11 de junho de 2017

MPF quer anular leis que autorizam Forças Armadas a vender imóveis sem licitação e questiona transações com a FHE/Poupex

MPF pede anulação de leis da ditadura que autorizam Forças Armadas a vender imóveis sem licitação
'Imagine se todos os órgãos da União começaram a alienar o patrimônio federal?', questiona procurador; Exército disse que faz remanejamentos patrimoniais e que segue a lei.
Por Roberta Steganha, G1 Campinas e região
O Ministério Público Federal (MPF), em Campinas (SP), pediu a anulação de três leis em vigor que autorizam às Forças Armadas a dispensar licitação na venda ou permuta de imóveis. Segundo o procurador da República Edilson Vitorelli, a legislação, que foi implantada durante a ditadura, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.
"São leis que permitem que um imóvel que está com o Exército, por exemplo, se ele não tem mais o que fazer com aquele imóvel, ao invés dele transferir para outro ente da administração permitem que ele por conta própria venda esse imóvel [...] A gente não vê nenhuma razão para que ele tenha um tratamento diferente dos demais órgãos públicos. Imagine se todos os órgãos da União começaram a vender o patrimônio federal? Seria obviamente um caos gerencial", explica.
Ainda de acordo com o procurador, essas leis já serviram para embasar, ao menos, duas transações irregulares do Exército com a Fundação Habitacional do Exército (FHE). Por isso, um pedido de anulação destes dispositivos legais foi encaminhado para o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe avaliar se apresenta ou não o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leis
O MPF questiona duas leis, a 5.651/70 e a 5.658/71, que dizem que a alienação de imóveis da União sob a guarda do Exército, Marinha e Aeronaútica está condicionada apenas ao aval das próprias instituições.
Além disso, contesta também a lei 6.855/1980, que criou o FHE em 1980 para a construção de moradias aos militares, e instituiu uma série de prerrogativas que privilegiam a instituição no recebimento de imóveis.
Além de permitir a doação desses bens à entidade, o dispositivo autoriza ainda que a FHE os utilize ou aliene livremente. A legislação estabelece também que os imóveis postos à venda poderão ser oferecidos prioritariamente à fundação, antes de qualquer procedimento licitatório.
"Se ele não tem mais utilidade, ele tem que cair na regra geral que a alienação é autorizada pelo poder legislativo e pelo presidente da República, que são os chefes e que são os gestores do patrimônio público federal", argumenta Vitorelli.
Segundo o MPF, as três leis contrariam a Constituição em artigos que tratam da conservação do patrimônio público, da necessidade de licitação e da preservação do meio ambiente, já que não impõe restrições para a alienação de bens situados em áreas verdes.
"Quando o Exército se comporta como se ele fosse uma pessoa diferente do governo, ele coloca em risco a própria gestão do patrimônio do governo [...] Essas normas geram uma situação de caos gerencial que é incompatível com a regra da Constituição de 1988, caos esse dado pelo fato de que um órgão público pode alienar patrimônio sem o dono saber", explica o procurador.

Fazenda Remonta
Uma das transações irregulares envolve a Fazenda Remonta, que pertence ao Exército. A área tem 1,6 milhão de metros quadrados e fica entre Campinas (SP) e Valinhos (SP).
Segundo o MPF, o Exército usou a lei 5.651/70 para, em 2004, firmar sem licitação um contrato de promessa de permuta com a FHE, que pretendia destinar o espaço para empreendimentos imobiliários.
Os lotes que seriam transferidos foram avaliados pelo próprio Exército em R$ 12,4 milhões, valor abaixo do mercado. Em troca, a Fundação assumia o compromisso de realizar obras e serviços de engenharia em instalações militares.
"O Exército achou que não tinha mais utilidade aquela parcela da fazenda e ele vendeu. Esse caso está na Justiça e foi esse o caso que inspirou essa argumentação pela inconstitucionalidade dessas leis, porque o Exército não tem personalidade jurídica diferente do governo federal", afirma o procurador.
Em 2012, o MPF ajuizou uma ação civil pública para impedir que a permuta se concretizasse. Além do subfaturamento do terreno e da falta de avaliação sobre a efetividade das contrapartidas da FHE, a Procuradoria apontou os riscos ambientais que a alienação do imóvel representava, já que ela é vizinha a uma unidade de conservação do estado.
"A área que foi vendida é uma área extremamente importante ecologicamente para a região. O foco da ação que está tramitando aqui é o risco ambiental que essa venda causou", explica Vitorelli.
Dias depois do ajuizamento da ação, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e impediu a transferência ao bloquear liminarmente as matrículas dos lotes.

