24 de novembro de 2016

STM mantém condenação de subtenente do Exército por receber mais de R$ 18 mil de empresário, em licitação

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um subtenente do Exército pelo crime de violação do dever funcional, com o fim de lucro (artigo 320 do Código Penal Militar - CPM). O militar foi denunciado por ter agido em favor próprio, durante um processo licitatório no 40º Batalhão de Infantaria (40º BI), em Crateús (CE). O Tribunal, no entanto, diminuiu a pena de cinco anos para três anos e dois meses de reclusão, mas manteve sua exclusão das Forças Armadas.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), no final de 2010, foram realizados no âmbito do 40° BI dois processos licitatórios com o objetivo de contratar uma empresa para a confecção de Módulos Móveis de Apoio à Operação Pipa.
A Operação Pipa é feita pelo Exército e tem o intuito de fazer a distribuição de água aos flagelados da seca no semiárido nordestino e no norte de Minas Gerais.
As licitações teriam sido conduzidas pelo subtenente, sendo feito, na oportunidade, um empenho de R$ 18 mil e um outro empenho de R$ 25 mil e o militar teria atestado o recebimento dos dois módulos. Ocorre que a Administração Pública identificou que o produto referente ao segundo valor não tinha sido entregue no Batalhão e que o material estava em falta.
De acordo com as investigações, o militar havia informado ao proprietário da empresa que este havia ganhado a licitação referente aos R$ 25 mil, o que se comprovou mais tarde ser uma fraude. Visando se beneficiar da situação, o subtenente informou ao empresário que, apesar de a empresa ter vencido o pregão, não seria necessário entregar o material no quartel, apesar de ter sido emitida uma ordem bancária pelo 40° BI, em dezembro de 2010, em favor da empresa, no valor de R$ 22.787,50.
O militar disse também ao proprietário da empresa que seria necessário apenas repassar o dinheiro referente ao produto para o réu, porque ele iria utilizar o recurso para pagamento de dívidas do quartel.
Na peça acusatória, a promotoria arguiu que restou comprovado que, no decorrer do mês de janeiro de 2011, foram efetuadas transações bancárias (transferências e depósitos), por parte do ex-fornecedor para a conta particular no militar, no Banco do Brasil, conforme identificado em quebra de sigilo bancário, que somou R$ 18.925,00.
Denunciado junto à Justiça Militar da União, em juízo, o subtenente disse que recebeu valores em sua conta depositado pela empresa, mas eram para pagar serviço feito por sua mulher ao empresário e que a sindicância aberta no quartel era uma perseguição contra ele, feita por parte de oficiais daquele batalhão.
No julgamento de Primeira Instância, na Auditoria de Fortaleza, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) decidiu por condenar o militar, como incurso nas sanções do artigo 320, caput, do Código Penal Militar, por maioria de votos, à pena final de cinco anos de reclusão, com a possibilidade de apelar em liberdade e sem o benefício do sursis por vedação legal, com a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas (artigo 102, do Código Penal Militar).

