25 de outubro de 2016

Por que o Brasil gasta mais de R$ 420 mi por ano com Superior Tribunal Militar em tempos de paz

Fernanda Odilla
De Londres para a BBC Brasil
Além de integrantes da Marinha, Aeronáutica e Exército, a Justiça Militar da União também julga civis que cometem crimes contra militares em serviço e contra as Forças Armadas
As Forças Armadas do Brasil contam com cerca de 350 mil militares na ativa e uma justiça especializada que funciona há 208 anos e vai consumir R$ 430 milhões dos cofres públicos este ano.
Somente o Superior Tribunal Militar (STM), a mais alta corte responsável por julgar recursos de crimes previstos no Código Penal Militar e oficiais generais das Forças Armadas, tem 15 ministros e orçamento de R$ 419,5 milhões para 2016.
Se comparado com o Supremo Tribunal Federal, que custa R$ 554,7 milhões por ano, o STM tem quatro ministros a mais, orçamento 25% menor e uma produtividade atípica para os padrões do açodado e moroso judiciário brasileiro.
Enquanto a corte militar julga, em média, 1.200 processos por ano, o Supremo dá cerca de 8 mil decisões por mês. Os ministros do STM levam, em média, oito meses para dar uma sentença. No STF, ações penais demoram cerca de cinco anos e meio para chegar a uma decisão final, conforme levamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mas por que o Brasil, mesmo em tempos de paz, mantém uma justiça especializada em julgar crimes cometidos contra as Forças Armadas e por seus representantes?
O Superior Tribunal Militar julga cerca de 1200 processo por ano, média de 87 casos para cada um dos 15 ministros


Custo e benefício
"Estamos tratando de segurança e defesa. São em sua maioria situações especiais. A justiça militar tem que ser rigorosa e severa e, quando se trata de militar, é razoável que eles sejam julgados por seus próprios pares", defende Maria Elizabeth Teixeira Rocha, ministra do STM e ex-presidente da corte militar.
Ela pondera que uma jurisdição não pode ser medida apenas por quanto custa por ano. Afirma ainda que o problema não é o STM julgar poucos processos, mas as outras cortes estarem tão assoberbadas.
"A Justiça militar é uma Justiça pobre. Não consigo ver essa desproporcionalidade como falam", observa Rocha.
Quem são os policiais que querem a legalização das drogas e o fim da violência na corporação
Cerca de 85% do orçamento de 2016 aprovado para o STM está comprometido com pagamento de pessoal e encargos sociais. Dos R$ 355,5 milhões reservados para o fim deste ano, 49% serão gastos com aposentados e pensionistas, conforme dados do STM.
Para a cientista política Maria Celina D'Araújo, professora da PUC-Rio, a existência dessa estrutura em tempos de paz é um forte indicativo do prestígio que os militares desfrutam na sociedade brasileira.
"É um custo benefício que não vale a pena. Não faz sentido, é uma estrutura cara e pesada demais", avalia a professora.
Tanque da Marinha na Rocinha, Rio de Janeiro
Julgamentos nas cortes militares da União envolvendo uso, porte ou tráfico de drogas aumentaram 300% em dez anos
Tradição
A Justiça Militar da União é a mais antiga do país. Foi instituída em 1808, pouco depois de Dom João desembarcar no Brasil. A partir de 1934, deixou de ser um braço do Executivo e passou a fazer parte do Poder Judiciário.
Suas principais atribuições foram alteradas pela Constituição de 1988 e por uma lei assinada pelo então presidente Fernando Collor em 1992.
Tem duas instâncias: 20 auditorias militares e uma auditoria de correição; e o STM como corte superior. Julga apenas atos relacionados às normas, ao patrimônio e administração da Aeronáutica, Exército e Marinha, e crimes cometidos por civis contra as Forças Armadas, em áreas sob seu comando ou contra seus representantes em serviço.
Crimes cometidos pela Polícia Militar não são analisados por essa estrutura do Judiciário federal. Eles são julgados pela Justiça estadual - apenas Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ainda mantêm cortes especializadas para policiais e bombeiros militares.
Gráfico indicando crimes mais comuns julgados pela Jusrtiça Militar
Levantamento feito pelo STM identificou crimes mais comuns julgados pela primeira instância em dez anos