Morro do Farol
O outro caso onde o MPF encontrou indícios de irregularidades ocorreu na alienação de um terreno do Exército conhecido como Morro do Farol, em Osasco (SP).
Nessa transação, um contrato de permuta viabilizou a aquisição da área pela FHE ainda em 2004 por R$ 14,9 milhões. Em 2007, um laudo independente calculou em R$ 20,2 milhões o valor do imóvel.
No ano seguinte, a FHE vendeu o espaço à Universidade Federal de São Paulo por R$ 25 milhões, uma valorização de quase 70% sobre a quantia inicial em menos de quatro anos.
"O caso de Osasco é um problema patrimonial. O Exército faz essa venda e 4 anos depois a pessoa que comprou vende por um valor 70% maior e você tem um ganho que poderia ter sido do governo federal e não foi, que acabou sendo privatizado para uma fundação que é ligada ao Exército e que apesar de ser ligada ao Exército é uma fundação privada", ressalta o procurador.
Um inquérito em andamento na Procuradoria da República em Osasco apura as circunstâncias dessa transação.

Remanejamentos
Em nota, o Exército informou que para cumprir sua missão constitucional promove remanejamentos patrimoniais que não atendam mais suas necessidades.
A instituição disse ainda que os ativos adquiridos nesses procedimentos são utilizados na racionalização de bens e na reestruturação do Exército e são previstos em lei.
O Exército afirmou também que o comandante da instituição é o agente público com competência para alienar os imóveis da União destinados ao Exército Brasileiro e tem poder decisório sem necessidade de consulta a qualquer outro órgão.
Além disso, destacou que contrato celebrado entre o Exército e a FHE pautou-se pela lisura plena.

Veja abaixo a nota do Exército na íntegra.
O Exército Brasileiro (EB), a fim de bem cumprir sua missão constitucional, promove remanejamentos patrimoniais. Nestes remanejamentos, a Instituição negocia bens imóveis cuja utilização ou exploração não atendam mais suas necessidades. Os ativos adquiridos com os citados procedimentos são utilizados na racionalização de bens e na reestruturação do Exército. Esse procedimento é previsto na Lei nº 5651/70.
O Comandante do Exército é o agente público com competência para alienar os imóveis da União destinados ao Exército Brasileiro, conforme entendimento do STJ sobre a Lei 5.651/70, que dispõe sobre a alienação de bens da União jurisdicionados ao Exército. Assim sendo, o Comandante do Exército tem poder decisório sem necessidade de consulta a qualquer outro órgão público.
O contrato celebrado entre o Exército e Fundação Habitacional do Exército (FHE) consiste na alienação, mediante permuta, celebrada nos termos da Lei 9636/98, Lei 5651/70, Lei 6855/80 e demais normas pertinentes e vigentes atualmente.
Importante atentar que foi consultada a unidade da Advocacia Geral da União (Consultoria Jurídica da União - CJU - Estado de São Paulo), atual responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, nos termos da LC 73/93, a qual aprovou a avença.
Nestes termos, cabe destacar que a operação realizada pautou-se pela lisura plena, não cabendo portanto qualquer ilação quanto à legalidade do ato.
Cabe a todos os brasileiros cumprirem o que determinam as leis em vigor. A discordância de seus conteúdos deve ser debatida e propostas alterações àquelas leis via Congresso Nacional.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após ação formalizada, julgar a constitucionalidade das leis anteriores a promulgação da Constituição Federal aprovada em 1988.
O Exército Brasileiro e seus integrantes pautam sua conduta no rígido e irrestrito cumprimento da legislação vigente, fator que garante à Instituição altos índices de credibilidade e respeito junto à população brasileira.
Cumpre destacar, ainda, que o Exército não compactua com qualquer tipo de irregularidade praticada no seu meio, repudiando veementemente fatos desabonadores da ética e da moral que devam estar presentes nos atos praticados pela Instituição e na conduta de todos os seus integrantes.

