conjuntura política do País.
Publicado por Exército Brasileiro em Quinta, 24 de março de 2016

Trabalho em equipe!

Manifestações: Dilma alertou comandantes militares sobre possível decretação de 'Estado de Defesa'

DILMA COGITOU ESTADO DE DEFESA CONTRA PROTESTOS

Cláudio Humberto/montedo.com
O pânico do Palácio do Planalto com as investigações da Lava Jato e após a maior manifestação popular da História, dia 13, exigindo o impeachment, colocou sobre a mesa da presidente Dilma uma ideia de jerico: a decretação do “Estado de Defesa”, medida extrema que prevê a suspensão de direitos fundamentais, como sigilo de correspondência e de telefone e direito de reunião (e de fazer manifestações, claro).



MILITARES AVISADOS
Comandantes militares foram avisados, para providências, sobre a possível decretação do “Estado de Defesa”, para “garantir a ordem”.

LEI DA MORDAÇA
Estado de Defesa não pode ser amplo, a ideia é decretá-lo em locais como São Paulo, onde os protestos (pacíficos) são mais expressivos.

O ESTADO SOU EU
O pretexto para decretação do “Estado de Defesa” seria a “grave e iminente instabilidade institucional”. É como Dilma chama os protestos.

BASTA UM DECRETO
Para instituir o Estado de Defesa, segundo a Constituição, basta um decreto de Dilma. Estado de Sítio, só com aprovação do Congresso.
DIÁRIO do PODER/montedo.com

Estado de Defesa (CF/1988)
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
- restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
- a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. 
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Militares brasileiros são destaque em curso na Espanha

Imagem 2  1ºCIDDAEx Espanha..............Imagem ADIDEFEx.
Ivan Plavetz
(Imagens: ADIDEFEx)
Na última semana aconteceu em Madri, Espanha, o encerramento do I Curso Internacional de Desminagem e Desativação de Artefatos Explosivos, ministrado no Centro Internacional de Desminagem do Exército de Terra da Espanha.
O curso foi concluído por 12 alunos, procedentes de diversas nações amigas, incluindo quatro militares brasileiros, sendo um representante da Marinha do Brasil e três do Exército, estes últimos alcançaram as primeiras colocações na classificação final do curso. O capitão Thiago Henrique Barros Cardoso foi considerado o destaque geral, obtendo a 1ª colocação; o major Carlos José de Oliveira Silvério alcançou a 3º; e o 1º sargento Claudio da Silva Meira obteve a 4ª colocação.
O curso teve por objetivo capacitar os alunos para que possam realizar missões de destruição de minas, munições e restos de explosivos de guerra, até o calibre de 160mm, como também planejar e dirigir operações de desminagem e gestão de qualidade de terrenos já limpos.
A formatura foi realizada nas instalações da Academia de Engenheiros do Exército de Terra da Espanha e foi acompanhada por diversas autoridades espanholas e estrangeiras.

O Curso
O Centro Internacional de Desminagem e Desativação de Artefatos Explosivos, criado em 2002, tornou-se o órgão consultivo EOD (Explosive Ordnance Disposal) do Exército de Terra Espanhol, responsável pela formação de oficiais e especialistas EOD para as Forças Armadas. A instrução também auxilia na implementação da política espanhola de desminagem, constituindo-se como organismo de referência em matéria de desminagem humanitária.
Tecnologia&Defesa/montedo.com

