27 de fevereiro de 2017

Suspenso procedimento investigativo contra diretor de presídio da Marinha. Procurador pediu privilégios para tenente preso por homicídio

Resultado de imagem para Superior tribunal militar LOGOO ministro Artur Vidigal de Oliveira, em decisão monocrática, deferiu pedido de habeas corpus, em caráter liminar, e suspendeu um Procedimento Investigatório, aberto pela Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, em virtude do não cumprimento de ordens por parte do diretor do presídio da Marinha.
O pedido da Procuradoria foi feito porque o diretor da unidade prisional não quis instalar um aparelho de ar condicionado na cela de um tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais. O militar foi condenado a 36 anos de reclusão, por três homicídios.
O fuzileiro naval está preso no presídio da Marinha, na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro, à disposição da Justiça comum.
O Procurador de Justiça Militar Antônio Antero dos Santos, atuante no 6º Ofício Geral da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, determinou a instauração do Procedimento Investigatório alegando que o diretor da unidade prisional, um capitão de fragata da Marinha, teria praticado crimes de maus tratos (artigo 213), prevaricação (319) e inobservância a lei ou regulamento (324), todos os crimes tipificados no Código Penal Militar.
Os advogados do oficial impetraram habeas corpus junto ao Superior Tribunal Militar (STM), sustentando que, no início de janeiro deste ano, o representante do Ministério Público Militar encaminhou ao diretor do presidio um ofício requisitando, com urgência, e dentre outras providências, a instalação de um aparelho de ar condicionado portátil na cela do primeiro tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, num prazo de três dias.
A defesa enfatizou que o diretor do presídio informou ao procurador, por intermédio de ofício, que a cela do detento era salubre, pois tinha janelas, ventilador de teto e condicionamento térmico adequado, mas que se comprometia a instalar cortinas para bloquear a incidência solar, “o que efetivamente foi providenciado por mera liberalidade”.
Contudo, com relação à instalação do aparelho de ar condicionado, o capitão de fragata apresentou um parecer técnico, que afirmava ser impossível a providência, considerando a impossibilidade de aquela construção antiga da Ilha das Cobras suportar carga adicional, além de ser difícil o cálculo do consumo mensal de energia para que o detento efetivasse o ressarcimento aos cofres públicos.
No documento, o diretor do presídio apontou ainda que a medida feriria o Princípio da Isonomia, considerando que os demais internos não poderiam usufruir da mesma benesse.
Apesar das explicações, o representante do Ministério Público Militar encaminhou ao presídio da Marinha outro ofício e determinou, no prazo de três dias, a reforma necessária ou a substituição da rede elétrica para que o benefício fosse garantido ao detento, sob pena de responsabilização penal.
Em resposta, a direção da unidade prisional novamente informou da impossibilidade técnica para o cumprimento da requisição.
Os advogados noticiaram também que, em fevereiro de 2017, o procurador do Ministério Público instaurou um procedimento Investigatório contra o diretor do presidio, pelas supostas práticas de maus tratos, prevaricação e inobservância de lei, regulamento ou instrução.
Por isso, a defesa do capitão de corveta impetrou pedido de habeas corpus junto à Corte, pedindo a suspensão do procedimento investigatório.

Decisão no STM
Nesta quinta-feira (23), ao analisar o pedido, o ministro Artur Vidigal de Oliveira deferiu a medida liminar e determinou a suspensão do procedimento investigatório, assim como as demais requisições determinada pelo representante do Ministério Público, como a oitiva do preso e do diretor do presídio.
Para o ministro, não há indicação nos autos de qualquer atentado aos direitos básicos do detento que justifique o tratamento distinto que a ele é exigido pela autoridade do Ministério Público Militar.
“Assim, de um exame inicial dos elementos acostados aos autos, vislumbra-se, claramente, a ocorrência do alegado constrangimento que o capitão de fragata, na condição de diretor do Presídio da Marinha e mesmo após ter passado a direção da Organização Militar, está sofrendo”.
Na decisão, o magistrado também determinou que fossem solicitadas informações adicionais à juíza de direito da vara de execuções penais da comarca do Rio de Janeiro, para que aponte se foi requerido ao juízo de execução a instalação de aparelho de ar condicionado na cela ocupada pelo detento; se houve autorização para tais providências e, em caso de não ter havido solicitação, se eram do conhecimento da autoridade judiciária os fatos narrados na impetração.
Artur Vidigal mandou ainda perguntar se o juiz de execução autorizou o deslocamento do preso à sede da 6ª Procuradoria da Justiça Militar, sediada no Rio de Janeiro, ou a qualquer outro local.
Da decisão do ministro Artur Vidigal de Oliveira ainda cabe recurso ao Pleno do Superior Tribunal Militar.
STM/montedo.com

4 comentários:

Marcelo Carvalho disse...

Noves fora, o Oficial gastou uma grana com advogado e a MB ficou fazendo cara de paisagem...

Anônimo disse...

É para decisões absurdas como essa que a sociedade sustenta a Justiça Militar...

Anônimo disse...

Este Procurador quer dar essa regalia para este marginal que tirou a vida de três seres humanos, para abrir precedentes para o Almirante Oto, aquele Almirante que está preso pela lava-jato por desvio de milhões das usinas nucleares de Angra dos Reis. Este Procurador tem que tomar vergonha na cara e parar de proteger bandidos, melhor, peça aposentadoria, pois já tem idade e passou do tempo.

Anônimo disse...

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=OFICIAL+DECLARADO+INDIGNO+AO+OFICIALATO

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 00000496320147000000 DF (STM)
Data de publicação: 18/11/2014
Ementa: EMENTA. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR OFICIAL INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO. Tenente da Marinha condenado à pena de 36 anos de reclusão, em regime fechado, por ter se envolvido em discussão na saída de casa de pagode em Bangu, momento em que buscou uma arma de fogo de sua propriedade em seu veículo particular e disparou contra cinco jovens que se encontravam na companhia da garota pivô da contenda. Três vieram a falecer, um deles militar da Marinha, o quarto ficou ferido e o quinto não foi alvejado. Uma vez violadas as regras morais e éticas a serem pautadas na vida na caserna ou fora dela, a exclusão da Força torna-se inevitável, tendo em vista a necessidade de se preservar a regularidade do sistema, no caso, as instituições militares e o seu papel perante a sociedade. Na hipótese, entretanto, apesar da gravidade do crime praticado e pelo qual já está sendo devidamente punido, não se pode afastar o real comprometimento das condições de saúde mental do Representado, atestadas nos Laudos realizados por Perito nomeado pelo Juiz Federal, a deixar claro que, muitos anos antes do evento fatídico, já apresentava distúrbios psiquiátricos que podem ter influenciado no seu comportamento não condizente com um Oficial das Forças Armadas. Em virtude dos problemas psíquicos que comprovadamente o acometiam, verificados tanto na sua vida militar, como nos laudos de peritos judiciais nomeados na Justiça Federal, e nas inúmeras licenças concedidas pela Marinha, desde abril de 2003, há fundadas dúvidas quanto à consciência dos critérios de moralidade do Representado, e se ele tem pleno domínio mental sobre as regras norteadoras da vida militar. Não comprovada a sua higidez mental, mas não podendo permanecer na Força, é mais adequada a declaração de reforma, como também já decidiu a Justiça Federal, em ação própria ainda não transitada em julgado.

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