Um levantamento inédito feito pelo STM identificou que casos de uso, tráfico e porte de drogas nas Forças Armadas aumentaram 300% em dez anos. Cerca de 95% dos flagrados são jovens soldados temporários e recrutas de 18 anos.
Os crimes de deserção (abandono da Força), estelionato - em sua maioria golpes aplicados por civis na tentativa de fraudar a Previdência militar - e furto respondem pela maioria dos processos, segundo o mesmo estudo.
"Muitos são crimes que poderiam facilmente ser julgados pela justiça comum, não são exclusivos da carreira militar. Além disso, muitas das infrações, como as de obediência, são tratadas na esfera administrativa, fazem parte da 'justiça do comandante' e são resolvidas dentro do próprio quartel", salienta a professora Maria Celina D'Araújo, defensora de criar varas especializadas em crimes militares junto à Justiça estadual e federal.
A Justiça Militar da União julga exclusivamente crimes que envolvem crimes e militares relacionados ao Exército, Marinha e Aeronáutica
Na primeira instância, os julgamentos acontecem nos conselhos permanentes, quando os réus são praças, e nos conselhos especiais, quando os réus são oficiais. Os conselhos são compostos por um juiz-auditor que não é militar e por quatro militares de patente superior à do réu.
O STM, por sua vez, tem entre seus ministros dez militares da ativa (três da Marinha, três da Aeronáutica e quatro do Exército do posto mais elevado da carreira) e cinco civis (sendo três advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar).

Reestruturação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs mudanças na estrutura da Justiça militar da União, apontando que o custo médio dos processos é muito superior aos dos três Estados que ainda mantêm uma estrutura similar para seus policiais militares.
Estima-se que cada processo que tramita na primeira ou segunda instâncias da corte especializada para as três Forças Armadas custa R$ 155,6 mil. O CNJ também sugeriu redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o STM.
"Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça", diz o relatório concluído em dezembro de 2014.
O Conselho Nacional de Justiça sugeriu redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o STM
A ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha rebate, dizendo que todas as determinações do CNJ são cumpridas "no que for possível", como em termos de prazos e metas. Mas diz que muitas das atribuições da Justiça militar são constitucionais.
"Dependemos do Congresso. Estamos tentando uma reforma há dez anos. Eu sei que o Congresso não funciona em tempo real, só legisla quando pressionado", argumenta a ministra do STM, que é uma das três civis e única mulher da corte militar.
Três pontos para entender por que a batalha de Mossul contra o Estado Islâmico é tão importante
Rocha afirma que há um consenso entre os ministros do STM no sentido de absorver parte dos casos relacionados às Forças Armadas tradicionalmente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como processos de remoção, transferência e processos administrativos disciplinares.
"Se a ideia é que Justiça boa é justiça assoberbada, acho mais razoável ampliar nossa competência. Pagamos por um anacronismo pelo qual não somos responsáveis", reclama a ministra.

Julgamento de civis
Um dos pontos de maior controvérsia dentro do STM, contudo, é se civis devem ou não ser julgados pela corte militar em casos de crimes cometidos contra integrantes e contra as Forças Armadas - como, por exemplo, equipamentos ou armas roubados nos quarteis, agressão a militares em serviço ou qualquer ilegalidade cometida em um local sob administração militar.
Casos de julgamento de desacato a militares, por exemplo, saltaram de 13 em 2002 para 109 em 2011. Esse aumento expressivo pode ser explicado, principalmente, pelo aumento da atuação de militares em operações de segurança pública, em especial no Rio de Janeiro.
Segundo a professora Maria Celina D'Araújo, há orientação da ONU (Organização das Nações Unidas) para que civis não sejam julgados por cortes militares. "Parece que estamos na Idade Média, mesmo não tendo guerra", avalia D'Araújo.
Cerca de 95% dos flagrados com drogas são soldados temporários e recrutas com 18 anos
Esse tema divide os ministros civis e os militares dentro do STM. "Me parece anacrônico que militares julguem civis", admite a ministra do STM, que é voto vencido entre os colegas da corte.
Ela pondera, contudo, que há casos em que isso é necessário. Cita como exemplo uma situação em que as Farc [Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia] entrem em território nacional e matem um soldado brasileiro.
Rocha diz que o STM é um tribunal legalista e que espera mudanças na lei para que os casos de civis sejam julgados apenas por civis - ainda que sejam os civis que atuam dentro da corte militar.
BBC BRASIL/montedo.com

24 comentários:

Anônimo disse...

