22 de julho de 2016

Eles não aprendem: Justiça manda pagar auxílio-transporte integral a militar da Marinha após suspensão arbitrária pelo Comando

Auxílio-transporte: Não cabe à administração pública limitar sua abrangência
Como não há previsão legal para limitação da distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços, para fins de concessão de auxílio-transporte, não cabe ao setor administrativo impor esse limite. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1o grau que garantiu a um militar dos quadros da Marinha do Brasil (MB), o recebimento do benefício, bem como das diferenças devidas.
O autor, A.D.S., serve no Centro de Guerra Eletrônica da Marinha, localizado no Município de Niterói/RJ e foi comunicado por seu superior que seu auxílio-transporte seria suspenso para os 22 dias de trabalho, sendo proposto pelo comando o pagamento do referido auxílio apenas para os finais de semana. Segundo a administração, em razão de morar no município de São Pedro da Aldeia/RJ, a uma distância de 128 km do seu local de trabalho, “não era exequível o pagamento do auxílio-transporte completo”.
Acontece que o auxílio-transporte é direito garantido por Lei e, segundo a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, “não merecem amparo as razões expostas pela Administração Militar para justificar o cancelamento do benefício”.
“Não havendo disposição legal que limite a distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços – antes, prevendo a Lei a indenização até mesmo de transporte interestadual –, não cabe ao setor administrativo determinar a possibilidade do trânsito diário”, pontuou a magistrada.
De acordo com a juíza convocada, a limitação imposta pela MB está em desconformidade com a previsão da MP 2.165-36/01. “Suas limitações extrapolam os limites legais e ferem a hierarquia das normas e o Princípio da Legalidade, impondo restrições contrárias às impostas por Lei. Nesta linha, não há disposição legal que obrigue o militar a residir na mesma região metropolitana em que está lotado. Foge, pois, ao Princípio da Razoabilidade esse ato exarado pelo Poder Executivo”, concluiu a relatora.
Proc.: 0131481-89.2015.4.02.5102
TRF2/montedo.com

22 comentários:

Anônimo disse...



1. Cinge-se o cerne da controvérsia à possibilidade de limitação da distância entre o domicílio do militar e o local em que presta serviço, a fim de recebimento de auxílio-transporte.

2. O Autor é militar dos quadros da Marinha do Brasil, servindo no Centro de Guerra Eletrônica da Marinha, localizado na Ilha de Mocangue - Niterói - RJ. Foi comunicado pelo seu superior da suspensão da concessão do Auxílio-Transporte para os 22 (vinte e dois) dias de trabalho, sendo proposto pelo comando o referido auxílio apenas para os finais de semana, em razão de morar em outro município que, segundo a administração, não era exequível o pagamento do auxílio- transporte completo. Possui residência fixa na cidade de São Pedro da Aldeia, a uma distância de 128 Km (cento e vinte e oito quilômetros) do seu local de trabalho, cujo percurso pode ser realizado em média de 1h35min.

3. O auxílio-transporte é benefício instituído pelo art. 1º da MP 2.165-36/2001, que garante o transporte municipal, intermunicipal ou interestadual aos servidores públicos, nos deslocamentos entre a residência e o trabalho e vice-versa.

4. Não há previsão legal que limite a distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços - antes, prevendo a Lei a indenização até mesmo de transporte interestadual - não cabe ao setor administrativo determinar a possibilidade do trânsito diário. A limitação imposta pela SGM 302 está em desconformidade com a previsão da MP 2.165-36/2001. Suas limitações extrapolam os limites legais e ferem a hierarquia das normas e o Princípio da Legalidade, impondo restrições contrárias às impostas por Lei. Ato exarado pelo Poder Executivo inválido.

5. Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas.

Anônimo disse...

Mesmo que fosse legal, o sujeito morar a mais de cem quilômetros é considerado perto?? Pelo tamanho do Rio de Janeiro e São Paulo, sabemos que os trabalhadores se deslocam por várias horas mas, 100Km é 100Km. Eles querem que o cara vá de jegue? E a questão de quem possui carro? Na minha época havia o entendimento de que não dava direito.Havia perguntas: e se o veículo quebrasse ou não pudesse usá-lo para o trabalho e, sim, para apoio da família e transporte dos filhos para o colégio? E daí,o militar ia ser obrigado a usar o seu veículo só porque tem um? Não seria abuso de poder?

Anônimo disse...

O Exército Brasileiro acaba de deixar de restringir o pagamento do Aux Transp para quem utiliza meios próprios (carro ou moto particular). Foi publicado no BEx nº 29/2016 a Port nº 849-Cmt Ex, de 14 JUL 16. Já era entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, notadamente o STJ. Agora os Cmt podem para de perseguir seus subordinados.

Anônimo disse...


Infelizmente vai ser perseguido, já vi muitas vezes esse filme no EB.

Anônimo disse...

Esse problema ocorre desde o incio desse beneficio. Eu vejo arbitrariedades desde o ano 2000, impressionante a maldade que existe na maioria dos militares. O sujeito, usa o poder para proibir, oprimir, perseguir, tirar direitos e nunca para o bem. Canalhas !

Anônimo disse...

Os inimigos estão na propria farda ou seja na caserna e ai do seu lado no dia a dia, não são os civis que nos prejudicam não. Quando vamos ter união e mesnos egoismo ?

Unknown disse...

Bah!!! ST Ref Veppo.

Anônimo disse...

Com relação a esse tão falado auxilio transporte.. se é auxilio deveria ser para todos.. independente de soldo. pelo que eu vejo.. pagamos para trabalhar..nosso salario, não deveria ser utilizado pra essa despesa. se vou para o trabalho.. e não recebo o auxilio.. porque o valor é menor que os 6%.. será que só eu que vejo isso.. alguém ai me explica porque só uns fazem direito.. será que todos moram no trabalho..:(

Anônimo disse...