O G1 procurou também a Marinha e a Aeronaútica, mas os órgãos não se manifestaram sobre o assunto até a publicação da reportagem.
G1/montedo.com

27 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns MPF. Investiguem também qual o critério para trabalhar na POUPEX. Investiguem porque tem militar que financia casa na POUPEX aluga para o colega e fica residindo em PNR. Parabéns. Justiça seja feita. A justiça é eficiente e busca a verdade.

Anônimo disse...

Kd a permuta em contra partida por parte da FHE/Poupex? Pouca coisa voltou. Quem se beneficiou?

Anônimo disse...

Em todos os lugares tem gente querendo levar vantagem, porque seria diferente com quem administra o bem público em poder do Exército?

Anônimo disse...

Para evitar problemas com Justiça na minha opinião o que deve ser feito: 1) Alterar a Legislação de PNR tempo máximo 5 (cinco) anos ocupando, inclusive Brasilia. 2) Todo pretendente a PNR preencher uma Declaração em Cartório que não possui imóvel na Guarnição e que tem família (para evitar os divorciados e solteiros que não tem mais vinculo familiar e ocupam. Tem camarada que tem um filho que mora no Sul e ele ocupa PNR sozinho no norte por exemplo). 3) Sgt QE limitar o número de PNR para eles, para não ocorrer o que vem acontecendo com locais em que 95% dos moradores são QE. 4) Militar em Guarnição Especial completou o tempo minimo solicita movimentação ou a DCEM movimenta a critério deles. Caso o militar entre na Justiça para ficar, desocupa o PNR e da a vez para quem esta chegando. Esta é minha opinião. Muito simples. Vai evitar estas ações judiciais, Vai evitar dos Fiscais Adm sendo ouvidos em Justiça, Vai evitar de Cmt que poderia ser general no futuro perder a promoção. Isto é simples basta sentar e fazer a mudança.

revista veja disse...

alguem sabe dizer quantas moradias o FHE/POUPEX construiu para as praças?

Anônimo disse...

Leis totalmente inconstitucionais e total apoio ao STF declarar em um futuro próximo à inconstitucionalidade de tais leis. Remédio correto seria uma ADPF proposta pelo MPF. Engraçado que o EB se julga acima da CF de 88. Tantas áreas importantes que as Forças Armadas vendem e o valor some em "reestruturação dos quarteis" digo não sei onde iss oacontece. Estranho pq a FHE Poupex é administrada pela alta cúpula do EB como seus generais de pijama. A União já descentraliza recursos para reestruturação da força. E sair vendendo áreas importantes para preservação do meio ambiente será e esta sendo um caos. Pq em nível nacional doze quinze vinte milhões acaba em dias e no final perde-se áreas verdes de suma importância nacional. Os militares das forças armadas tem que pautar-se pelo princípio da legalidade pois não pode um órgão ter privilégios de vender áreas sem licitação e sem autorização legislativa como manda a lei de licitações. Cito outro exemplo da Petrobras que dispensava licitação para perfuração d petróleo dentre outros e o que acontecia era um imenso favorecimento às empresas da lava jato. Acorda Brasil. Chega de favorecimentos, a constituição vale pra todos. APOIO TOTAL AO MPF.

Anônimo disse...

Legal! è isso aí MP!



Conde de monte cristo, tô chegando!

