20 de junho de 2016

Regime de urgência: justiça militar deve julgar crimes contra a vida praticados por membros das Forças Armadas em serviço

Relator quer urgência para votar projeto que redefine competência do foro militar

O relator do projeto (PL 2014/03) que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da proposta seja apreciado pelo Plenário na semana seguinte.
A proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em atividade oficial.
O relator Ronaldo Fonseca (Pros-DF) explicou que o motivo da pressa são as Olimpíadas, com abertura confirmada para 5 de agosto.
"50 mil homens das Forças Armadas vão estar ocupados para garantir a lei a ordem durante as Olimpíadas, e todos nós estamos aí com o terrorismo praticado no mundo todo. Nós estamos preocupados”, disse o parlamentar.
“Então, é necessário que as Forças Armadas estejam presentes. Esse projeto precisa ser aprovado antes das Olimpíadas para que possamos trazer segurança jurídica para esses soldados que vão ser convocados", acrescentou Fonseca, durante discussão da proposta, na quinta-feira (17), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segurança jurídica
Para o ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva, a alteração na legislação vai garantir a segurança jurídica para a atuação das Forças Armadas no evento no Rio de Janeiro.
Ele defende o julgamento pela justiça militar, que segundo avalia, é mais rápida e efetiva do que a justiça comum. "No caso da justiça militar da União, nós temos certeza que o tribunal penal que mais condena é o Superior Tribunal Militar."

Instituições apoiam
A mudança na competência do foro militar recebeu apoio de representantes de várias instituições. Fernando Galvão da Rocha, presidente do Tribunal Militar de Minas Gerais, manifestou apoio à proposta e ressaltou que sua aprovação vai dar mais segurança jurídica, não só aos militares, mas principalmente à sociedade.
Ele disse que a justiça comum é mais lenta que a militar e destacou que a taxa de congestionamento da justiça comum no âmbito federal chega a 70%.
O presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Silvio Hiroshi, acrescentou que justiça militar aplica penas mais rígidas do que as punições da justiça comum. Ele também defendeu a atualização de outros dispositivos do Código Penal Militar, como, por exemplo, a inclusão do crime de formação de milícias.

Oito mil processos
Marco Antônio Bianchini, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais disse que, em seu estado, há uma fila de oito mil processos sobre crimes de militares cometidos contra civis para serem julgados, o que representa cerca de 20 anos. Ele diz acreditar que, com a transferência da competência para a justiça militar, os casos seriam resolvidos com mais rapidez.
O deputado Subtenente Gonzaga (DPT-MG) destacou que o projeto de lei vai fortalecer a justiça militar e defendeu a aprovação da urgência para a matéria.
Manoel Micias Bezerra, consultor da Associação dos Cabos e Soldados do Ceará sugeriu mudanças no Código Penal Militar, "por conta de sua difícil aplicação". Ele citou a necessidade de mais clareza quanto à definição de crime militar e inclusão de dispositivo sobre o crime de formação de milícias.

Crimes contra militares
Já o representante do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel de Souza, sugeriu outra alteração: o julgamento pela justiça militar de crime cometido por civil contra o profissional em atividade militar.
Segundo ele, essa mudança atende a vários pedidos de vítimas militares que participaram de operações nos complexos do Alemão e da Maré, no Rio de Janeiro.

Outras alterações
Segundo o relator Ronaldo Fonseca, as sugestões sobre outras alterações que não se refiram à atuação das Forças Armadas durante as Olimpíadas são igualmente importantes e poderão ser tratadas no futuro em outras propostas.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Newton Araújo
Câmara/montedo.com

9 comentários:

Garivaldino Ferraz - Brasília disse...

Pelo que foi publicado, estão juntos - os políticos, o ministro do STM e os membros do TJM de MG e SP - em prol da rapidez e da rigidez da Justiça Militar no que tange à punição de possíveis crimes cometidos por militares contra civis por ocasião do "grande evento petista". Quanto a crimes cometidos por civis contra militares em serviço, somente o representante do Ministério Público mostrou preocupação. Dá para ver qual é a intensão das mudanças. Intimidar mais ainda os militares participantes de atividades para as quais não são formados. Quantos "Tenentes Vinícius Ghidetti" será que querem repetir?

Anônimo disse...

O problema da maior parte dos milicos é a reclamação. Reclamam e nada fazem. Se está ruim no EB, estudem,façam um curso superior, façam outro concurso público, enfim as possibilidades são infinitas. Agora se estão satisfeitos com a carreira e pretendem segui-la, meus parabéns, cada um sabe o que é melhor para si. O que não dá pra aguentar são aqueles que vivem reclamando e não sabem o que querem, e ainda esperam que um milagre aconteça em sua vida. Façam me o favor...

Anônimo disse...

Marginalidade correndo solta pelo RJ e os caras preocupados em entubar mais ainda os militares.... Quanto a julgar civil que atenta contra militar, segue link daqui do blog: http://montedo.blogspot.com.br/2016/04/justica-militar-condena-homem-que.html

*Quanto à matéria em questão, tirem suas próprias conclusões quanto ao termo " segurança jurídica".

Anônimo disse...

Heim anônimo das 19:31, pare de reclamar você também... faça-nos o favor... não tá satisfeito com os outros reclamando, peça para ir embora!

Anônimo disse...

Daí teremos civis sendo julgados pelos tribunais militares (de qualquer país do mundo) e o fato que os recrutas são tutelados do Estado (sem poder de polícia).

Anônimo disse...

Tem que dá algum trabalho pros velhinhos... coitados! Ficar batendo cabeças no MPM um dia inteiro não deve ser fácil.

Anônimo disse...

Anônimo das 22:23 horas, peça para sai você também ... você está reclamando de quem reclama dos outros que reclamam.... acho que eu também estou reclamando agora ... vou pedir pra sair também....kkkkkkk

WILLIAN MACHADO disse...

Segurança Jurídica de quem carapálida?
Realmente a Justiça Militar condena muito mais Praças que Oficiais. Os números não mentem.
Seria interessante emendar esse projeto para incluir a formação de quadrilha e lei 8.666...contratos e licitações.
Afinal de contas, Praça não compõe comissão de recebimento de materiais....não realiza inspeções em obras com dinheiro púbico...salvo raras e evidentes exceções.

Anônimo disse...

Vai dar merda....

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