Apelação no STM
Inconformada com a decisão do juízo de Fortaleza, a defesa do subtenente resolveu apelar junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. O advogado alegou que o réu não participou do processo licitatório do módulo móvel e ratificou que não havia provas nos autos de que os valores depositados na conta do apelante seriam da Administração Militar ou teriam a finalidade de pagar bens adquiridos pelo quartel.
O advogado também defendeu que os fundamentos da sentença condenatória estavam equivocados e contraditórios, uma vez que as transações bancárias não foram efetuadas no período dos fatos, mas sim em datas totalmente diversas, afirmando, ainda, que tais depósitos se referem a pagamentos de outras notas fiscais e que estavam acostadas aos autos. Disse também que os depósitos realizados na conta do réu eram referentes a honorários devidos à esposa do réu relativos à compra e à aquisição de materiais para papelaria e pediu a absolvição por falta de provas.
Ao analisar o recurso de apelação, o ministro relator, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, deu provimento parcial à defesa e reduziu a pena aplicada para três anos, dois meses e 12 dias de reclusão, sem direito ao sursis, e com a pena acessória prevista no artigo 102 do CPM (Exclusão das Forças Armadas).
Em seu voto, o relator fundamentou que o laudo da perícia criminal federal comprovou que o acusado recebeu em sua própria conta corrente quatro transações bancárias, entre 06 e 21 de janeiro de 2011, oriundas da empresa, no montante total de R$ 18.925,00.
“Vê-se que as transações bancárias operadas entre 06 e 21 de janeiro de 2011 se encontram em data muito próxima à do recebimento do numerário pelo civil, 30 de dezembro de 2010, decorrente do processo licitatório. Tudo a demonstrar tratar-se de uma conduta criminosa acordada entre as partes envolvidas, ao contrário do que pretende fazer crer a tese defensiva".
O ministro informou que a defesa também aduziu que o módulo móvel objeto da ação penal foi efetivamente entregue, ao contrário do que restou consignado na Sentença. "De fato, foi efetivamente entregue um módulo semelhante ao licitado, porém não em 21 de dezembro de 2010, mas apenas no curso da sindicância, em dezembro de 2011, o qual foi examinado e avaliado por uma Comissão conforme Termo de Recebimento de material, ingressando efetivamente como bens da Fazenda em 04/06/2012".
Para o ministro Marcos Vinicius, ao final da instrução criminal, restou provado que o réu conduziu o suposto procedimento licitatório para a aquisição de um módulo móvel de apoio à Operação Pipa, mas que em verdade, não existiu a entrega desse segundo módulo, embora o apelante tenha atestado o seu recebimento em 21/12/2010.
“O material só foi entregue em dezembro de 2011 após transcorrido um ano do processo para aquisição do equipamento e apenas porque descobriu-se a fraude.”
O ministro afirmou que o militar atuou de forma incompatível com a rotina administrativa do quartel, praticando atos que não correspondiam às suas atribuições, e atestou falsamente o recebimento de material, objetivando obter vantagem pecuniária, objetivo que, ao final, veio a se concretizar.
“Inconteste que se não fosse a conferência pelo servidor do almoxarifado dos bens do 40º BI, o crime passaria despercebido e a ação delituosa do apelante seria exitosa. Tal fato denota, claramente, a prática criminosa especulativa que levou o apelante a auferir, comprovadamente, vantagem indevida. O apelante tem mais de vinte anos de trabalho e possui diversos cursos na área de licitações e contratos, bem como de pregoeiro. Logo, sabia perfeitamente o que estava fazendo", votou o ministro Marcos Vinicius.
Para diminuir a pena em um quinto, o relator usou o fundamento da atenuante contida na alínea ‘b’, do artigo 72 do CPM, “pois o réu buscou minorar as consequências do crime, entregando à Administração Militar produtos similares”. Por maioria, os demais ministros do STM acompanharam o voto do ministro relator.

21 comentários:

Anônimo disse...

Se prejudicou por uma mixaria, talvez o equivalente a uns quatro vencimentos líquidos e os advogados devem ter comido tudo e mais um pouco. O probela do esperto, é que ele acha que nunca será pego. Ganancia.

sgt mat bel disse...

justo. E vão apelar pra que? o subtenente em questão agiu de má fé.
Espero ainda, que os políticos corruptos tenham a mesma pena.

Anônimo disse...

Deveria receber 18.925 chibatadas só pra deixar de ser burro.

Anônimo disse...

o engraçado dessa historia é que ele deveria ser o pregoeiro (o que de fato era), o OD e Fisc Adm que autorizaram a compra, o Almoxarife que atestou o recebimento do material e enviou a NF para a Tesouraria, o Tesoureiro que liquidou e emitiu a OB e, para completar, do Suporte Documental que não verificou possíveis erros no processo.

Ou seja, a condenação foi injusta, tendo em vista o militar ser na verdade muito dedicado a instituição, pois conseguia exercer todas as funções listadas acima ao mesmo tempo.

Anônimo disse...

Pelo pouco que li, a história está mal contada, ele não tem acesso a todo o processo, desde a aquisição ao pagamento, tem muitos responsáveis que assinam os documentos não foram citados na reportagem.
De qualquer forma serve para refletir sobre as más ações que podem ocorrer nas FA.
Qualquer erro da administração pode ser mal interpretada de agora para frente, terão que realizar constantemente o rodízio das funções.

Anônimo disse...