Anônimo disse...

Tem que acabar com a pouca vergonha!!! Muita farra.

Anônimo disse...

Mpf quer anular leis? E eu pensando que isso cabe ao legislativo. Depois da decisão do impedimento da dilmanta, e da decisão do tse, por sobra provas, devo rever meus conceitos de estado de direito e independência dos poderes.

Anônimo disse...

Esse Montedo deve ser um paisano que não gosta do exército. Pra publicar uma matéria dessas...

Anônimo disse...

Essa poupex... a casa ta caindo!

Anônimo disse...

As forças não vendem imóveis. A união embolsa o dinheiro e não devolve para atividades das FFAA. As forças permutam imóveis por construções.

Rogério da Silva Gomes - 1ª Sgt disse...

Em todo o Brasil, a famigerada Poupex vem sendo beneficiada com a venda de enormes terrenos a preço de banana. Só aqui no Rio de Janeiro, foram vários; Ilha de Bom Jesus, área do 24 BIB, Realengo, Campo grande, etc... É de conhecimento de todos que a Poupex é um braço do Exército e comandada por Generais.

Anônimo disse...

Tem que investigar mesmo. FHE foi feita pra construir moradias pros militares? Há muito tempo não é. Nesse lugar em Valinhos querem fazer um mega empreendimento. Com alguns blocos de apartamento. Vai ser vendido para nós? Não somente. Vai ter shopping e um bloco empreseraral. Virou construtora. Oderbrrcht VO?

Anônimo disse...

Eu ocupo casa na Vila Militar e recebi do S4 uma Declaração para assinar em cartório. Eu vou desocupar e voltar para minha casa que é minha. Não vale a pena parar na auditoria perder minha promoção a qao por causa de dinheiro. Eu não acho legal ficar ocupando a casa e outros esperando, sinto que estou traindo os irmãos de farda.

Anônimo disse...

Vai acabar com a moleza da FHE/Poupex.

Anônimo disse...

Senhores, o FHE deveria ser dissolvido por contrariar o inciso IV do art. 6º da lei 6.855/80 e alterações (lei de criação do FHE):

IV - aprovar e coordenar programas especiais, em caráter de excepcionalidade, particularmente para os associados de baixa renda;

Vá lá pracinha e tente comprar o apartamentozinho de R$ 700.000,00 para ver se consegue ao menos visitar o decorado.

Não vamos nem tocar no assunto de pessoal. Quem conhece a sede em do poupex em bsb sabe que há um estacionamento subterrâneo gigantesco mais o estacionamento em frente, com meros 20.000 m2, em que não cabem todos os carros dos funcionários. E o melhor, o atendimento ao cliente é uma birosquinha com poucos atendentes. Se não há empreendimentos para atender os falidos, qual a necessidade deste mastodonte branco?

Tem que incomodar as deidades mesmos. Enquanto não doer na pele dos senhores de engenho, nada será feito para os escravos.

E digo mais, quando a reforma da previdência passar e nos jogarem na vala do INSS, e acho que só nós passaremos pela reforma, "para dar o exemplo", como em 2000, o FHE/POUPEX vai se transformar na previdência complementar dos oficiais. E as pracinhas? O sub já está no teto da previdência.

Chora na cama porque lá é quente.

Anônimo disse...

Bota competência nisso!!
Fazer ou revogar leis é da competência do mpf, ou é só arrogância?
A Cesar o que é de Cesar...
IV

Anônimo disse...

Deixei de fazer parte dessa instituição a um bom tempo, não dou mais meu dinheiro suado para generais, coronéis e seus agregados passarem bem. Uma instituição que diz ser pautada pela lisura, sendo que o dirigente local, em 100% das vezes um coronel PTTC, mais antigo que o Cmt da OM, manda este fazer reunião à portas fechadas e ameaçar com a perda do reengajamento as praças não estabilizadas que não aderirem a esse seguro, prática muito comum nas OM. Parabéns ao MPF. Investiguem, muita coisa podre vai sair daí.