A idota da jornalista fala que TER UMA CORTE MILITAR, PROVA O QUANTO OS MILITARES "DESFRUTAM DE OUTRAS CATEGORIA". Ela é desinformada, pq o STM nunca foi uma privilégio para nós. Podemos ser CONDENADO 2 VEZES, PELO MESMO CRIME: UM NA ESFERA CIVIL E OUTRO NA MILITAR. EXEMPLO: O MILITAR COMETE ESTUPRO; VAI SER CONDENSADO NA ÁREA CIVIL E NA MILITAR; COM PERDA DA LIBERDADE (SAO PENAS CUMULATIVAS); PERDA DO CARGO ETC...
Esses repórteres são um bando de sacriprantas.

Anônimo disse...

Fernanda Odilla
==> De Londres para a BBC Brasil

Anônimo disse...

Se puderem acessem sempre ...

http://www.mpm.mp.br/

https://www.stm.jus.br/

Anônimo disse...

Montedo, to te achando desanimado, pois tem postado poucas matérias. Será por causa do nível dos comentarios ou poucos comentarios ou por causa dos leões que nada fazem pra melhorar nada e só sabem reclamar ?

Anônimo disse...

Cabide de emprego, um desserviço muito caro a Nação! Tribunal de exceção em tempo de paz, só o Brasil mesmo para aceitar um elefante branco desses! A falta de educação custa muito caro ao Povo!

Anônimo disse...

Os leitores podiam colaborar contigo, entretanto uma maioria só sabem reclamar e não colaboram em nada. Por exemplo: o sujeito ve uma materia militar em algum site, jornal, etc ... e é incapaz de mandar o link ou seja, lê e guarda pra ele. Uma mania antiga e enraizada nas mentes atrofiadas, não compartilhar nada.

Anônimo disse...

Tem mais que fechar essa justiça especial. Militares só se dão mal com ela. Veja os controladores que não fizeram motim algum (quero ver alguém trabalhar em um centro de controle durante um acidente - e ainda pousaram quem estava voando), a Lei 9.099 de pequeno potencial ofensivo que não alcança o militar, o Almirante responsável pela morte do motorista que ele mesmo resolveu conduzir a viatura condenado a 1 mês de prisão, etc e tal.
Pode fechar isso.

Anônimo disse...

O STM faz parte de 15% da casta privilegiada das FFAA. Os outros privilégios são: Missão no Exterior, Adidos Militares, cabides de emprego nas estatais, cargos comissionados (Veja o DF como está inchado de militares das altas patentes agarrados nessa teta), cursos com ajuda de custo baseados na remuneração bruta e polpudas diárias para a minoria do efetivo. Enquanto isso, a MP 2215 (LRM), que levou a grande maioria da classe militar para a mendicância, continua enterrada nos porões do Congresso, há mais de 15 anos, com mais de 600 emendas, sob a tutela dos políticos ladravazes, com a conivência dos Comandantes militares. Aberração é pouco!

WILLIAN MACHADO disse...

