7 de fevereiro de 2017

“Não estou falando com você, palhaço!”. STM condena civil por desacato a sargento do Exército dentro do quartel

Crime militar de desacato continua em vigor, decide Plenário do Superior Tribunal Militar

Resultado de imagem para desacatoO crime de desacato, previsto no artigo 299 do Código Penal Militar, continua em vigor, nos casos de ocorrência de crime militar.
Esta foi a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) ao apreciar, nesta quinta-feira (2), um caso de desacato, ocorrido dentro do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), em Brasília.
Embora a defesa tenha se valido da decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal (comum), viola a liberdade de expressão, e seria incompatível com a Convenção de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o ministro relator no Superior Tribunal Militar, Artur Vidigal de Oliveira, ressaltou que a conduta imputada ao acusado vai de encontro aos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Forças Armadas.
“Não estou falando com você, palhaço”. A frase foi dita durante um desentendimento entre um civil (ex-militar) e um sargento do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, e levou à condenação do réu pelo crime de desacato.
O episódio ocorreu em abril de 2015, quando o ex-militar tentava retirar documentos do Batalhão - onde havia servido -, para resolver questões indenizatórias. A querela entre o civil e o sargento se deu quando, ao perguntar a dois soldados pelo sargento responsável pela documentação, foi interpelado por outro sargento, que trabalhava na seção, informando que o militar não estava presente. A frase então foi dita pelo civil ao sargento, que se levantou da mesa e seguiram-se ofensas entre ambos e até com agressão física.
Denunciado pelo Ministério Público Militar à Justiça Militar da União, o civil foi condenado, em primeira instância, na Auditoria de Brasília, à pena de 6 meses de detenção. A defesa dele e também o Ministério Público, que mudou entendimento no decorrer do processo, recorreram da decisão junto ao Superior Tribunal Militar.
Segundo o acusado civil, uma resposta irônica do sargento o levou a reagir daquela forma. A advogada pediu sua absolvição e disse que a rusga do ex-militar com o sargento era antiga. “Desde os tempos em que dividiam a caserna o acusado sentia que o colega o menosprezava”, informou. Para a defesa do réu no STM, ele não teve a intenção de desacatar.
O artigo 299 do Código Penal Militar prevê que o desacato a militar ocorra no exercício da função ou em razão dela.
A tese da defesa é de que seria necessário que a própria ofensa tivesse relação com a função militar, ou que se tratasse de uma tentativa de humilhar ou desprestigiar a função de militar. E que a palavra “palhaço” não se enquadraria nessas hipóteses.
“Foi uma ofensa de ordem pessoal e não contra a instituição”, afirmou a advogada de defesa, que fez sustentação oral. “De fato houve um conflito, mas foi um conflito pessoal. Não temos uma ofensa jurídica tão grave a ponto de justificar uma condenação penal”, argumentou.

Ofensa à Instituição
Ao analisar o recurso de apelação, o ministro Artur Vidigal de Oliveira entendeu que, no âmbito do Direito Militar, o crime de desacato continua em vigor e atenta contra a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas.
“Quando chamou um militar de ‘palhaço’ em pleno exercício de suas atividades, ele não ofendeu apenas àquele sargento, menosprezou todo o Exército que estava ali”, sustentou o relator. “A hierarquia e a disciplina regem o direito militar."
"E uma vez quebrada essa hierarquia, há um prejuízo concreto. Ao chamar de palhaço um ex-colega, o civil cometeu desacato. Isto porque, por ter sido do Exército, sabia das consequências de uma atitude como a que teve”, disse o magistrado.
Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator e mantiveram a condenação.

Desacato entre civis
Decisão recente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que descriminaliza o desacato foi lembrada pela defesa do réu no julgamento desta quinta-feira. Ao julgar um caso envolvendo civis, o STJ interpretou que a tipificação penal estaria na contramão dos direitos humanos por ressaltar a preponderância do Estado, personificado em seus agentes, sobre o indivíduo.
O crime de desacato está previsto no Código Penal e é definido por ser praticado por particular contra a administração pública. Segundo o artigo 331, o delito é configurado por “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, sendo que a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Para os ministros do STJ, a manutenção da prática como crime é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário.
Naquela oportunidade, o ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
À época, o ministro Dantas considerou que criminalizar o desacato traduz desigualdade entre servidor e particular, algo inaceitável no Estado Democrático de Direito.
“Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato”, escreveu o relator.
No STM, a compatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos foi objeto de análise em outra ocasião. Em julgado do próprio ministro Vidigal de Oliveira, a questão foi tratada à luz do direito militar.
“A liberdade de expressão deve sempre ser protegida e incentivada, mas desde que não ultrapasse as raias da legalidade e constitua atentado à honra, à moral ou à autoridade alheias”, escreveu o magistrado, ao revisar caso em que a Defensoria Pública da União alegava que decisão da Corte castrense sobre desacato violava a Convenção.
Com informações do Portal Jota
STM/Montedo.com

12 comentários:

Anônimo disse...

Este caso tem que ser aplicado aquele capitão da polícia militar que desacatou o sargento em uma blitz, em tese sendo enquadrado em agravante, pois o crime ocorreu de militar para militar e depois um pedido de indenização sobre a pessoa que veste-se como capitão da pm.