23 de março de 2016

Subtenente do Exército é condenado por fraude na Operação Pipa

CONDENADO MILITAR QUE OBTEVE VANTAGENS FINANCEIRAS COM A OPERAÇÃO CARRO PIPA
Fortaleza (CE) - Ação penal militar intentada pela Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza foi julgada procedente pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 10ª CJM, que, por unanimidade, condenou um subtenente pela prática do crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, descrito no art. 320 do Código Penal Militar. Por maioria de votos, foi imposta ao réu a pena final de cinco anos de reclusão, com a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, prevista quando o militar, praça, é condenado a pena superior a dois anos de prisão, art. 102 do CPM.
Nas investigações, foi apurado que o subtenente, no final de 2010, na época no 40º Batalhão de Infantaria, em Crateús/CE, recebeu indevidamente R$ 18.925,00 por fraude em licitação que tinha como objeto a confecção de módulos móveis de apoio para a Operação Carro Pipa. A operação distribui água potável por meio de carro-pipa para a população situada nas regiões afetadas pela seca ou estiagem, especialmente no semiárido nordestino e norte de Minas Gerais. A ação é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro.
O militar era responsável pela elaboração de procedimentos licitatórios e a conduta delituosa somente foi descoberta pela administração militar após a conferência de material do Batalhão, quando foi constatado que o serviço constante de uma nota fiscal não fora realizado e que não havia o produto do serviço no almoxarifado da unidade militar.
O procedimento licitatório 24/2010, no valor de R$ 18.646,30, teve início em 14 de novembro de 2010 e terminou em 20 de novembro de 2010. A nota de empenho foi emitida na mesma data e a nota fiscal dois dias depois, em 22 de novembro de 2010. Contudo a entrega do módulo de apoio prevista na licitação só ocorreu em 4 de junho de 2012, depois da realização da conferência dos materiais.
A vantagem pessoal foi efetivamente comprovada em transferências bancárias para a conta corrente do condenado, originárias da empresa que vencera o certame, ocorridas em janeiro de 2011, no valor total de R$ 18.925,00, montante parecido ao da licitação. Todas essa transações foram atestadas por Laudo de Perícia Criminal Federal.
MPM/montedo.com

Tenente coronel do Exército é condenado por ameaçar uma tenente dentista no RJ

OFICIAL DO EXÉRCITO É CONDENADO POR INJÚRIA E AMEAÇA A COLEGA

Rio de Janeiro (RJ) - A 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro obteve a condenação de um tenente coronel, a dois meses de detenção, pela prática dos crimes de injúria e ameaça, artigos 216 e 223 do Código Penal Militar. Em 1º de novembro de 2012, o condenado enviou mensagem SMS ameaçadora e ofensiva a uma colega 1ª tenente dentista, na Odontoclínica Central do Exército (OCEx), no Rio de Janeiro.
No julgamento, o MPM requereu a condenação do réu, em ambos os crimes, por considerar que a materialidade e autoria delitivas estavam amplamente comprovadas pelas provas orais (declarações do réu, que confessou ter enviado por engano a mensagem, da ofendida e das testemunhas de acusação), documentais e periciais.
De acordo com o apurado pelo MPM, o então major, servindo à disposição da 1ª Região Militar, começou a assediar a vítima em março de 2012, quando encaminhou mensagem com declaração amorosa. Desde então, vinha tentando aproximar-se, mas a oficial sempre recusou-se a ter um relacionamento com ele. Diante das recusas, enviou a mensagem com injúria e ameaça.
O Conselho Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM, por unanimidade, julgou procedentes as acusações contidas na denúncia do MPM e condenou o réu à pena de dois meses de detenção, concedendo-lhe o sursis (suspensão condicional da execução da pena) e o direito de apelar em liberdade. -Ação Penal nº 92-83.2013.7.01.0201
MPM/montedo.com

22 de março de 2016

Imagem do dia

Subtenente que comprou pedalinhos também adquiriu material de construção para o sítio 'que não é de Lula'

O subtenente do Exército Edson Antonio Moura Pinto, o mesmo que comprou os pedalinhos para o sítio em Atibaia, aquele que não é do Lula, adquiriu em seu nome material de construção numa loja de São Bernardo do Campo, para uso na propriedade. 
Segundo informa o site O Antagonista, a Polícia Federal encontrou no sítio Santa Bárbara notas fiscais de material de construção emitidas em nome do militar e do assessor de Lula, Rogério Aurélio Pimentel.
Confira:


Leia tambémSubtenente do Exército comprou pedalinhos para o lago do sítio que 'não é de Lula'

Lava Jato urgente: PF cumpre novos mandados nesta terça-feira

26° fase da Lava Jato. Agora.


