18 de janeiro de 2017

Governo publica no Diário Oficial decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas nos presídios

Resultado de imagem para presidência da repúblicaDECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, 
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, nos termos deste Decreto. 
Art. 2º As Forças Armadas executarão essa atividade nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos.
§ 1º O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput, observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Governador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.
§ 2º O Ministro de Estado da Defesa editará normas complementares para dispor sobre o emprego das Forças Armadas a que se refere este Decreto.
Art. 3º A autorização a que se refere o caput do art. 2º fica concedida pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen

19 comentários:

Anônimo disse...

CERTO! Como militares já éramos"caçados" pelos marginais. Agora militar entrando em presídio e ficando claro que tambem já somos policiais.....Como fica o porte de armas? Agora sim seremos mais caçados ainda. Um soldado pm com cinco minutos na corporação já tem porte de armas para defesa da vida e da sua família! E nós? Um militar graduado, com várias especialidades, muitos super mega peritos em armas......não temos direito ao porte de arma. Se for pego portando uma arma sem porte, dependendo do companheiro da pm que fizer a abordagem, será imediatamente preso. Só não haverá prisão e vergonha se o companheiro da pm entender a situação e fizer vista grossa da situação, baseado no fato que nós estamos no mesmo barco que eles.....sendo caçados e mortos por bandidos se formos identificados como militar, policial civil, policial militar, Federal, agente carcereiro e etc.

Anônimo disse...

Vem cá! Ela aquela história de revanchismo dos governos de esquerda do PT? Naquela época "maldita" para nós, nunca aconteceu isso. Já sei, o governo que está aí é de esquerda e comunista. Kkkk Tá bom agora? Agora, só resta uma coisa: pegar os kits, colocá-los no saco VO e partir sem mimimi.

Julia Sá -Jô Sá disse...

Que tal autorizar essas mesmas Forças Armadas contra os larápios boas vidas no Congresso, na Câmara e no Senado...Lembrando ainda que no Senado, os "bandidos" de lá usam "tecnologia de ponta", pra ferrar com a vida dos outros, ou já se esqueceram de uns "certos grampos"...Lá está uma verdadeira desordem...Fazem leis para nos ferrarem, e isso ninguém acaba nem #COMDECRETO ...affffff

Anônimo disse...

Pra entubar é rapidinho, numa canetada só se faz !!!!!
Agora pra melhorar o salário ???? Estudos e mais estudos !!!!!!

3Sgt/2013

Anônimo disse...

pode mandar a gente pra qualquer canto, desde que paguem um salário justo!

Rommel disse...

O ministro da defesa chamou o Exercito de "canivete suiço", ou seja acabou de confirmar que os militares sao severinos.

Marcelo Carvalho disse...

FFAA = PPTO = Pau Para Toda Obra.

Anônimo disse...

Seria interessante se um aumento de salário para os militares fluísse nesta velocidade... decisão num dia e publicação no outro. "Os Buxa"

Anônimo disse...

Quando o assunto é alguma missão que órgãos públicos responsáveis pela segurança ou qualquer outro não conseguem resolver, seja pela inoperância, falta de capacidade, falta de competência, greve e por ai se vai, a decisão é imediata, sem muito estudo ou para dizer nenhum estudo, já para uma restruturação salarial, entra década e sai década, estudos, estudos, estudos, estudos e estudos e nada, nada, nada, nada e nada, só promessa, promessa, promessa, promessa e promessa, expectativa, expectativa, expectativa, expectativa e expectativa. Assim falo, porque já estou na força à trinta anos. Se de fato não se faz a tão falada restruturação salarial, é porque não ha vontade de querer fazer acontecer, seja quem quer que seja ou deveria querer.

Anônimo disse...

Mais um serviço para os pracinhas:

Carcereiro de dia.

#paz

Anônimo disse...

É um absurdo!!!
Mais absurdo é um General 4 estrelas, que dedicou a sua vida a força, estudou a arte da guerra, deixar o seu subordinado fazer revista em presídios!!! Somos uma força armada, destinada para a Guerra e não para revistar presos e presídios! A que ponto chegamos! Estudem senhores! Vazem dessa barca furada!!! Daqui uns dias seremos, garis, professores, policiais, médicos, motoristas de ônibus...