A eficiência, inserida explicitamente no caput do art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 e a isonomia (caput do Art. 5º) não parecem, pelo menos em um primeiro olhar, princípios adotados pela Justiça Militar da União.
Quando passamos a observar os gastos públicos para manutenção daquela Justiça, verificamos que os custos de cada demanda supera em muito os gastos que outros tribunais superiores tem, frise-se, com um volume de trabalho totalmente diferenciado.
Contudo não podemos fixar somente o critério financeiro, embora a realidade nacional clame pela economia do erário, como fonte de argumento para a extinção daquela Justiça.
Fator preponderante e nas minhas razões são os suficientes para a extinção da Justiça Militar em todas as suas competências reside justamente na observância de dois princípios constitucionais: EFICIÊNCIA e ISONOMIA
Explico: A Justiça Militar é sempre rotulada, por seus defensores, de uma justiça especializada, onde se faz presente para a manutenção da própria ordem das instituições democráticas e permanentes, sobretudo e consequentemente da soberania nacional.
Mas pergunta-se com frequência: Os juízes militares possuem conhecimento para prestarem a jurisdição?
A resposta é tão evidente quanto o curriculum dos ministros disponibilizados no próprio site do STM, nenhum dos 10 Ministros Militares sequer passou perto de uma faculdade de direito.
Eficiência, segundo a maioria dos doutrinadores do direito administrativo brasileiro equivale a qualidade e aí se insere a qualidade do profissional (conhecimento técnico) daquele que presta o serviço de natureza pública, neste caso o julgador que presta a jurisdição.
Não parece razoável que um Odontólogo faça uma cirurgia cardíaca em um paciente, embora todos tenham vindo de uma carreira pertencente ao mesmo núcleo de ciência, porém é por demais aberrante aceitar que um engenheiro faça a mesma cirurgia em um paciente.
E é justamente assim que a Justiça Militar se comporta ao permitir que leigos em direito prestem a jurisdição com poder de voto e veto igual a um magistrado togado.
Ministros e Juízes Militares prestam a jurisdição sem ao menos entender a natureza jurídica de seus atos, pois lhes falta o que é exigido aos magistrados concursados e indicados: notório saber jurídico.
O princípio também constitucional da isonomia, ao menos na Justiça Militar, é somente destinado a oficialidade, que possui o direito de ser julgada pelos seus pares, seja pelo STM, nos casos de Oficiais Generais, seja pelos Conselhos Especiais de Justiça, para os demais Oficiais, o que demonstra de plano a inviabilidade da manutenção do atual sistema, que desprestigia o tratamento igualitário as Praças.
Ora, se o conhecimento em direito não é necessário para julgar, por quais razões as Praças não podem compor os Conselhos Permanentes de Justiça?
A barreira é justamente a redação do Art. 19 da Lei 8.457/92, que usa o termo oficiais, ao invés de militares...
A dicotomia entre oficiais e praças das FFAA é tão latente que reverbera extra muros, repercutindo em todas as áreas, incluindo a jurídica penal, onde os efeitos são mais nefastos.
Já dizia o Mestre João Rodrigues Arruda, em sua obra o Uso Político das Forças Armadas (2007, ed. Mauad X), “O pau que dá em Chico, não dá em Francisco.”

Anônimo disse...

Caro Montedo; A justiça Militar da União é muito importante para às FFAA.

Antigamente, na época da ditadura, todo militar oriundo das Academias Militares ( aspirantes a oficial) eram postulantes ao cargo de presidente da República. Agora, em tempos democráticos, são postulantes ao cargo de Ministros do STM.

Emblemática, e mitológica a Justiça Militar era amplamente utilizada no período da ditadura, já condenou um indiciado depois de morto. Existe uma lenda Urbana que diz que nem a morte, livrou Stuart Angel Jones, filho da famosa estilista Zuzu Angel, da condenação, mesmo depois de torturado e morto.

O grande "Toquinho da Maldade" (como o General era conhecido por civis e militares do Rio de Janeiro) já foi Ministro do STM.

Bastante interessante é o tratamento dado a um praça e a um oficial na justiça militar, o oficial tem um conselho permanente formado por oficiais para julga-lo, enquanto o praça, além de não ver outro praça no conselho de justiça, nunca é julgado pelo mesmo conselho que iniciou a primeira audiência.

Diz a Lenda (Constituição Federal de 1988) que não haverá tribunal de exceção no Brasil, em tempo de paz, então, que haja a Justiça Militar da União e que o o "Toquinho da Maldade" seja o seu mais proeminente ministro leigo.

Esta é a minha humilde opinião.




Anônimo disse...

http://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/6607-estelionato-stm-condena-medico-por-receber-irregularmente-proventos-de-invalidez-da-aeronautica-por-quase-30-anos

Isso que é "Justissa", esperamos a mesma competência no tocante as "reformas por invalidez", dos Altos Coturnos, para não pagar imposto de renda, principalmente aqui no Rio de Janeiro, assim como Senhoritas casando com idosos poucos antes do falecimento, no Brasil inteiro! Isso sim é prejuízo aos cofres públicos! Pesquisem nas SIP!

Anônimo disse...

Gasta se essa fortuna somente para servir de cabide de emprego para seus integrantes. Vergonhoso!