Anônimo disse...

Tem muitas leis e procedimentos inconstitucionais no eb! A começar pelo cpm!

Anônimo disse...

o MPF tem que investigar mesmo é a minha escala de serviço !!! só aqui tem um João pra cada dia da semana ...


Sgt Resenha

Anônimo disse...

Alguns exemplos: na cidade de Belém, quando a FAB fechou o Parque de Material, com uma área imensa localizada em área muito valorizada, foi divulgado na imprensa que foi realizada a "devolução" da área que passou para o governo do Estado e que hoje funciona unidades da PM e onde era o hangar de aeronaves se transformou em centro de convenções do Pará, HANGAR, além de implantação de avenida interligando a outras vias.essa é a parte boa. Agora, também disseram, na época que, em contra partida, o governo da época garantiu a construção de mais blocos de apartamentos da vila dos sargentos e obras de melhorias do hospital. O resultado foi que, o governador da época perdeu as eleições e as obras empacaram com briga judiciais. Se foi obra do acordo ou não, o piso total do hospital foi trocado por granito. Hoje, de quatro blocos de apartamento, só dois foram concluídos recentemente e dois estão se deteriorando. Na época correram notícias de que algumas autoridades receberam melhorias nos seus imóveis particulares por causa desse acordo. O caso mais espantoso foi quando ofereceram uma extensa área com mata original, em plena avenida que dá acesso ao aeroporto, para a "construção exclusiva de shopping(?)". A prefeitura queria a área para fazer um parque(que acho que era conversa fiada) e a briga resultou no cancelamento da "venda". Por coincidência, outra área imensa e bem preservada foi vendida, próximo do aeroporto, e... construíram um grande shopping, apesar da briga intensa na justiça com setores de preservação do meio ambiente. As Leis tem que mudar.

Anônimo disse...

Demorou muito MPF!

Anônimo disse...

"Eu ocupo casa na Vila Militar e recebi do S4 uma Declaração para assinar em cartório. Eu vou desocupar e voltar para minha casa que é minha. Não vale a pena parar na auditoria perder minha promoção a qao por causa de dinheiro. Eu não acho legal ficar ocupando a casa e outros esperando, sinto que estou traindo os irmãos de farda"
Só agora teve cise de consciência ? Conta outra !

Anônimo disse...

Eu não pago para ver. Caso eu estivesse em Vila Militar e com casa propria na cidade eu desocupava urgente. Não vale a pena perder a carreira por pouca coisa. Da maneira que tudo esta investigação e investigação...eu fora..quero dormir tranquilo no meu chalé pré fabricado, mas é meu e não devo nada

Anônimo disse...

"Eu ocupo casa na Vila Militar e recebi do S4 uma Declaração para assinar em cartório. Eu vou desocupar e voltar para minha casa que é minha. Não vale a pena parar na auditoria perder minha promoção a qao por causa de dinheiro. Eu não acho legal ficar ocupando a casa e outros esperando, sinto que estou traindo os irmãos de farda"...Ueé?? tem lei te proibindo de ocupar PNR, quando da tua vez, mesmo sendo proprietário de imóvel na mesma guarnição?? Se tu quer chamar atenção pra ti pelo menos tenta de uma forma positiva, algo do tipo: vou capinar uns 30 lotes cheios de mata campo e joá-brabo no fim de semana... zé.

Anônimo disse...

O que já vi nessa vida foi: dupla se fazendo de casado, com documento em cartório, só para ter direito de PNR; solteiro que traz a mãe ou outro, que é dependente mas tem casa própria ou não mora na localidade, por um período para mostrar a fiscalização e depois fica sozinho, enquanto militar com família fica na fila pagando aluguel. Ninguém deveria levar vantagens e tem que ter fiscalização rigorosa, tanto na ocupação quanto nas vendas dos empreendimentos oferecidos e, que na maioria das vezes ficam além do salário dos pretendentes, graduados.

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