25 de novembro de 2016

Repercussão geral: STF determina pagamento imediado a anistiados políticos

STF fixa tese de repercussão geral para indenizações a anistiados políticos

Resultado de imagem para indenização~anistiadosBrasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram a tese de repercussão geral do julgamento da Corte que determinou o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos reconhecidos. A tese estabelecida foi dividida em três pontos, conforme sugestão do relator do Recurso Extraordinário 553.710, ministro Dias Toffoli.
No primeiro ponto, o STF definiu que "a falta do cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União por intermédio do órgão competente" caracteriza "ilegalidade e violação de direito líquido certo".
A decisão prevê também, no item 2, o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias, desde que haja rubricas no orçamento destinado ao pagamento das indenizações e não seja demonstrada a falta de verbas. Na hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, a União terá de promover a previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
O STF havia decidido na quinta-feira, 17, por unanimidade, que a União deve efetuar o pagamento imediato de indenização a anistiados políticos, mas faltava apenas fixar a tese de repercussão geral.
O caso específico em discussão era de um sargento anistiado da Aeronáutica em Recife, Gilson de Azevedo Souto, que, em 2003, ao ser reconhecido anistiado, obteve o direito de receber um valor mensal e também um pagamento retroativo referente a cinco anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido ao Supremo alegando que não tinha disponibilidade orçamentária para fazer a reparação econômica.
Agência Estado/montedo.com

9 comentários:

Anônimo disse...

Continuam mamando nas tetas da nação. Já se foram bilhões. Tem que suspender e não pagar.

Os comunas vencidos se deram bem. Só no Brasil mesmo.

Anônimo disse...

Normalmente, e muito normalmente, não faço críticas quanto à nossa remuneração. Todavia, diante de uma aberração dessa, não há como criticar. Afinal, a nós pouco, ou quase nada, é oferecido em contrapartida a toda dedicação e comprometimento à Instituição. A cada direito desse concedido de comunista para comunistas, imagino que Caxias se contorce no caixão.

Léo disse...

Pior do que Caxias retorcer-de no caixão,se o amigo me permite, quando sai uma determinação dessas no STF, é a gente saber que o mesmo STF determinou e a mesma União Federal, que nos deve 28% de reajuste,Há anos, transitado em julgado, e ninguém,nenhum comandante de Força sequer comenta o fato de nós estarmos sendo enganados, para não dizer furtados pela Governo Federal, tendo esse direito,líquido e certo, procrastinado, saqueado do nosso orçamento mensal,e ninguém faz absolutamente nada! E ainda temos que ouvir um político ,Ministro da Defesa, dizer que,ano que vem, o Presidente desta República , a mesma República que tem parlamentares bandidos querendo acabar,destruir a Lava-Jato, dizer,repito,que ano que vem teremos nossa ridicularizada profissão militar reestruturada em seus vencimentos.Paguem,então,hoje,Sr mistro,ainda hoje, os meus,os nossos 28% que o seu governo nos deve.Estamos cansados,exaustos,humilhados e indignados com políticos que usam da retórica e acham que somos idiotas.P aguem meus 28 % ! Lembram da música? "Luis Inácio falou...São 513 picaretas..." Eu discordo ! O extraordinário compositor Herbet Viana esqueceu de contar o lado esquerdo do Congresso Nacional.

Anônimo disse...

PQ NAO O MESMO ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AOS 28,86

Anônimo disse...

Este país não é sério mesmo...

Anônimo disse...

Duas ?
E os 28% ?
E mais um rombo no Ministério da Defesa, que paga esse furto, digo roubo legalizado, pois vemos e sabemos os bandidos que que assaltam, digo assinam esse absurdo ?

Depois dizem que a Defesa gasta muito com pagamentos de pessoal. Mas claro, a anistia foi para todos. Os bandidos e os demais. Será que quando mudar o Chefe de Estado, poderá rever essas coisas?
Será que as leis podem ser cumpridas e os bandidos da época, condenados e devolverem os valores recebidos, caso quem recebeu o valor cumprira a pena no lugar no meliante?
E o PIB?
Aço ou Hipo ?

Anônimo disse...

Se está na Lei e cumprindo todos os requisitos, que page todos os direitos. Mas enquanto isso, as ações dos militares já determinadas para pagamentos e seus direitos.... virou fumaça. Outro país outra justiça.

Anônimo disse...

Caro montedo e leitores não sou da area jurica e não entendo muito bem o tal "juridiques" mas sei que os professores da UFMT tiveram, este ano, ganho de causa em relação aos 28% devido aos militares das FA. Um juiz determinou o pagamento em junho deste ano e alguem disse que os 28% já estariam diluidos em outros aumentos ao que o juiz não quiz nem saber e mandou pagar. Ai eu faço uma pergunta aos amigos que são da area. Dá para entrar na justiça e pedir um aumento baseado num aumento dados aos professores por causa de um aumento que tivemos mas não levamos? Se o montedo me permitir uma sugestão de materia é so colocar no google " professores ufmt 28% " e exponha uma das materias aqui no seu blog que lhe garanto masi de 100 comentarios.
Forte abraço

Anônimo disse...

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o que esperar de um advogado do PT (Toffoli), reprovado em dois concursos para juiz, sem mestrado, sem doutorado, sabe-se lá quantas vezes foi reprovado na OAB, sem obra literária, sem histórico de trabalho em órgãos públicos, etc.....???

lembrando quem começou com o advento dessa industria da indenização foi o PTismo.

então para quem serve o "nobre" petista togado (Min. STF), para a nação e ao erário público que não é

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Só posso dizer uma coisa.

vergonha de ser brasileiro!

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