A PF cumpre mandados em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal.

O Antagonista/montedo.com

No CE, juíza condena três a 77 anos de prisão por matar oficial do Exército

Os três devem cumprir as penas em regime inicialmente fechado.
Latrocínio ocorreu em 22 de fevereiro de 2015 no Carlito Pamplona.

Do G1 CE
Três homens foram condenados, juntos, a 77 anos e 11 meses de prisão pelo assassinato do tenente do Exército da reserva Valzenir Gaspar de Sousa, de 60 anos, morto na porta da casa do irmão no Bairro Carlito Pamplona.
De acordo com a decisão da juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, titular da 11ª Vara Criminal de Fortaleza, Paulo Damião foi sentenciado a 29 anos e três meses de reclusão. Já Cleilson Pereira foi apenado em 25 anos e oito meses e, Jonas Souza, em 23 anos.
Segundo a juíza, a ação dos réus mostrou-se extremamente reprovável, demonstrando a falta de importância dada por eles ao ser humano. Os três deverão cumprir pena em regime inicialmente fechado, sem direito a recorrer em liberdade. A decisão foi proferida na sexta-feira (18).
“O interesse pelos bens materiais sobressai-se em relação à vida. É a atitude frívola, fútil, que inverte os valores primordiais. Elementos desta estirpe devem, pois, serem retirados do seio da sociedade”, destacou a juíza.

Leia também
Oficial do Exército é morto em assalto em Fortaleza.Preso um dos envolvidos em latrocínio de tenente do Exército.

O latrocínio – que é roubo seguido de morte - ocorreu em 22 de fevereiro de 2015, quando o segundo tenente da reserva do Exército, Valzenir Gaspar de Sousa e seu irmão saíam de casa, no bairro Carlito Pamplona, em Fortaleza. Com a arma apontada para a cabeça da vítima, Paulo Damião pediu as chaves do carro.
O tenente entregou-as a Jonas e, mesmo sem reagir ao assalto, recebeu um tiro no tórax. Em seguida, com Cleilson na direção, os três réus fugiram no carro da vítima. Valzenir chegou a ser levado ao Instituto José Frota (IJF), mas não resistiu aos ferimentos.
G1/montedo.com

Militar do Exército é preso por receptação no RS

Militar do Exército é preso por receptação em Santa Maria
Ele foi abordado em motocicleta furtada com duas chaves artesanais
Santa Maria (RS) - Um militar do Exército de 19 anos foi preso em flagrante na madrugada deste sábado(19), em Santa Maria, pelo crime de receptação. Ele foi identificado como Darlei de Oliveira Pereira. As informações são da Rádio Gaúcha SM.
Conforme a Polícia Civil, a Brigada Militar (BM) fazia ronda na região do bairro Patronato, por volta das 22h, quando percebeu duas pessoas em uma motocicleta que transitava com o farol apagado. O veículo foi acompanhado até a Rua Miguel Meireles, onde foi feita a abordagem.
A BM constatou que o lacre da placa da motocicleta havia sido violado e apreendeu com o militar duas chaves artesanais e R$ 67. Segundo os policiais, as chaves são conhecidas como “micha”, que servem para abrir fechaduras sem a chave original.
Ainda de acordo com a BM, questionado quanto ao motivo do lacre violado da placa do veículo, Pereira se contradisse. Ao checar no sistema da polícia, a BM constatou que a motocicleta havia sido furtada. O carona da moto, Nathan da Silva, 18 anos, disse que não tinha envolvimento com o crime.
No entanto, foi dada voz de prisão aos dois e eles foram encaminhados para a Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA), onde foi lavrado o flagrante. Pereira foi levado para um quartel de Santa Maria e Silva foi encaminhado para a Penitenciária Estadual de Santa Maria (Pesm).
DIÁRIO DE SANTA MARIA/montedo.com

20 de março de 2016

Jornal britânico vê risco de intervenção militar e sugere renúncia ou novas eleições