Mito, só a justissa militar mesmo, porque na justiça civil não cola, pois sabe que a execução financeira é segregada e praça não assina por ato ou fato da administração! STF neles!

Débora Gonçalves Aguero disse...

Este Subtenente pelo que li, dá a entender que era Chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Pregoeiro, Ordenador de Despesa, Fiscal Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro e Chefe do Setor de Conformidade e Registro de Gestão, e Auxiliar de todas estas Seções. Porque somente deste modo que ele faria parte de todo processo, autorizando e executando. História mal contada.

Anônimo disse...

O mpm tem que conhecer algumas realidades na caserna no tocante a administração, onde em muitos casos militares de baixa patente são escalados para exercerem funções para as quais não são qualificados e ainda acumulam diversas atividades: escala de serviço, instruções, marchas,formaturas, operações e muitas outras  (combate a dengue) etc. Aliado a esta conjuntura, muitas das vezes os  créditos vêm com  prazo curto para empenhar, assim tem que fazer tudo à toque de Caixa, ainda não podem reclamar das determinações do comando - as quais sempre muito veladas - porque senão é perseguido, punido ou não recebem reengajameto. Também sabemos que seria imoral e até cínico dizermos que a praça realiza algum ato administrativo, haja vista que são funções indelégaveis e restrita a oficiais, assim uma aquisição  passa pelo menos 5 vezes pela mão do od, sendo este, juntamente com o seu rol, sabedores e responsáveis pela execução orçamentária, além se serem responsáveis pelo controle do patrimônio. Assim concluo que ainda existe uma mecânica onde diversos atores atuam no processo (fases da despesa), para qualquer compra na administração pública, portanto  seria inimaginável pensar que esse subtenente, foi o único responsável por essa suposta improbidade.

Anônimo disse...

Realmente, ele sendo praça, é apenas um executor e não ordena nada. Um severino apenas.

Anônimo disse...

Embolsou dinheiro, propina, e ainda tem idiota que defende. Quero é que pegue a pena máxima presta em lei.
Sou ST turma 92.

Anônimo disse...

Menos um praça da elite.


Conde de monte cristo

Anônimo disse...

Esse subtenente é o que chamamos de boi de piranha, sou da área de licitações e é impossível que apenas um militar participe de todas as fases da liquidação dessas despesas. No minimo houve falha do Fiscal Administrativo, Tesoureiro, OD e o principal, do Conformador Documental. O Chefe de SALC participa apenas de uma das fases de um processo licitatório. Mas como sempre tudo é jogado nas costas do praça.

Anônimo disse...

Na justiça civil não cola, o od e rol também rodam, é o correto! Infelizmente muitos praças exacerbam no cumprimento do dever, a fim de levantar fundos para que o comando possa fazer seus jantares, passagens de comando, aniversário de om, temporadas hípicas etc. Fiquem espertos, os cabras sempre tiram o corpo fora e safam.

Anônimo disse...

Engraçado no EB parece so quem rouba é Praça. os " honestos Oficias" sao de reputação ilibada. Tem de prender esses vagabundos tbem

claudio jose linhares viana linhares viana disse...

Que o sub recebeu propina pra passar informações privilegiadas até concordaria, mas que ele sozinho fez tudo isso. Não dá! Seria interessante se blog pudesse esclarecer estas informações.

Rogério da Silva Gomes - 1ª Sgt disse...

Na semana passada estive na 4ª Auditoria da 1ª CJM, aqui no Rio de Janeiro, para pegar o documento que comprova que foi me dado uma deserção quando me encontrava de férias. Ao sair da Justiça Militar, vi que chegaram dois carros (Ford Fusion) placa preta (Oficial), privativos da Justiça Militar, de onde saíram dois Oficiais Generais, um de Divisão e outro de Brigada, o terceiro já se encontrava lá dentro da Justiça Militar, que era o Comandante da Brigada Pará-quedista, General de Brigada. Estavam ali para julgar um Coronel do Exército. O que me chamou a atenção foi a utilização dos carros oficiais da Justiça Militar sendo utilizados por Oficiais Generais tendo como motoristas militares das Forças Armadas. Ano passado quem estava cuidando da jardinagem e limpeza era uma equipe da Marinha,chefiados por um Suboficial. A Justiça Militar condena e absolve quem eles querem, pois é um Tribunal de exceção subordinado aos Generais. Como ex-integrante de Comissão permanente de licitação, a história do Subtenente está muito mal contada, pois ao reduzir sua pena o próprio STM já reconheceu algum erro. A Justiça Militar perde sempre de 10 a zero para o STF.