Enquanto não houver uma determinação no sentido de mandar TODOS os comandantes se absterem de tal prática, a lenga-lenga sempre existirá, pois para o Comandante tenta ganhar dos subordinados pelo cansaço... Seria muito útil uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA que abrangesse TODOS os militares das três Forças e impusesse multa ao Ordenador de Despesas que a descumprisse a lei como neste caso do auxílio transporte.

Anônimo disse...

Ver no BE nº 29, de 22 Jul 16

PORTARIA Nº 849, DE 14 DE JULHO DE 2016.

Aprova as Instruções Gerais para a Concessão do Auxílio-Transporte no âmbito do Comando do Exército (EB 10-IG-02.018) e dá outras providências.

Anônimo disse...

Na minha OM, o Cap Cmt de Cia encheu a boca e disse que os militares que usam carro ou deslocam-se a pé não tem direito ao VT, segundo o entendimento dos donos da verdade. (Oficiais do CPEx)

Anônimo disse...

Todos os dias do ano alguém da administração militar faz algo contrário as leis vigentes neste país, será só ignorância?

Anônimo disse...

Fico impressionado como tem "figura" que quer ferrar com os proprios milicos....
ficam regulando uma mixaria de vale transporte, que não vai sair do bolso deles, é o governo que vai pagar, e todo os outros funcionarios publicos civis recebem, indo de meios proprios ou nao para o trabalho e os "figuras" ficam restringindo e perseguindo os subordinados por causa dessa mixaria. Dá até nojo disso...

Anônimo disse...

É cada barbaridade que dá vontade de vomitar, gostaria de saber se esses "comandantes" sofressem a mesma situação, será que agiriam dessa forma??? acredito que não, se escondem atrás das vantagens hierárquicas, hipócritas, quando vão para reserva tem medo até da sombra, verdadeiros covardes. Infelizmente só posso dizer que tudo isso causa ojeriza à nós militares e a Sociedade.

Anônimo disse...

Desde que o auxilio transporte foi estendido aos militares é esta idiotice q presencio. Hoje sou ref por idade, mas mentalidade é a mesma. Temos os donos e os vassalos. O que vivi/presenciei em 30 anos na ativa daria bons livros de não ficção.
Mas viajemos a terra do nunca, local não mapeado, onde um capitão gancho invadiu a residencia do peter pan e sua esposa sininho durante uma desavença do casal, bem, sininho mais zangada ainda, pegou uma frigideira e expulsou o gancho.
Gancho saiu quebrado, nariz quebrado/etc, mas ficou quieto, pensou q poucos iriam saber, não existia a net, mas tinha o jornal mural (por cima do muro) e toda terra do nunca deu boas risadas.
abs

Anônimo disse...

Esses comandantes incompetentes, além de não fazerem nada em prol de seus subordinados, ainda querem proibir arbitrariamente os poucos direitos que a lei permite. Merecem esse tapa na cara que a justiça está dando. Toma cavalo!!!!!!

Unknown disse...

poxa graças a Deus achei alguem que percebeu isso.. a partir de algumas graduaçoes e dependendo do valor do auxilio nao compensa pois iremos pagar pelo auxilio e nao receber por ele.. é sg so e oficiais jurunas q nao percebem isso. agente tem um direito mas nao dá pra receber .. kkk fora isso tem mas coisas erradas nisso como: o fato de receber só por 22 dias.. somos militares e estamos propensos a trabalharmos 30 dias no mes pois damos serviços fds.. e outra alem de nos pagar só por 22 dias .. nos tiram 6% do soldo e pra completar ainda descontam-nos dos dias em q damos serviços de pernoite.. resumindo vc pode faltar 30 dias mas só mas nao pode trabalhar 30 dias .. coisa de juruna isso mesmo.. acho q essa regra dos 22 dias é para o funcionarismo público o qual trabalham segunda a sexta.. pronto falei ..

Anônimo disse...

Enquanto isso, Eduardo Cunha, Dilma e família, se utilizam de recursos públicos e outras prerrogativas mesmo estando claramente impedidos na força da lei por estarem afastados, e é certo que não dará em nada, já que o MP desse país só funciona quando quer! Enquanto isso, as arbitrariedades cometidas na caserna por aqueles metidos a sabichões não param de ocorrer - tudo por que no final da carreira querem arrumar um jeito de se encostar de novo em alguma função !

Anônimo disse...

(Anônimo Anônimo disse...
O Exército Brasileiro acaba de deixar de restringir o pagamento do Aux Transp para quem utiliza meios próprios (carro ou moto particular). Foi publicado no BEx nº 29/2016 a Port nº 849-Cmt Ex, de 14 JUL 16. Já era entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, notadamente o STJ. Agora os Cmt podem para de perseguir seus subordinados.

22 de julho de 2016 10:50)

ACABEI DE LER ESTA PORTARIA E NÃO ACHEI ISSO!

Anônimo disse...

Tem sim amigo infelizmente, seção 1 art 4.
Não concordo com isso e principalmente com o comando do Exército ir contra várias decisões da justiça onde consta que o auxílio e devido à todos independente do meio de transporte.

Anônimo disse...

Se essa portaria der margem pra qualquer tipo de situação que possibilite o corte do Vale transporte, pode ter certeza que os cmts vão se utilizar dela - representação parlamentar, e de preferência que sejam praças !

Nilo Nilfalcao disse...

Isso pode mudar como foi mudado o pré escolar, depende só das autoridades do poder judiciário e executivo

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