O jornal britânico The Observer defendeu em editorial, neste domingo, que a presidente brasileira Dilma Rousseff renuncie ou que sejam convocadas novas eleições "se ela não consegue restabelecer a calma" no país.
O Observer é a versão dominical do jornal The Guardian, de linha editorial de centro-esquerda.
"Uma preocupação óbvia é que esses protestos (contra e pró-governo), se saírem do controle, poderiam degenerar em violência desenfreada e no risco de intervenção pelas Forças Armadas", diz o jornal, um dos principais da Grã-Bretanha, no editorial intitulado "A visão do Observer para o Brasil".
"A democracia brasileira, restaurada em 1985 depois de 20 anos de ditadura militar, não chega a ser uma planta tão robusta que não possa ser desenraizada novamente por uma combinação de fracasso político e emergência econômica. O dever de Dilma é simples: se ela não pode restabelecer a calma, tem de convocar novas eleições - ou sair."
O cientista político da consultoria Tendências, Rafael Cortez, porém, explica que, em um sistema presidencialista como o brasileiro, Dilma não tem o poder de convocar novas eleições.
"O mecanismo institucional para a convocação de novas eleições aqui seria ou uma renúncia coletiva da presidente e do vice (Michel Temer) ou a cassação da chapa (Dilma-Temer) por uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em função de irregularidades na campanha. Talvez tenha havido alguma confusão com o sistema parlamentarista", afirma.
Lembrando que a Olimpíada de 2016 será realizada no Rio de Janeiro, o Observer ressalta que os países que recebem o evento normalmente tentam apresentar sua face mais atrativa para a audiência global. "Esse não é o caso do Brasil", diz.
"Por coincidência ou não, uma série de problemas sérios do país estão se agravando aos olhos do público", completa, mencionando a recessão econômica, a crise política, o surto de zika, e o "alto índice de criminalidade em cidades como o Rio".
Segundo o jornal, esses problemas podem "tirar um pouco do brilho" da Olimpíada no Brasil.

Economia
Para o Observer, os problemas econômicos brasileiros em parte foram causados pela queda das commodities no mercado global, mas "uma expansão fiscal imprudente" e as "políticas intervencionistas" de Dilma também contribuíram para reduzir os níveis de confiança no país. "Parte do sofrimento brasileiro foi autoinfligido", defende.
No editorial, o jornal também opina que é uma "simplificação" ver a crise brasileira e os problemas do governo do PT como parte de um refluxo de uma "onda rosa" socialista na América Latina.
"Em uma semana em que o (presidente dos EUA) Barack Obama faz uma visita histórica à Cuba, abrindo caminho para o capitalismo de livre mercado como alternativa à tradição comunista e coletivista da ilha, os problemas brasileiros podem ser vistos como nova evidência do refluxo da 'onda rosa' socialista na América Latina. Com a morte de Hugo Chávez, a revolução bolivariana na Venezuela está de joelhos. A Argentina, que Obama visitará depois, deu uma guinada à direita", diz o jornal.
"(Mas) essa é uma leitura equivocada e simplista. Como o Brasil mostra, os líderes da esquerda fizeram muitos erros. Mas não é sua ideologia que está sendo rejeitada - e sim sua incompetência e ilegalidade", opina.

O artigo despertou uma série de críticas no website do jornal.
Para alguns leitores, o Observer errou ao ignorar como a questão "ideológica" teria contribuído para a crise. "Os erros que arruinaram a economia brasileira vieram diretamente da ideologia deles (PT) - intervencionismo, falta de reforma das leis trabalhistas, excesso de gastos (...)", diz o leitor identificado como "Originalpseudonym".
Outros reclamam que o jornal ignorou as manifestações de apoio ao PT e as críticas à operação Lava Jato. "A 'farsa' da Lava Jato, além de ter um impacto econômico, pegou 'atalhos em procedimentos legais'", diz o leitor "CariocaEoin".
BBC Brasil/montedo.com

Militares são flagrados na operação lava jato


Crise: PT sonda as Forças Armadas

Segundo informou o jornalista Leandro Mazini em sua coluna Esplanada, do UOL, os principais expoentes do PT têm sondado a situação das Forças Armadas nos últimos dias. A preocupação aumentou após a divulgação da conversa telefônica entre Lula e Dilma.
Um dos principais interlocutores é o senador acriano Jorge Viana, que é membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Altos oficiais do Exército têm informado aos petistas que acompanham a situação e não vão interferir em cenário que cause desestabilização democrática, a não ser que sejam convocados a cumprir com o seu dever.