Anônimo disse...

Sgt Rogério,

Procure se informar mais sobre o caso, antes de sair atacando e condenando o STM.
O ST cometeu um crime, teve IPM, processo legal, contraditório, etc...
Ele desviou recurso para o bolso, pelo menos é isso que consta e o que foi sentenciado
Incrível como tem gente que, sem conhecer o caso, sai logo atirando no STM
Acho que você não conhece o caso.
Só posso supor isso, não creio que se conhecesse o fato, estaria atacando assim o trabalho do STM
Tribunal de Exceção ?! Por que?!
Porque condenou alguém que teria desviado recurso para o bolso, se apropriado de um recurso que não é seu ...
Tribunal de Exceção existe em Cuba, Coreia do Norte, esses paraísos democráticos, que vocês da esquerda tanto adoram
Daqui a pouco, O ST virá vítima e o STM vira réu.
Procure estudar mais, qualifique mais seus comentários
Tem mais, não é verdade que O STF modifica tudo que o STM Julga
Então vamos devagar...as coisas não são dessa forma.


Anônimo disse...

Você é um brincante Rogério ou um completo ignorante. Ipm é inquisitvo, devido processo legal, contraditório? Não me faça rir, tomara que você não esteja numa situação dessas, porque aí saberá di wue estou falando.

Anônimo disse...

Ao comentarista de 29 de novembro das 19:06

Ué? Quer dizer que no processo legal, após a denúncia ser aceita, não existe contraditório!?
Quer dizer que o Juiz não ouve testemunha, o acusado não pode arrolar testemunha, nada!
É o IPM e pronto!
Acho que você deveria aprender a entender o que foi escrito pelo comentarista anterior...
Processo legal não significa somente IPM...
Analfabeto não é só aquele que não sabe ler, aquele que lê uma coisa simples e não entende, também é analfabeto.
Vá estudar mais, antes de querer demonstrar conhecimento que não possui.

Anônimo disse...

Camarada das 20:46hs: você percebeu que fui irônico? Parece que não! Mas uma"justissa" que nem deveria manter se em tempo de paz, uma "justissa" que nem mortos escapam de sua implacável sentença. Uma justiça que apenas serve para manter privilégios coloniais em pleno século XXI, onde existem critérios que ferem a isonomia entre oficiais e praças, lembrando que fazemos parte da mesma classe, a militar e o que nos difenrecia é o soldo, conforme prevê a constituição. Uma "justiça" que não contempla praças em seu número de ministros, que interfere na decisão do JUIZ togado. Que em situações semelhantes as praças sempre levam a pior. Uma "justissa" que normalmente é utilizada como chicote para manter privilégios. As
O povo também tem que conhecer o desserviço dessa "justissa" e quão é cara a NAÇÃO.

Anônimo disse...

Muito pobre seu comentário, sem argumentos...deu a entender que não a lei, a legislação ... Quer dizer que deveríamos ter um praça no STM? Vamos lembrar que praça não são só o ST eo Sgt....Ou seja, pode ser um Cb e o Sd também. Sua idéia é da esquerda, sindicalizar, badernizar, anarquizar. Acho que o que norteia a instituiçao é sim, a hierarquia e a disciplina, o dia que tivermos Sd julgaando Cb, Cb julgando Sgt, Sgt julgando Of...acabou a instituição Exército, e vamos ter sindicato, baderna, banso..
Sinto muito, mas Forças Armadas é hierarquia e disciplina, se não concorda, vá embora enquanto é tempo.
Você tem que estudar mais...se quiser ser mais na sua profissão. Salvo outro juízo, outras excessões, oficial estudou mais que sargento, ocupa cargo de maior responsabilidade, e assim ocorre em relação ao Sgt e o Cb, e entre o Cb e o Sd....isso não se trata de discriminação, nada disso. Trata-seda regra do jogo.Não tá satisfeito...é simples!vá emboora!!!

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