ALMANAKUT BRASIL disse...

Como é que pode?

Tantos militares vivendo no Rio de Janeiro e o lugar é problemático há décadas!

E não é só o Rio, mas em todo o Brasil!

Anônimo disse...

Cirúrgico o comentário do Sr Willian Machado (25 de outubro de 2016 11:20), com o qual concordo.
De outro giro, a análise da Professora Maria Celina D'Araújo é bastante pertinente e, nesse particular, comungo da idéia de que Varas especializadas nas justiças estaduais e federais seriam mais baratas ao Erário e eficientes para a sociedade. Não tem o maior cabimento manter essa estrutura dispendiosa para acolher neófitos que mal sabem a diferença entre prescrição e decadência,me refiro aos juízes e ministros militares, tampouco distinguir ou quiçá explanar sobre dolo eventual e culpa consciente.
É folclórica a afirmação bradada aos quatro ventos de que no STM, ministros militares se arvoram no conhecimento dos assessores, esses, mestres e doutores em direito, como se bengalas fossem.
De minha parte acrescento que nenhuma falta faria a extinção futura do STM.

Anônimo disse...

Pergunte ao pessoal que operou na Maré, sofreu processo por ter derrubado vagabundos, se estes preferem a justiça militar ou comum. Fosse na comum, estariam condenados. Hoje, jovens cabos e soldados podem levar uma vida tranquila, após a baixa. Vontade de levar os casos para a justiça comum não faltou por parte de interlocutores do crime junto ao nível político. Pensemos no emprego, atividade real. Abram as mentes, saiam do alojamento.

Anônimo disse...

Essa justiça malvada de cabresto, expulsou os heróis da FAB, por lutarem por dignidade no trabalho e melhores salários para suster suas famílias, agora a justiça Divina ta cobrando o seu preço, a mídia vai derrubar esse excracho com o erário público, tribunal de exceção em tempo de paz, só no Brasil mesmo.

Anônimo disse...

Curiosidade: qual a situação do almirante que recebeu uma pena de 43 anos de prisão ? Já foi considerado indigno para o oficialato ? Já perdeu a patente e suas prerrogativas ?

RAIMUNDO JEDEÃO SOUSA DE MENESES disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
RAIMUNDO JEDEÃO SOUSA DE MENESES disse...

lá vai nóis...

JUSTIÇA MILITAR com 10 ministros sem faculdade de direito, é bem parecido com uma espécie de JÚRI POPULAR, onde a finalidade é dar quórum as diversa demandas conduzidas pelo juiz de direito e as partes (acusação e defesa), e ai vence 50%+1

ou seja, o achismo (júri) ao invés da fundamentação técnico-jurídica(plenária feita por juízes de direito militar ou não).

é como eu voto sr. presidente...

Anônimo disse...

Simplesmente porquê ele pode

Anônimo disse...

Petição da MP 2215 (LRM) - Acesse https://secure.avaaz.org/po/petition/Votacao_no_Congresso_Nacional_da_Medida_Provisoria_221501_LRM_Lei_de_Remuneracao_dos_Militares/?pv=59


Anônimo disse...

Anônimo, 26 OUT, 05:45h:Esses militares, despreparados para esta missão nos morros, foram é prejudicados pelo Cmdo, pois foram colocados na linha de frente cumprindo a missão que seria da polícia! Quando estes militares, que não são policiais, fazem o serviço para o qual não estão preparados, quem deveria responder pelos seus atos na justiça, tanto a comum como na militar, teria que ser os chefes e cmts que autorizaram esta barbaridade! Duvido que o Exército continuaria fazendo trabalho das forças policiais, no caso de se julgar os Cmts, pelos despreparo da tropa!

Anônimo disse...

Sinceramente, STM em tempos de paz,uma dúzia e meia de juízes que na verdade não são juízes de fato e gastando essa renca de grana...alguem acha que esse país tem jeito? É por essas e
muitas outras do mesmo feitio, que somos uma nação de barbaridades.

Anônimo disse...

Onde chega o cinismo, esses pseudos ministros ter a coragem de olhar nos olhos dos cidadãos, mesmo sabendo dessa fraude que é essa justiça militar, o pior ainda é participarem de condenações sem o mínimo do notório saber. Quanta hipocrisia! Até quando?

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