Anônimo disse...

Djalmão diz:
Interessante...em um pais onde não se respeita os pais, os professores e muito menos as autoridades, me surpreendo com uma decisão do STJ, que DESCRIMINALIZA o desacato. Falando ainda, na "liberdade de expressão", ora, a autoridade deve ser respeitada. Existem instrumentos para mitigar os abusos perpetrados por essas autoridades, querer comparar uma ofensa dirigida a um cidadão comum, com uma ofensa dirigida a uma autoridade, seja ela civil ou militar, e a decretação da falência do Estado.
Enquanto nos Eua, pais 5° mundo, quem desacata um policial, quando não toma um "sacode" bem dado, também, é preso e processado, mas, no Brasil, pais de 1° mundo (em corrupção, em homicidios, impostos escorchantes, em safadezas em geral) nosso cidadão tem direito a "liberdade de expressão" e agora podem xingar o guarda.
Viva o "Pacto de San jose da Costa Rica"

Anônimo disse...

Muito linda essa atitude do STJ, pois agora qualquer drogado filhinho de papai poderá falar o que bem entende a policiais e militares. Isso me deu uma ideia: vou lá nesse tal de STJ expressar minha liberdade de expressão e dizer umas verdades a esses juízes imprestáveis. País ridículo aceita tudo que é porcaria que essas organizaçõezinhas comunistas de direitos humanos tentam impor e tudo que não presta vira regra. Se na Europa ou Estados Unidos se tornar obrigatório macho beijar macho, aqui nós também seremos obrigados. Se legalizarem o crack, não restam dúvidas de aqui também seguiremos a tendência internacional. Eu pergunto por que só aceitam coisas ruins, mas coisas boas adotadas por outros países nem se pensa em adotar, tal como pena de morte, punições rígidas para caso de corrupção, redução da maioridade ou qualquer lei que beneficie o cidadão de bem?

Anônimo disse...

Esta lei tem de haver sim, pois do desacato vem a agressão. O povo é muito mal educado, não respeita nada e quer ter liberdade para fazer o que bem quiser, está errado! Aqui no Brasil, as pessoas deixaram de estudar e desconhecem o porquê dos pronomes de tratamento, faltando com o devido respeito às pessoas, achando que tudo é normal, até tratar um juiz de você. Desrespeitam policiais em serviço, militares idem. Tem que ser punido sim, e ainda está sendo muito branda esta punição!

Anônimo disse...

Em fatos dessa natureza o melhor e dar uns tapas na cara do sujeito. Tapa na cara ninguém tira.

Anônimo disse...

Quem nunca viu uma situação semelhante durante a vida na caserna? Alguns tem um certo grau de hierarquia e se acha o dono do quartel, da seção, etc. Acha que está prestando favores por ser "o cara" responsável da seção. Cada um tem um limite de paciência, principalmente quando o responsável faz questão de sumir do local para não fornecer a informação.Encarei muitas situações em que o chefe viajava e ninguém tinha autoridade para resolver nada, mesmo você dependendo de algum documento para realizar uma missão. Estagnava, só acumulando documentos, pedidos, resoluções,etc. Quando voltava, era um Deus nos acuda para resolver as pendências no tempo certo, mesmo que fosse obrigado a ficar depois do horário de expediente.

Anônimo disse...

Djalmão diz: acho que um tapão bem dado, e uma boa resposta para um desacato....

Anônimo disse...

No caso daquele capitão, no Rio, lembro a época que os meus comandantes sempre recomendavam, em caso de abordagem da PM,ter calma, ser educado e cooperar com eles. Onde servi, houveram casos em que os PM's rasgaram a identidade do militar e nada aconteceu em favor do militar. Passou vexame, ficou sem documento, levou tapa na cabeça e ficou por isso mesmo. A mesma recomendação de hoje para com os marginais é ficar calmo, não reagir,entregar os pertences e, ainda, levar algum dinheiro para não deixar o bandido nervosinho. Você ainda corre o risco de levar um tiro, só por diversão do bandido. Se não houver reação do cidadão, a coisa vai piorar. Quantos PM's colaboram e se associam aos bandidos? Estamos perdendo o moral e o respeito.

Anônimo disse...

Nos anos 90 presenciei um carteiro ser preso por desacatar um soldado da gda quando este carteiro quiz entrar no quartel. Foi preso e acabou, o oficial de dia desenrolou a burocracia e pronto. Isso se chama respaldo ao trabalho do militar e também profissionalismo.

Observador disse...

Parabéns por suas palavras, compartilho sua opinião que também entendo como um desabafo.

Antenado. disse...

Foi uma ofensa à um militar, dentro de um quartel, casa do militar, na presença de militares mais modernos que o ofendido. Como esse militar iria encarar os seus subordinados depois disso? Foi desacato, sim. Houve prejuízo à hierarquia e danos morais para o sargento.

márcio Teixeira disse...

Perfeito ! Sem conversa fiada, o militar seja ele quem for, representa a força que serve, uma ofensa desse tipo e na presença de subordinados piora mais ainda. Isso é consequência desse desgoverno do mal, que quer implantar o desrespeito as leis e autoridades no País !

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