19 de março de 2016

Comandante do Exército Brasileiro chama de 'lamentável' clamor por intervenção militar

Segundo o general, a situação política e social atual não se relaciona com o clima instável que levou ao regime ditatorial militar na década de 60

General esteve em Manaus durante a visita do presidente do STFLUCAS JARDIM
Manaus (AM) - O Comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, chamou de lamentável o clamor por intervenção militar que vem de parte dos manifestantes presentes nos atos antigovernistas das últimas semanas.
O general comentou o assunto durante um simpósio jurídico realizado no Comando Militar da Amazônia (CMA), em Manaus, na manhã desta sexta-feira (18).
"Eu acho lamentável que, num país democrático como o Brasil, as pessoas só encontrem nas Forças Armadas uma possibilidade de solução da crise, mas isto não é extensivo nem generalizado e, felizmente, está diminuindo bastante a demanda por intervenção militar", declarou o general.
A autoridade militar ponderou, no entanto, que esse pedido demonstra certas necessidades do país. "[Ele indica] que as Forças Armadas são a referência de valores éticos e morais e de padrão de eficiência [de] que a sociedade se sente tão carente", disse Villas Bôas.

Sem paralelo
Segundo o comandante, a situação política e social atual não se relaciona com o clima instável que levou ao regime ditatorial militar na década de 60.
"Não há paralelo com 1964, primeiro porque hoje nós não temos o fator ideológico. Naquela época, nós vivíamos a situação de Guerra Fria e a sociedade brasileira cometeu o erro de permitir que a linha de fratura da Guerra Fria [a] dividisse. Isso não existe mais. O segundo aspecto é que hoje o Brasil tem instituições sólidas e amadurecidas, com capacidade de encontrar os caminhos para a saída dessa crise", comentou Villa Bôas.

Rotina inalterada
Villas Bôas destacou que a rotina dentro da instituição não se alterou. "Os quarteis estão prosseguindo naturalmente nas suas atividades e o Exército está profundamente empenhado em contribuir para a manutenção da estabilidade", explicou.
Para ele, a atual crise é de natureza política, econômica e ética. "Os três aspectos se interrelacionam e, em consequência, é uma crise para ser solucionada dentro desses ambientes, principalmente o ambiente político e jurídico", concluiu a autoridade militar.

Ministro rebate
O simpósio jurídico organizado pelo CMA também contou com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, ele defendeu a instituição, que foi recentemente descreditada pelo ex-presidente Lula em uma conversa telefônica com a presidenta Dilma Rousseff, grampeada pela Polícia Federal (PF) e divulgada nesta quarta-feira (16).
A Crítica/montedo.com

18 de março de 2016

Hahahaha!

Crise: comandante do Exército recomenda ponderação e equilíbrio a todos os integrantes da Força

Em mensagem enviada ontem aos comandantes da Força Terrestre de todo o País, o Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, informou que acompanha e avalia a evolução dos recentes acontecimentos no país. A crise encontra-se no âmbito político e jurídico - afirmou - e a expectativa é de que seja resolvida nesse foro.

O Comandante recomendou ponderação e equilíbrio aos integrantes da Força, lembrando que todos representam a Instituição. 
Enfatizou ainda que o Exército é uma Instituição do Estado, comprometida com a estabilidade do País e com o cumprimento da lei.