Anônimo disse...

ALÔ PRESIDENTE TEMER (Comandante Supremo das Forças Armadas) REVOGUE JÁ A MP DO MAL 2215-01 (Lei de Remuneração dos Militares das FFAA), que está enterrada nos porões do Congresso há quase 16 anos com mais de 600 emendas.

Anônimo disse...

Dará um ótimo post.
SEM PORTE DE ARMA – Militares das FORÇAS ARMADAS, hoje atuando na SEGURANÇA PÚBLICA continuam desprestigiados.
18 de janeiro de 2017
SEM PORTE DE ARMA – Militares das FORÇAS ARMADAS, hoje atuando na SEGURANÇA PÚBLICA continuam desprestigiados.
Sem um representante no cenário político e com o aparente desinteresse por parte das autoridades federais, subtenentes, suboficiais e sargentos continuam contando com imensos obstáculos para aquisição de armas e obtenção do porte. São raros os casos de suboficiais/subtenentes e sargentos que – mesmo possuindo armamento portátil – obtem a concessão.
Militares informam que o processo para aquisição de armamento particular nas Forças Armadas pode demorar meses para ser deferido. Quanto ao porte de arma, esse é mais difícil ainda. Normalmente a resposta aos requerimentos é “INDEFERIDO”, sem que a autoridade apresente os motivos.
A legislação permite o porte de armas para todos os militares das Forças Armadas. Contudo, a norma prevê que a decisão sobre a concessão seja exclusiva do oficial general da cadeia de comando do militar.
"Art. 50. São direitos dos militares: (…) q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte; r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada;"
Alguns generais enfatizam a necessidade, seguindo as normas internas de cada força, de se " demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo". É interessante e de certa forma paradoxal que na situação atual de nosso país seja necessário explicar o obvio, que em algum momento o militar poderá ser emboscado ou ter sua residência invadida pelo simples fato de ser o que é, um militar das Forças Armadas, que cada vez mais atuam como políciais em operações GLO em diversos grandes centros do país.
Um colaborador enviou texto interessante para a Revista Sociedade Militar. Vejamos:
"O porte de arma de fogo particular (devidamente registrada na Força) para o militar das Forças Armadas (oficiais e praças) é autorizado por lei (Estatuto do Desarmamento, art. 6º e § 1º; Decreto Presidencial nº 5.123, de 1º de julho de 2004, art. 33º e § 1º; e Estatuto dos Militares … no caso dos praças a lei atribui a responsabilidade da autorização para os oficiais generais de cada Força, logo, portar arma de fogo sem esta autorização NÃO COSNSITUI crime de “porte ilegal de arma de fogo” e SIM uma contravenção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Marinha, item 72 “portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente”.
Veja esse exemplo, depois comentamos

Anônimo disse...

Foi rapidinho pra entubar essa na tropa...bastou um barulho e lá vai FA se ferrar de novo. Populismo as nossas custas. O que esses gen não fazem pra manter as boquinhas

Anônimo disse...

Atualização da canção do Severino:

Severino, verde oliva otário
Hora extra não tem
Para cuidar de presidiário
É só chamar que ele vem

Anônimo disse...

Papirar!!!

Anônimo disse...

E o salário ó...

Anônimo disse...

Somos os Severinos do Brasil, difícil acreditar tanta sacanagem, se pelo menos houvesse alguma valorizacao, salarios maiores, e ate algum adicional DECENTE pra quem participa dessas missoes, enfim, VC disse tudo estudar e o último a sair q apague a luz.

Anônimo disse...

Essas coisas se assinam "rapidinho"! Quando eles querem, basta uma "canetada"! Como fica a situação do porte de arma para militares das FFAA. A meu ver, lá em Brasília está cheio de políticos safados, tanto os de agora quanto os do governo passado. Só há bandidos, e não há exceção nenhuma!

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