22 de julho de 2016

Direitos humanos e jurisdição militar

Constituição de 1988 enuncia o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

Flávia Piovensan *
com Silvio Albuquerque **
Já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob a apreciação do Senado Federal, o projeto de lei nº 44/2016 objetiva alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), dispondo sobre a transferência para a Justiça Militar da União da competência para julgar, em contextos específicos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis, considerando-os crimes militares em tempos de paz. Caso aprovada, a lei teria vigência até o dia 31 de dezembro de 2016 e, a partir de janeiro do próximo ano, retornaria “a ter eficácia a legislação anterior por ela modificada”.
Ampliar o alcance da jurisdição militar com a submissão de integrantes das Forças Armadas a tribunais militares por crimes dolosos contra a vida de civis em tempos de paz implica direta afronta aos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, em flagrante violação ao estado democrático de direito.
A independência judicial é fundamental ao estado de direito, que requer o estabelecimento de um complexo de instituições e procedimentos, destacando um Poder Judiciário independente e imparcial, pautado pelo princípio da igualdade de todos perante a lei. O estado de direito realça a importância das Cortes não apenas pela sua capacidade decisória (capaz de celebrar a prevalência da força do direito em detrimento do direito da força), mas por institucionalizar a cultura do argumento, como medida de respeito ao ser humano.
O direito a um julgamento justo por um tribunal competente, independente e imparcial, bem como a cláusula da igualdade e da proibição da discriminação, é consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificados pelo Estado brasileiro.
No mesmo sentido, a Constituição de 1988 enuncia o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Estabelece, ainda, o direito à proteção judicial e a um julgamento justo permeado por garantias constitucionais, entre as quais o princípio do juiz natural, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil se submete, é enfática ao sustentar que no estado democrático de direito a jurisdição militar deve ter um alcance restritivo diretamente condicionado à proteção de interesses jurídicos característicos das forças militares. Para a Corte, apenas agentes militares da ativa podem ser julgados por Cortes militares, somente em crimes militares, sob pena de afronta ao direito ao devido processo legal e ao direito a um julgamento justo realizado por uma justiça imparcial e independente. Desde o primeiro julgamento sobre o tema — Loaiza Tamayo contra o Peru, em 1987 —, sete países já foram condenados por violação à Convenção Americana (Peru, México, Colômbia, Chile, Venezuela, Equador, Nicarágua e República Dominicana). A Corte ressalta que, por seu caráter especializado ou excepcional, a Justiça Militar deve ter uma competência restrita. Reconhece que a jurisdição militar representa um desafio quanto ao direito de toda pessoa a ser julgada por órgãos independentes, imparciais e competentes, bem como quanto à proteção das garantias da legalidade e da igualdade. Já no caso Lori Berenson Mejía contra o Peru, em 2004, a Corte havia sustentado que “deve estar excluído do âmbito da jurisdição militar o julgamento de civis, e somente deve julgar militares pela prática de delitos ou crimes que, por sua própria natureza, atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”.
Também esta é a orientação da ONU e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Gabriela Knaul, ex-relatora especial sobre a Independência de Juízes e Advogados das Nações Unidas, expressou, em maio de 2015, preocupação assemelhada ao apresentar relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua visita à Tunísia. Na oportunidade, manifestou sua grande preocupação pela prática de julgamento de civis por tribunais militares. Para a relatora, cortes militares deveriam possuir jurisdição apenas sobre pessoal militar que viole a disciplina militar ou que cometa crime de natureza militar.
Cabe ao Senado a responsabilidade de conferir a necessária observância à Constituição e às obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil em direitos humanos, no que se refere à submissão de civis à jurisdição militar e de militares a tribunais castrenses em crimes dolosos contra a vida de civis, preservando direitos e garantias fundamentais e endossando a razão de ser da Justiça Militar como foro especial de jurisdição especializada — como imperativo ético-jurídico-político da afirmação do estado democrático de direito.
*Flavia Piovesan é professora de Direito da PUC-SP e secretária especial de Direitos Humanos;
**Silvio Albuquerque é secretário-adjunto de Direitos Humanos
O Globo/montedo.com

4 comentários:

Anônimo disse...

Direitos humanos aos humanos direitos.
Fora isso são interpretações de tupiniquins.
Houve em tempos recentes participação de direitos humanos em defesa de policiais assassinados no exercício de sua função ou em consequência da profissão?
IV

Anônimo disse...

Fora o politicamente correto. Há necessidade de garantir também direitos e proteções aos agentes da lei. O Estado dá a missão, geralmente sem meios adequados, com pouco treinamento, e havendo ação preventiva ou repressiva, o estado não custeia o advogado, precisando o agente se desfazer de poucos bens que com muito esforço, adquiriu. Direitos pra quem mesmo? Mass

Anônimo disse...

Todos têm a mesma altura, a mesma massa, a mesma cor, o mesmo conhecimento, o mesmo desempenho físico, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza?

Anônimo disse...

Não existem uma "jurisdição militar" quando se refere aos direitos humanos. Quem são signatários da Declaração de Direitos Humanos são os países, não as instituições nacionais uma à uma.

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