Ação das Licenças Especiais não gozadas: esclarecimento

MAURÍCIO MICHAELSEN
OAB/RS 53.005
Prezados leitores,
Tenho recebido muitas mensagens solicitando esclarecimentos sobre a questão das Licenças Especiais não gozadas, da propositura de ações para conversão em pecúnia e sobre as decisões judiciais.
As Licenças prêmio não gozadas tem jurisprudência a favor de conversão em pecúnia de outros militares da Brigada Militar ou servidores públicos que não gozaram o benefício até sua aposentadoria.
No tocante à Licença Especial deferida com base no art. 68 do Estatuto dos Militares, mas não gozadas pelo militar das Forças Armadas até o momento de sua passagem para a inatividade, o Exército fez incidir a regra de conversão em tempo de serviço ficto, em dobro, e não de conversão em pecúnia, por interpretação restritiva , quanto aos termos do Art. 33, caput, da MP 2.215-10/2001, in verbis:
“Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.”
Destarte, nos termos da legislação de regência, a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia somente seria admissível, em princípio, no caso de falecimento do militar.
Contudo, foge à razoabilidade jurídica que o servidor militar seja tolhido de receber a compensação pelo não exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga a seus herdeiros somente no caso de seu óbito.
Ademais, também é verdade que a contagem em dobro (tempo ficto) não resultou em efeito prático algum para todos os militares que ultrapassaram mais de 30 anos de efetivo serviço, pois não houve a redução do tempo mínimo de serviço militar.
Não é outra a conclusão senão que restou caracterizado o enriquecimento sem causa da União, pois a adoção de tal inteligência, não albergada pelo artigo 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, prescinde de disposição legal expressa e não importa usurpação da competência do Poder Legislativo, porque resulta da aplicação do princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública e da regra que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme previsão insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, regrada pelo artigo 884 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).
O Superior Tribunal de Justiça, em causas semelhantes, já tem pacificado o seguinte:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido'. (AgRg no REsp 1360642/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013).


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO.
1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo.
2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

Já as primeiras causas propostas por militares do Exército no âmbito da Justiça Federal obtiveram decisão de procedência no TRF4, conforme se vê nas ementas abaixo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. O servidor militar, reformado sem ter usufruído da licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração.2. Se a legislação autoriza a conversão em pecúnia da licença não-gozada pelo servidor que vem a falecer, por idêntica razão deve-se poder pagá-la ao servidor militar vivo, quando já reformado, e sem qualquer possibilidade de gozá-la.
(APELREEX 5002752-29.2011.404.7014, Relator Nicolau Konkel Júnior, Terceira Turma, Data da Decisão 09/08/2013, D.E. 09/08/2013)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 
O servidor militar reformado sem ter usufruído da licença especial (licença-prêmio) tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. (TRF4, AC 5001088-83.2013.404.7210, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 09/10/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 
1) O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o autor teve sua aposentadoria deferida. Precedentes do STJ. 2) Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de configuração de indevido enriquecimento da Administração em detrimento dos interesses dos servidores. 3) Aplicam-se quanto à correção monetária e juros de mora, os índices de remuneração utilizados na remuneração das cadernetas de poupança, com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. (TRF4, APELREEX 5002962-88.2013.404.7215, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 21/07/2014)


Todavia, a partir do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015528-98.2014.404.7000/PR, de Relatoria da Desembargadora Marga Inge Barth Tessler, se resolveu negar o direito pecuniário pretendido pelos militares, para assim atender os interesses financeiros da UNIÃO.

A partir daí eclodiu a mais total insegurança jurídica nas decisões judiciais, porque os demais membros do judiciário Federal passaram a copiar o entendimento para negar o direito adquirido. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO QUE GEROU VANTAGEM AO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.
O servidor militar reformado sem ter usufruído da licença especial (licença-prêmio) tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Todavia, verificando-se que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração. Nesses casos, indevida conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar o adicional por tempo de serviço por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria a pecúnia pela licença rêmio não gozada. (TRF4, AC 5015528-98.2014.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2015)

A tese defendida pela UNIÃO, e que passou a ser abraçada sistematicamente pela Justiça Federal, é a de que "os militares se beneficiaram com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, passando a auferir adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) em seu soldo, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração".
Todavia, entendemos que não há qualquer razoabilidade ou legalidade na rasa interpretação, que visa apenas proteger os cofres da UNIÃO, pelos seguintes motivos:

1) A concessão de vantagem retroativa - adicional de tempo de serviço - pela administração militar, considerando apenas tempo ficto de serviço, não foi autorizada por LEI e é, portanto, ilegal.
As Licenças Especiais deferidas com base no art. 68 do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/80, e que não foram gozadas pelo autor até o momento de sua passagem para a inatividade, com a alteração da Lei de Remuneração dos Militares, conforme o Art. 33, caput, da MP 2.215-10/2001, encontrou o seguinte tratamento:
“Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.”
Não há qualquer norma infraconstitucional informando de que o tempo ficto deveria ser computado de forma retroativa à edição da Medida Provisória 2.215-10/2001 gerando ainda outros efeitos, tais como acréscimos nos vencimentos pelo aumento do adicional de tempo de serviço.
Se a administração militar criou interpretação diferente e extraordinária, obrigando aos servidores militares assinarem a um suposto “Termo de Opção”, e ainda fez retroagir o tempo de serviço ficto a fim de alcançar outro benefício extinto, denominado adicional de tempo de serviço, agiu de forma indevida e ilegal, pois agiu sem escoro legal.

2) O acréscimo de 1% sobre o soldo (adicional de tempo de serviço), por LE não gozada, é vantagem pecuniária muito menor que o gozo ou conversão em pecúnia da Licença Prêmio.
Ora, como é sabido, a remuneração dos militares é composta por soldo, adicionais e gratificações, conforme art. 1º da MP 2215-10/2001:
“Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
d) de compensação orgânica; e
e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e
b) de representação.”

Levando-se em consideração a última remuneração do militar na ativa, para se obter o equivalente 12 remunerações integrais por 12 meses de 02 LE não gozadas, o militar teria que receber os “2%”sobre o soldo a título de acréscimo no Adicional (extinto) de Tempo de Serviço por um período equivalente a 120 anos de sua vida!
Senão, vejamos: 24% sobre o soldo por ano (em cinco anos teríamos o valor de um soldo, mas nem a metade de uma remuneração integral devida por não ter gozada a Licença Especial.

3) Não há que se falar em compensação de uma vantagem por outra por ausência de previsão legal que autorize.O Adicional de Tempo de Serviço concedido pela administração militar não é objeto da presente causa e não deve ser usado como fundamento que possa afastar um direito adquirido.
Ademais, esta matéria deveria ser objeto de investigação pelo TCU e pelo Ministério Público Federal, face a oneração dos cofres públicos pela administração militar, que fez conceder vantagem indevida sem autorização legal, considerando apenas um tempo ficto de serviço, que serviria apenas para a redução do tempo mínimo de efetivo serviço para passagem à reserva remunerada.
Não há qualquer norma ou lei que faça previsão expressa de uma ‘compensação’ de um direito por outro, e que não pode ser imposta por meio de simples interpretação pró-UNIÃO, seja administrativa, seja judicial.

E por tudo isso já foram interpostos os primeiros Recursos Especiais perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, estes que foram admitidos e aguardam julgamento.
Espera-se, portanto, que o STJ promova a JUSTIÇA negada pelo TRF4.
Assim, enquanto o STJ não se pronuncia sobre a questão, aconselha-se aos militares da reserva remunerada a não ingressarem com novas ações ainda, exceto se houver risco de PRESCRIÇÃO para a causa.
Já os militares que passaram a inatividade pela reforma militar, estes tem obtido solução positiva nas ações judiciais e devem ingressar com as ações judiciais.
A prescrição para ingressar com a ação se opera da seguinte forma: 5 ANOS, a contar da passagem para a reserva remunerada ou reforma.
Sugiro que - aqueles que ainda não completaram cinco anos de inatividade - aguardem o desenlace da matéria que será ainda decidida de forma definitiva pelo STJ.
Todavia, os militares que estiverem beirando à prescrição podem entrar com a ação para não perderem a oportunidade, mas cientes dos riscos de um resultado negativo para a causa, caso o STJ confirme o entendimento do TRF4.
O DIREITO DO MILITAR/montedo.com

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